DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, MLA4A60, FRMEV02757642024, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES, .217.500-*, RAF2I00, FRMEV02720182024, 606-82; AGROSOLO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 39.311.857/0001-68, ENF1794, FRMEV02765532024, 606-82; ALC COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA, 28.941.360/0001-07, SQZ8B42, FRMEV02768912024, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, ISY4692, FRMEV02702382024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV02777062024, 606-82; ALCELOG CARGAS LTDA, 00.219.545/0001-93, SXL1A08, FRMEV02753952024, 606-82; ALECIO DOS SANTOS, .438.579-, QJC9A73, FRMEV02681372024, 606-82; ALBINO ZIMMERMANN LTDA, 37.898.495/0001-28, PJY1D66, FRMEV02754272024, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, EAF4I61, FRMEV02761962024, 606-82; AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.010.222/0001-08, RSY6B27, FRMEV02849282024, 606-82; AIRTON VARELA DA SILVA, .066.839-, GQY2I31, FRMEV02851092024, 606-82; AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 23.531.459/0001-17, SPD5H29, FRMEV02846812024, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, ATG9610, FRMEV02641902024, 606-82; ALEANDRO MARTELI CARVALHO, .320.418-*, GAU5670, FRMEV02679052024, 606- 82; AJL COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 22.603.750/0001-90, BDN4B77, FRMEV02861742024, 606-82; AJX TRANSPORTES LTDA, 05.762.689/0001-05, AZW4614, FRMEV02768062024, 606-82; ALBANI TRANSPOR T ES LTDA, 01.799.612/0001-59, SXC9E75, FRMEV02716062024, 606-82; ALESSANDRA MARIA PEREIRA FRANCA, .232.991-, CUD0525, FRMEV02846962024, 606-82; ALDIVANA LEAL DA ROCHA, .592.535-, JRJ8C35, FRMEV02735782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.556/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TARCILA DOS SANTOS DOMINGUES RICCI, 20.001.555/0001-65, IPT9008, EPSMA00479052024, 683-12; SUALL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 60.858.131/0001-36, FWF4J82, EPSMA00482632024, 683-12; FYV8A64, EPSMA00487722024, 683-12; TABOCA BENEFICIADORA DE ECO MADEIRAS LTDA, 52.954.942/0001-02, QWN2E85, EPSMA00490602024, 683-13; STOLLER DO BRASIL LTDA, 54.995.261/0001-18, FXT5257, EPSMA00466772024, 683-12; SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, SGD3B30, EPSMA00491322024, 683-13; QUM1H61, EPSMA00484512024, 683-13; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0004-78, GJH8A37, EPSMA00486492024, 683- 13; SYNGENTA SEEDS LTDA, 28.403.532/0023-02, RNE8B87, EPSMA00486732024, 683-12; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, FZW3C33, EPSMA00485892024, 683-12; SUS9I46, EPSMA00468972024, 683-12; SULESTE AMBIENTAL LTDA, 41.221.457/0001-03, ODK0A87, EPSMA00475312024, 683-12; SUPREMO CIMENTOS S.A., 05.798.883/0001-40, GCW3I16, EPSMA00489952024, 683-12; SUL NORTE LO G I S T I C A LTDA, 80.475.007/0001-07, RHI8G03, EPSMA00490912024, 683-12; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0006-88, BAN4218, EPSMA00475212024, 683-11; BCZ7A91, EPSMA00477052024, 683-11; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0010-80, QWB2423, EPSMA00490122024, 683-13; SUZANO S.A., 16.404.287/0342-11, LKN6F68, EPSMA00489862024, 683-13; TELMO ROBERTO BASTOS, .244.557-*, SEP0B36, EPSMA00486672024, 683-13; SUZANO S.A., 16.404.287/0047-38, FVD1J43, EPSMA00488342024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALF LOCADORA DE VEICULOS E VANS LTDA, 09.011.627/0001-12, DJC2G06, FRMEV02734012024, 606-82; ALISSON RODRIGO DOS SANTOS CALDERELLI, .278.019-, ANZ4G87, FRMEV02731272024, 606-82; ALMIRANTE WEBER MARTINS, .976.400-, JMY4811, FRMEV02726912024, 606-82; ALIMENTAR FOODS FRIGORIFICO LTDA, 03.948.499/0001-51, HJN6C38, FRMEV02765892024, 606-82; ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, .355.004-*, RFF5F67, FRMEV02708302024, 606-82; ALEXANDRO DE LARA - AUTO PECAS, 18.266.827/0001-07, ARF1330, FRMEV02720172024, 606-82; ALEXANDRE DE CARLI, .640.880-, NPN2584, FRMEV02765412024, 606-82; ALTO SANTO TRA N S P O R T ES LTDA, 14.277.835/0001-06, CNR5I90, FRMEV02739572024, 606-82; ALEXTONI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 12.133.164/0001-76, GCN2D55, FRMEV02665662024, 606-82; ALEXANDRA SIMIONI LTDA, 29.257.907/0001-12, BEP0F21, FRMEV02752182024, 606-82; ALEXANDRE JAEGER, 08.301.951/0001-02, JBN7I50, FRMEV02581712024, 606-82; JBD9A04, FRMEV02846732024, 606-82; ALINE CRISTIANE GROSMANN, 17.005.051/0001-09, MFG0F68, FRMEV02603632024, 606-82; ALEXANDRA WROBLEWSKI, .826.269-, IXG6F66, FRMEV02858362024, 606-82; ALTAIR BONIFACIO POFFO, .966.739-*, AGW4D60, FRMEV02854552024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA ROLDAO, .805.030-, ITU3B83, FRMEV02647952024, 606-82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV02679842024, 606-82; ALMIRO G WUNSCH, 88.725.957/0001-46, JAS1620, FRMEV02704192024, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, RAW0E88, FRMEV02861142024, 606-82; ALISSON PEREIRA E SILVA, .921.500-, HKH4A51, FRMEV02851162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.558/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TETRA PAK LTDA, 61.528.030/0001-60, JBR1H36, EPSMA00473282024, 683- 13; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0001-32, SFC5G06, EPSMA00481802024, 683-12; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001- 56, SGA5D76, EPSMA00483712024, 683-12; TPJ COMERCIO ATACADISTA DE CAFE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.483.354/0001-09, SRH2D23, EPSMA00484032024, 683-12; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, EZP3404, EPSMA00486372024, 683-11; THIAGO MARQUITO, *.284.397-, MSF5H86, EPSMA00490092024, 683-11; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SFO7D67, EPSMA00472662024, 683-12; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0005-87, RMA4D50, EPSMA00488672024, 683-12; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0002-41, IZI9E59, EPSMA00486772024, 683-11; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, RHX6D06, EPSMA00492612024, 683-12; TORNADO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 00.165.030/0001-58, RDV9I93, EPSMA00493752024, 683-11; TOTAL MIX COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 34.148.518/0001-99, OKH0B56, EPSMA00474942024, 683-13; THAMI TEX MALHAS LTDA, 49.849.731/0001-03, OVK1393, EPSMA00477072024, 683-13; TRANSPORTADORA NAVARINI LTDA, 51.813.017/0001-07, SPJ5B74, EPSMA00467192024, 683-12; TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA, 15.375.991/0008-30, RHO4E25, EPSMA00490562024, 683-11; TRANSNIL TRANSP O R T ES LTDA, 00.462.245/0008-07, FFN8I48, EPSMA00491202024, 683-11; TORA TRANS P O R T ES LTDA, 20.468.310/0100-24, EJX6A74, EPSMA00492912024, 683-12; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, SSI5C54, EPSMA00492362024, 683-11; TRANSPORTADORA FLUGEL LTDA, 01.897.898/0001-05, BYB0D00, EPSMA00481792024, 683-13; TRANSLOG-TRANSPORTE E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA, 03.847.776/0001-30, HOA1E79, EPSMA00492922024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração