DOMCE 14/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3671

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DESIGNAR JOSÉ EVAMBERTO MOREIRA NETO, PARA EXERCER FUNÇÃO DE ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DESPESA – DFD.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso e gozo de suas atribuições conferidas pela da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133/21, que estabeleceu normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe em seu art. 117 que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados";

CONSIDERANDO que a Lei n° 8.666/93 estabeleceu normas gerais de licitações e contratos administrativos, dispõe em seu art. 67 que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado";

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n° 01/2025, da Controladoria Geral da Prefeitura de Russas, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na gestão, acompanhamento e fiscalização de execução de contratos firmados no âmbito do Poder Executivo do município de Russas/CE e adota outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 35/2024, que regulamenta a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR o servidor(a) JOSÉ EVAMBERTO MOREIRA NETO, CPF nº 036.346.113-24, para responder pela elaboração do documento de formalização de despesas – DFD, firmados pela PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. Art. 2°- A execução do(s) contrato(s) deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(a) fiscal nomeado(a) por esta Administração de acordo com as legislações pertinentes.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor em 01 de abril de 2025.

REGISTRE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.

Paco da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 28 de fevereiro de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:8BCB6D47

PROCURADORIA DECRETO Nº 29/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025.

DECRETO Nº 29/2025 de 12 de março de 2025.

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL NA DATA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do funcionamento da Administração Pública Municipal no dia 19/03/2025, data em que se celebra o Dia de São José – Padroeiro do Estado do Ceará.

DECRETA

Art. 1º - Fica decretado como FERIADO na Administração Pública Municipal, suas entidades e órgãos e no âmbito do município de Russas, sede e distritos, o dia 19/03/2025 (Quarta-Feira), data em que se celebra o Dia de São José – Padroeiro do Estado do Ceará.

Art. 3º - Os órgãos com atividades essenciais manterão seus funcionamentos regulares, como os serviços públicos essenciais prestados pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, coleta de lixo, limpeza pública, iluminação pública e demais órgãos e repartições que exijam plantão permanente e não podem ter seus serviços interrompidos, sendo mantidos em razão de sua essencialidade.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 12 de março de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:7ACDE772

PROCURADORIA PORTARIA Nº 725/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025.

PORTARIA Nº 725/2025 de 13 de março de 2025.

NOMEIA COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TÁXI E MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE RUSSAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no Art. 5º do Decreto Municipal nº 28/2025 de 11 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os seguintes servidores para compor a Comissão de Recadastramento dos Permissionários dos Serviços de TÁXI e MOTOTÁXI do Município de Russas:

FRANCISCO GILVAN GONÇALVES DA SILVA – Coordenador do DEMUTRAN;

ANTÔNIO UBIRATAN TEIXEIRA MOREIRA – Secretário de Governo;

MARCOS RODRIGO BANDEIRA – Secretário de Desenvolvimento Econômico;

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU – Procuradora Geral do Município;

PAULO JAKSON OLIVEIRA E SILVA – Coordenador de Fiscalização, Arrecadação e Tributação; e

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS – Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos.

Art. 2º - Compete à Comissão de Recadastramento dos Permissionários dos Serviços de TÁXI e MOTOTÁXI, além da organização do processo de recadastramento, as seguintes atribuições:

I – Coordenar o processo de recadastramento, divulgando, orientando e monitorando-o junto às Unidades Administrativas, para eficácia da convocação;

II – Aferir as informações, conferir, verificar e atestar a veracidade dessas e da documentação apresentada;

III – Convocar, quando necessário, o permissionário para prestar os esclarecimentos referentes às informações prestadas;