DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITORIA LOG TRANSPORTE E LOGISTICAS LTDA, 17.450.615/0001-12, FRP3D74, EPSMA00480852024, 683-12; VIGOR ALIMENTOS S.A, 13.324.184/0030-21, BEC6I99, EPSMA00482252024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, JBJ0A95, EPSMA00486602024, 683-12; RYM6F58, EPSMA00488932024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0160-55, MKV1460, EPSMA00481282024, 683-12; V I LO G ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA, 20.938.268/0001-86, KUR7355, EPSMA00477042024, 683-11; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0074-98, PQY8149, EPSMA00486822024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, RLO3J38, EPSMA00493352024, 683-12; VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA, 31.702.947/0003-30, SGJ1D04, EPSMA00492272024, 683-11; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0059-10, GAT3J18, EPSMA00489972024, 683-11; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, FWL2D39, EPSMA00489022024, 683-11; IZR0F92, EPSMA00484052024, 683-12; JBN9B68, EPSMA00484792024, 683-11; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001-50, JBZ9F16, EPSMA00492092024, 683-12; VISAO ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 50.605.298/0001-31, JBF4C16, EPSMA00493162024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0040-00, JBE5C92, EPSMA00487162024, 683-11; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0002-59, JCL7E58, EPSMA00492742024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0088-93, RAO2089, EPSMA00478972024, 683-13; EEM8H27, EPSMA00471182024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0135-44, QRM4C38, EPSMA00489612024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO SILVA, .375.719-*, AQF1958, FRMEV02673452024, 606-82; ARY JOAO CAMPOS, 81.815.847/0001-26, QJZ4F88, FRMEV02665212024, 606-82; ARTHMAN SOLUCOES AGRICOLAS E AMBIENTAIS LTDA, 29.289.558/0001-10, QBA0D13, FRMEV02727312024, 606-82; QBA0D13, FRMEV02744432024, 606-82; ANTONIO HUMBERTO DOS SANTOS, .040.025-, CCU5A69, FRMEV02768272024, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, SXI7J34, FRMEV02753142024, 606-82; ANTONIO DIOGENES DE OLIVEIRA SOUSA, .025.073-, LUT2F54, FRMEV02787492024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, DZD3C53, FRMEV02782792024, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, RYM4H89, FRMEV02767152024, 606-82; ATACADO AREIA BRANCA LTDA, 48.269.975/0001- 46, SNT7H08, FRMEV02716972024, 606-82; ARJ - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, RHQ9I38, FRMEV02736232024, 606-82; SEF4I64, FRMEV02731142024, 606-82; ARAGUAIA TRANSPORTES LTDA, 31.554.105/0001-16, RRR4I55, FRMEV02734772024, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0007-91, SUA5D34, FRMEV02680372024, 606-82; ANTONIO CARDOSO RESENDES, .258.429-*, DTV6F15, FRMEV02697722024, 606-82; APARECIDA MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.243.317/0001-87, QXZ9B70, FRMEV02853702024, 606-82; ANTONIO ROGERIO PINHEIRO, .328.999-, AKD8B42, FRMEV02844352024, 606-82; ARLEI SESSI, .687.761-, QCI0A95, FRMEV02845342024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FZH9C03, FRMEV02852712024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RKY4C10, FRMEV02773002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.565/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, 59.225.698/0001-96, FCF1B37, EPSMA00475182024, 683-11; WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, 07.175.725/0010-50, IVJ1651, EPSMA00479222024, 683-12; IZK8I54, EPSMA00485842024, 683-12; JBH8J63, EPSMA00491102024, 683-12; WESLEY EVANGELISTA DIAS, .008.856-*, OGQ9J79, EPSMA00483392024, 683-13; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0140- 05, RVK4G97, EPSMA00472362024, 683-11; RVK4G97, EPSMA00479632024, 683-11; RVK4G97, EPSMA00480222024, 683-11; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0167- 71, SEO6H19, EPSMA00476002024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0170-77, BEF8J96, EPSMA00490672024, 683-12; ZPORT ARMAZENS GERAIS LTDA, 43.142.701/0001-78, RYN8H82, EPSMA00486422024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, BEZ7G29, EPSMA00493972024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0154-57, PXV7876, EPSMA00467442024, 683-11; VPM COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 53.628.737/0001-10, LUZ0097, EPSMA00489942024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, JCG5B18, EPSMA00491662024, 683-12; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0134-67, QPA9949, EPSMA00488682024, 683-12; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0011-54, SIO5E92, EPSMA00474822024, 683-12; HBG9E21, EPSMA00472832024, 683-13; WALASSE ZUPELLI, .069.297-, MTO9D98, EPSMA00488222024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AYER FRANCO SANTOS DE SANTANA LTDA, 19.366.695/0001-58, BXC2F13, FRMEV02640312024, 606-82; AUGUSTO CARLOS HENRIQUES, .949.078-, IVZ9F23, FRMEV02662532024, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN9B19, FRMEV02758952024, 606-82; AWN6A02, FRMEV02758972024, 606-82; AUTO POSTO CHARRUA LTDA., 09.602.869/0001-80, SPG3D69, FRMEV02760232024, 606-82; AUTO ELETRICA BOTOLO LTDA, 82.376.070/0001- 03, FKG7A99, FRMEV02707832024, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, JHN4D93, FRMEV02676242024, 606-82; AVELINO TRANSPORTES LTDA, 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV02768162024, 606-82; AUTO POSTO STADLER LTDA, 02.357.932/0001-11, AXT1B52, FRMEV02732032024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, RTM6C31, FRMEV02808712024, 606-82; ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA, 11.504.324/0001-83, ATI7F66, FRMEV02665972024, 606-82; AUTO POSTO MINUANO LTDA, 13.727.626/0001-46, OCX3522, FRMEV02859992024, 606-82; AUTO SOCORRO VISAO LTDA, 44.473.805/0001-28, QRJ1H73, FRMEV02709242024, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYW5556, FRMEV02765772024, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0001-98, JAF3A63, FRMEV02853362024, 606-82; AUTO PECAS, MOLAS E TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 46.034.568/0001-24, QIH7A70, FRMEV02844922024, 606-82; ATRINDADE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.217.871/0001-15, CPI6A13, FRMEV02726412024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, MLU0B49, FRMEV02781242024, 606-82; ATALIDIO VALDUIR DA SILVA, 04.340.654/0001-15, CPG5945, FRMEV02848822024, 606-82; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, PRR6G18, FRMEV02846772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.567/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o