DOMCE 14/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3671
www.diariomunicipal.com.br/aprece 110
§3º. O Recadastramento não exime o condutor, Taxista e/ou Mototaxista, de, no momento oportuno, submeter-se ao curso de formação que será promovido pela Prefeitura Municipal de Russas para renovação e emissão das Permissões de Táxi e Mototáxi.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e obedecidas as dotações orçamentárias específicas.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 11 de março de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal
ANEXO I – DECRETO Nº 28/2025 de 11 de março de 2025.
FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO
NOME COMPLETO
DATA
DE
NASCIMENTO
/ /
SEXO
ENDEREÇO
BAIRRO
CIDADE
CEP:
TELEFONE
CELULAR
ESCOLARIDADE
CPF:
RG:
NÚMERO CNH:
CAT. HABILITAÇÃO:
DADOS DO VEÍCULO TIPO DO VEÍCULO: ( ) MOTO ( ) CARRO ANO:
MARCA/MODELO:
CHASSI:
PLACA:
COMBUSTÍVEL: ( ) GASOLINA ( )OUTRO
Este formulário deverá ser preenchido e entregue com uma cópia dos documentos previstos no Art. 4º do Decreto Municipal nº 28/2025 de 11 de março de 2025.
Declaro que todas as informações e documentos por mim apresentados, para fins de recadastramento, são autênticos e que tenho ciência de todas as informações prestadas.
Declaro ainda, sob as penas da lei, que são verdadeiras as informações prestadas neste formulário.
Russas/CE, em _ de __ de 202.
Assinatura do Permissionário
ANEXO II – DECRETO Nº 28/2025 de 11 de março de 2025.
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGOS
Eu _____, inscrito (a) no CPF/MF nº ___ e RG nº ___, em consonância com o disposto nos incisos XVII do art..37 da Constituição Federal e em face do contido no Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996, e para fins de investidura no cargo de __________, DECLARO que não exerço ilegalmente qualquer cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Federal Direta, nas Autarquias, nas Fundações mantidas pelo Poder Público, nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia Mista, nem recebo proventos decorrentes de aposentadoria inacumulável com o cargo que tomarei posse. Comprometo – me a comunicar ao setor competente, qualquer alteração que vier a ocorrer em minha vida funcional, que não atende aos dispositivos legais previstos para os casos de acumulação de cargos.
Russas/CE, em _ de _ de _.
Assinatura do Declarante
ANEXO III – DECRETO Nº 28/2025 de 11 de março de 2025.
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE PERMISSÕES
Eu _____, inscrito (a) no CPF/MF nº __ e RG nº ____, em consonância com o disposto nas Leis Municipais nº 1.325/2011 e 1.341/2011 e no Decreto Municipal nº 28/2025 de 11 de março de 2025, e para fins de recadastramento na Permissão Pública de ___, DECLARO que não sou beneficiário de qualquer outra permissão pública no âmbito do Município de Russas. Comprometo-me a comunicar ao setor competente, qualquer alteração que vier a ocorrer em minha vida funcional, que não atende aos dispositivos legais previstos.
Russas/CE, em _ de _ de _.
Assinatura do Declarante Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:5BD0CBAD
PROCURADORIA PORTARIA Nº 701/2025 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
PORTARIA Nº 701/2025 de 28 de fevereiro de 2025.
DESIGNAR HERBERTH FREITAS LIMA DANTAS, PARA EXERCER FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso e gozo de suas atribuições conferidas pela da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/21, que estabeleceu normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe em seu art. 117 que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados";
CONSIDERANDO que a Lei n° 8.666/93 estabeleceu normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe em seu art. 67 que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado";
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 01/2025, da Controladoria Geral da Prefeitura de Russas, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na gestão, acompanhamento e fiscalização de execução de contratos firmados no âmbito do Poder Executivo do município de Russas/CE e adota outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 35/2024, que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR o servidor(a) HERBERTH FREITAS LIMA DANTAS, CPF nº 922.414.923-53, para responder pela fiscalização dos contratos firmados pela CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. Art. 2° - A execução do(s) contrato(s) deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(a) fiscal nomeado(a) por esta Administração de acordo com as legislações pertinentes.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor em 01 de março de 2025.
REGISTRE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
Paco da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 28 de fevereiro de 2025.