DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 49.948.965/0001-08, NWM8F73, FRMEV02602822024, 606-82; BALDUINO ALBANO BAUER, .667.750-*, JCA9E93, FRMEV02662232024, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, SXK9D25, FRMEV02702802024, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02767622024, 606-82; AZUL ARGAMASSAS E CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0001-08, AZU5H58, FRMEV02729552024, 606- 82; AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, PPL9B91, FRMEV02763302024, 606-82; BDL TRANSPORTES LTDA, 38.392.324/0001-95, PRQ7A69, FRMEV02771712024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBX1B59, FRMEV02817272024, 606-82; BEBIDAS HESS & TRANSPORTES LTDA., 75.505.404/0001-36, MCD4326, FRMEV02752912024, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, SPC9H30, FRMEV02866912024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYV7D11, FRMEV02865992024, 606-82; REA6F61, FRMEV02777252024, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RTJ2J34, FRMEV02766442024, 606-82; RNI3C29, FRMEV02773082024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, NJT8633, FRMEV02849492024, 606-82; AZENHA TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.971.929/0001-26, FNJ5A90, FRMEV02782082024, 606-82; BARBARA BARTIRA BERTOLUCCI, .242.258-, HSD8C64, FRMEV02646202024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD5C18, FRMEV02848292024, 606-82; RYD5D18, FRMEV02723842024, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, QPR4525, FRMEV02785872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.568/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A C PAVANI E CAPUA - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, 17.199.170/0001- 40, , FREVP00811212024, 773-0; 35.850.504 ANA RITA OLIVEIRA ALMEIDA, 35.850.504/0001-85, , FREVP00816422024, 773-0; A G B LOGISTICA LTDA, 22.849.328/0001- 10, , FREVP00830072024, 773-0; A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, , FREVP00828482024, 773-0; , FREVP00828512024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00833552024, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP00827022024, 773-0; , FREVP00827122024, 773-0; ABENCOADOS TOUR TURISMO LTDA, 21.762.768/0001-72, , FREVP00838692024, 773-0; A.M. SOUZA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 01.775.021/0001-41, , FREVP00826352024, 773-0; 46.612.335 MURILO FRASSON PINTO, 46.612.335/0001-61, , FREVP00842672024, 773-0; 50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001-85, , FREVP00834862024, 773-0; 2JAPAO - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.170.197/0001-23, , FREVP00810672024, 773-0; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, , FREVP00855962024, 773-0; , FREVP00855932024, 773-0; 22.128.829 ADENILDO MOREIRA PALMEIRA, 22.128.829/0001-07, , FREVP00831322024, 773-0; , FREVP00831502024, 773-0; 53.559.327 RITA DE CASSIA DA SILVA, 53.559.327/0001-64, , FREVP00800832024, 773-0; A DA S MONTEIRO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 35.775.696/0001-02, , FREVP00859182024, 773-0; A. R DE LIMA TRANSPORTES E SERVICOS, 36.714.073/0001-92, , FREVP00858122024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.569/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSON MENDES DA SILVA, .947.838-, , FREVP00791232024, 773-0; ADRIANO SANTANA DE OLIVEIRA, .727.685-*, , FREVP00812462024, 773-0; ADILSON M. NOBRE, 62.364.203/0001-14, , FREVP00830422024, 773-0; ADILSON LUIS SALV A D O R LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00826222024, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001- 30, , FREVP00822652024, 773-0; ACCIOLY & LEMOS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA , 52.459.396/0001-33, , FREVP00821612024, 773-0; ADRIANA CLAUDIO DE MOURA, .158.077-, , FREVP00823572024, 773-0; , FREVP00823592024, 773-0; ADAU A N E BARBOSA NOGUEIRA, .916.908-, , FREVP00832752024, 773-0; ADEMIR PEREIRA DA SILVA, .068.377-*, , FREVP00836022024, 773-0; ADRIANA GOMES TRAVASSOS SANTANA, .943.968-, , FREVP00831822024, 773-0; ADRIANE ANTUNES DOS SANTOS GONCALVES, .655.639-, , FREVP00838392024, 773-0; , FREVP00838482024, 773-0; ADINALVA JALES DE CASTRO ARAUJO LTDA, 44.598.507/0001-64, , FREVP00836732024, 773- 0; ADAILTON LEITE, .851.298-*, , FREVP00848992024, 773-0; ADEMIR SANCHES DA SILVA, .854.159-, , FREVP00858552024, 773-0; , FREVP00858532024, 773-0; ADILSON SOARES DE OLIVEIRA, .466.331-, , FREVP00838072024, 773-0; ADENILTON OLIVEIRA SILVA, .252.485-*, , FREVP00838182024, 773-0; ADRIANA CRISTINA MOREIRA DA SILVA, .643.057-, , FREVP00835312024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, MIL7995, FRMEV02565512024, 606-82; RLL2F86, FRMEV02770022024, 606-82; MIL7995, FRMEV02766822024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, SUR9D88, FRMEV02737182024, 606-82; EJO9J24, FRMEV02756922024, 606-82; BPO4H24, FRMEV02766092024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MHT8485, FRMEV02660802024, 606- 82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0001-25, RWJ9J53, FRMEV02731092024, 606-82; BERNARDO SCHAPPO, .748.169-, STN1E18, FRMEV02744032024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBV1B59, FRMEV02794442024, 606-82; JBG1A59, FRMEV02816002024, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, AYO1D34, FRMEV02758672024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJP1457, FRMEV02861172024, 606-82; BEROAGRO LTDA., 35.854.940/0001-22, SPN8J88, FRMEV02770722024, 606-82; BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, QHT3939, FRMEV02844432024, 606-82; BENTO DILAMAR LUCIO, .688.149-*, RDU1G50, FRMEV02784572024, 606-82; BIAVA TRANSPORTES LTDA, 27.514.028/0001-01, SDS1C24, FRMEV02747572024, 606-82; BLU STAR - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 82.636.887/0001-73, SXA9G45, FRMEV02862622024, 606-82; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO, 76.592.484/0017-34, MFZ1E26, FRMEV02777612024, 606-82; BLOCOS FURLAN LTDA, 04.876.839/0001-49, FUY9I29, FRMEV02781482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.571/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGATHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.346.216/0001-44, , FREVP00815392024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00818332024, 773-0; AGUIA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.018.417/0001-78, , FREVP00823982024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00825162024, 773-0; , FREVP00825212024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00826732024, 773-0; , FREVP00826742024, 773-0; , FREVP00837302024, 773-0; ALBERTO PEREIRA PINTO, .379.358-, , FREVP00833892024, 773-0; AERO AGRICOLA CAICARA LTDA, 58.241.951/0001-32, , FREVP00828672024, 773-0; ADRIANO STHEL MARTINS, .522.757-*, , FREVP00826502024, 773-0; ADVINTEGRA SOLUCOES TRIBUTARIAS LTDA, 31.778.361/0001- 97, , FREVP00802432024, 773-0; AIMORE JORGE GUIMARAES MAIA, .564.207-*, ,