DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMANDA ARCARO TRANSPORTES LTDA, 14.386.780/0001-64, ITT2529, FRMEV02640302024, 606-82; AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S/A, 09.255.903/0001-98, RAZ1J36, FRMEV02660772024, 606-82; ALUFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA, 20.093.217/0001-09, PXA7244, FRMEV02667362024, 606-82; ANA CLARA BARBOZA GAMA SILVA, 30.245.553/0001-75, OQA1H08, FRMEV02671862024, 606-82; AM PROJECTS LTDA, 49.254.870/0001-86, RYO4I11, FRMEV02682752024, 606- 82; AMARILDO SOUZA DA SILVA, .094.490-*, INO8460, FRMEV02761242024, 606- 82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXV1F49, FRMEV02752212024, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, QCY2F03, FRMEV02650002024, 606-82; ANDERSON ALVES SANTOS, .771.265-, NTE9J46, FRMEV02741022024, 606-82; ANDERSON GOMES DA SILVA , .175.907-, CVP8C33, FRMEV02594872024, 606-82; ANA KARINA CONTI BRAVIN, .259.188-*, MLU9870, FRMEV02853212024, 606-82; AMBSERV TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 07.067.001/0001-00, BEH2F49, FRMEV02743392024, 606-82; ANDERSON ALEX PEREIRA MARQUES, .899.941-, FGT8A56, FRMEV02752392024, 606-82; AMANDA TANGANELLI ALVES SILVA, .343.891-, OBJ3G23, FRMEV02679452024, 606-82; ANDERSON TABARELLI, 17.482.149/0001-57, RLH0E60, FRMEV02701832024, 606-82; ANATORIO COMERCIO DE AREIA LTDA, 24.296.042/0001- 80, RYV2B00, FRMEV02737572024, 606-82; ALVOSTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 02.716.765/0001-58, RAI5546, FRMEV02776152024, 606-82; AMIGAO TRANSPORTE LTDA, 35.581.523/0001-53, SFE5C75, FRMEV02783582024, 606-82; ANDERSON RICARDO KORN, 22.865.341/0001-62, MCU4I28, FRMEV02785722024, 606-82; ANDERSON WILIAN PELISSA, .247.781-*, QCL6C05, FRMEV02780032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.560/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0016-29, NRZ2408, EPSMA00483182024, 683-12; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, CFD4G96, EPSMA00470432024, 683-13; RQT2F14, EPSMA00489562024, 683-12; FWJ4E83, EPSMA00489822024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0050-00, SRQ6C48, EPSMA00473312024, 683-12; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0005-25, RVG1J04, EPSMA00484672024, 683-11; UNIST PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 06.374.883/0001-86, ATU5998, EPSMA00491442024, 683-13; TRANSPORTES AVILA LTDA, 83.946.806/0001-02, RYA4I39, EPSMA00487612024, 683-11; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, KDY5E94, EPSMA00492302024, 683-13; TRANSRIPOLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.380.247/0001-86, BPQ2440, EPSMA00492632024, 683-11; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0002-94, MAE7C36, EPSMA00473982024, 683-12; FZK5H56, EPSMA00477812024, 683-12; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001- 22, RAG0G34, EPSMA00477492024, 683-13; TRANSPORTES FRILEM LTDA, 41.700.890/0001-21, RUM4H98, EPSMA00467692024, 683-12; UERLON DA CRUZ BRETAS - TRANSPORTES, 20.357.438/0001-39, RBG3G04, EPSMA00470002024, 683-12; UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A., 61.460.325/0004-94, IZI2E00, EPSMA00470962024, 683-11; TRANSPORTES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, MIT6D47, EPSMA00502792024, 683- 11; UNICARBO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 40.281.568/0005-76, RIW1D41, EPSMA00492672024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUS1G14, EPSMA00491592024, 683-11; GBN3D42, EPSMA00500812024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE LUIS DE PAULA, .217.156-, HLF4J55, FRMEV02664212024, 606- 82; ANGELA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO - TRANSPORTES, 32.814.772/0001-53, AEW5343, FRMEV02725052024, 606-82; ANDREIA ALVES DE SOUSA, .435.895-, DZY1E91, FRMEV02704422024, 606-82; ANDRE DE ARAUJO SILVA, .041.711-*, RCG5A67, FRMEV02717522024, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RXO2C61, FRMEV02719232024, 606-82; ANDISA TRANSPOR T ES LTDA, 07.677.576/0001-37, FWY2C42, FRMEV02762482024, 606-82; ANDREIA GU S S O, .192.400-, MDE8A28, FRMEV02752262024, 606-82; ANIBAL JADER RESENDE COSTA, .681.646-, KOR6C08, FRMEV02783612024, 606-82; ANR TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW2026, FRMEV02779992024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV02780382024, 606-82; ANDRE DE MORAES ZUCATO, .916.791-*, BTZ4B28, FRMEV02652902024, 606-82; ANDRE RICARDO GIARETTA JUNIOR, .502.336-, HFI0J66, FRMEV02766732024, 606-82; HFI0J66, FRMEV02862302024, 606-82; ANDRE CARVALHO DE REZENDE, .327.061-, QBW7F65, FRMEV02857842024, 606-82; ANDREIA LEITE SOARES CASTRO GESSO, 11.709.584/0001-95, NWB1I10, FRMEV02781802024, 606-82; ANDRE PEREIRA MARIANO, .048.230-*, MHF1A10, FRMEV02782972024, 606-82; ANTONIO BENEDITO DE FREITAS, 08.006.336/0003-35, CLK7484, FRMEV02680722024, 606-82; ANDRE MAURICIO ALVES RAAD, .406.995-, NZT7C79, FRMEV02860702024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5860, FRMEV02847612024, 606-82; ANDRE HENRIQUE DE MELO, .878.776-, AWJ5E48, FRMEV02730332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.562/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, QOJ3F51, EPSMA00479242024, 683-11; LMZ3D42, EPSMA00478622024, 683-13; LTU4J61, EPSMA00481642024, 683-13; RJA0I87, EPSMA00483792024, 683-13; LTU4E23, EPSMA00493272024, 683-11; VALENTIM OCIMAR GAVIOLI, 42.133.455/0001-25, SGD8H64, EPSMA00481592024, 683-13; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004- 57, CAH4385, EPSMA00482302024, 683-13; VIATRANS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 37.149.353/0001-68, AQX6712, EPSMA00486272024, 683-13; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0063-08, QPG7081, EPSMA00490542024, 683- 12; VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA, 04.879.999/0001-41, DER0C91, EPSMA00469452024, 683-11; VENDRAMINI E COSTA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 39.726.027/0001-00, OYQ9B53, EPSMA00490472024, 683-11; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JCK1G81, EPSMA00488762024, 683-13; JCK1G90, EPSMA00489432024, 683-13; JCK1G90, EPSMA00485062024, 683-13; V.L.CAL E TRANSPORTES LTDA, 00.896.626/0001-28, QXQ6C41, EPSMA00489892024, 683-12; VEGRANDE VEICULOS LTDA, 75.526.079/0004-30, SEO4B37, EPSMA00491072024, 683-12; VIA COMERCIO DE LAZER LTDA, 44.126.848/0001- 37, GLX8064, EPSMA00475992024, 683-11; VIACAO LIRA LTDA, 58.565.771/0011-88, FSA5683, EPSMA00468982024, 683-13; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0266-75, SGH3H98, EPSMA00489512024, 683-12; FVO4600, EPSMA00472422024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração