DOMCE 14/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3671

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Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais de direito público.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.304/2025, que define a Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a senhora, Ana Clicia Bezerra Souza, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessoria do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) – CC – 2.1, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo.

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06° (seis) dias do mês de março de 2025, 159º ano de emancipação política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador:7D1F1276

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 12 DE MARÇO DE 2025

Decreto Municipal Nº 018, de 12 de março de 2025.

Resolve ANTECIPAR o feriado do dia 25 de março em virtude da celebração da Data Magna do Estado do Ceará, conforme art. 18, parágrafo único da Constituição do Estado do Ceará, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no art. 80, VI da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9093, de 12 de setembro de 1995 que dispõe sobre feriados e prevê como feriado civil “a data magna do Estado fixada em lei estadual”; CONSIDERANDO que a Data Magna do estado do Ceará é comemorada em 25 de março, conforme art. 18, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o condão discricionário, para fazerescolhas, seja de oportunidade ou de conveniência, para atender as necessidades dos serviços junto à administração municipal e ao interesse público; CONSIDERANDO a capacidade de garantir maior regularidade ao trabalho pedagógico e de permitir que, ao mesmo tempo em que se preservam os feriados e datas comemorativas, mantenha-se aquecida a atividade econômica, providência especialmente relevante em situações de grave crise econômica como a que ora se enfrenta; DECRETA: Art. 1º O feriado do dia 25 (vinte e cinco) de março de 2025, terça- feira, em virtude da celebração da Data Magna do Estado do Ceará, conforme art. 18, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará c/c art. 1º, II da Lei Federal n.º 9.093/1995, excepcionalmente neste ano, será antecipado para o dia 24 (vinte e quatro) de março de 2025, segunda feira. Parágrafo único – O “caput” deste artigo não se aplica aos servidores que laboram em regime de plantão em serviços essenciais, considerando o princípio da continuidade do serviço público e interesse público, sendo assegurados os atendimentos no Hospital e Maternidade Adolfo Bezerra de Menezes. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 12 de março de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador:ACFCA6E1

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-004/2025-DIVERSAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-004/2025-DIVERSAS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS (TODOS NOVOS DE PRIMEIRO USO E DE FABRICAÇÃO NACIONAL), E ITENS AFINS, DESTINADOS Á MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES OU VINCULADOS D FROTA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS) DA PREEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMJ COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 27.03.2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado no link – acesso público e https://municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/.

MANOEL PESSOA COUTINHO Agente de Contratação. Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador:B9C582D4

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2025 JAGUARETAMA/CE, 13 DE MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2025 Jaguaretama/CE, 13 de março de 2025.

Dispõe sobre a criação do cargo público temporário de Professor Alfabetizador, para atender à MANUTENÇÃO DE TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na forma que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica criado o cargo público temporário de Professor Alfabetizador, no âmbito da Administração Direta do Município, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, conforme Anexo Único, parte integrante da presente Lei. Art. 2°. A admissão no cargo criado por esta Lei deverá ser precedida de processo seletivo público simplificado, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observando critérios objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. §1° O processo seletivo simplificado terá prazo de validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período,