DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN1A10, FRMEV02601552024, 606-82; RRN8C26, FRMEV02601922024, 606-82; QCL3013, FRMEV02600952024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QBQ0C89, FRMEV02622982024, 606-82; QCX4I22, FRMEV02617182024, 606-82; QCB2D27, FRMEV02656702024, 606-82; QCM2C84, FRMEV02659582024, 606-82; RAT7I89, FRMEV02666662024, 606-82; RAO3D42, FRMEV02643952024, 606-82; QCK5C89, FRMEV02649752024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5D93, FRMEV02727192024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6H47, FRMEV02644632024, 606-82; QCC1G96, FRMEV02648172024, 606-82; QCD6I27, FRMEV02744362024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, QCI6B78, FRMEV02759852024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RXL8H79, FRMEV02772922024, 606-82; RLD7D93, FRMEV02846542024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034- 90, SPL8I91, FRMEV02864932024, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 25.041.696/0001-25, RYS1B24, FRMEV02862882024, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0037-33, QCI6A29, FRMEV02777232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.574/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALIVALLE TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 27.944.212/0001-83, , FREVP00817862024, 773-0; , FREVP00814062024, 773-0; ALINE SILVA FERREIRA, .955.018-, , FREVP00824482024, 773-0; ALTLOG COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 11.200.742/0001-87, , FREVP00822992024, 773-0; ANA LETICIA DE SOUZA ALVES, .458.587-*, , FREVP00825312024, 773-0; ANDERSON BULHOES DE SENA, .044.808-, , FREVP00824112024, 773-0; AMADEU HENRIQUE DA SILVA NUNES, .641.607-, , FREVP00832532024, 773-0; AMILCAR RAFAEL LOPES DA CUNHA, .388.818-*, , FREVP00833532024, 773-0; ANA CAROLINA KARATANASOV BELONI MELO, .612.658-, , FREVP00829412024, 773-0; ANA ELISA DRESCH, .585.229-, , FREVP00828582024, 773-0; ALMIR ROBERTO MARQUES DE MORAES, .775.909-*, , FREVP00831892024, 773-0; ANA MARIA DE SOUZA CABRAL, .976.747-, , FREVP00817642024, 773-0; ANDERSON APARECIDO GERMANO FIDENCIO, .073.997-, , FREVP00819162024, 773-0; ALL MOTORS SHOPPING CAR LTDA, 05.001.038/0001-00, , FREVP00837822024, 773-0; ANDERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA RODRIGUES, .457.057- *, , FREVP00839242024, 773-0; ALTA BRASIL RENTAL ABR LTDA., 18.476.321/0001-22, , FREVP00858052024, 773-0; , FREVP00858172024, 773-0; AMARILDO MACHADO DE RESENDE, .779.878-, , FREVP00804662024, 773-0; ANA ALICE BERNARDINO DE FREITAS, .760.007-, , FREVP00857432024, 773-0; ALMIR ROBERTO BATISTA , .108.660-*, , FREVP00840382024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.575/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE LOUIS GAWLIK, .054.469-, , FREVP00799692024, 773-0; ANDRESSA VENANCIO BOTEGA QUEIROS, .408.178-, , FREVP00812642024, 773-0; ANDERSON LUIS DUTRA, .526.199-*, , FREVP00815082024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00825792024, 773-0; , FREVP00835702024, 773- 0; ANTONINHO TARTARI, .467.279-, , FREVP00827882024, 773-0; ANGELA RAMOS ESPERANDIO, .228.917-, , FREVP00834902024, 773-0; ANEILZA VIEIRA, .785.287- *, , FREVP00827352024, 773-0; , FREVP00830162024, 773-0; ANDREA COSTA DA CUNHA , .534.747-, , FREVP00826422024, 773-0; ANGRA PEREIRA BORGES, .101.060-, , FREVP00850112024, 773-0; ANDERSON MARTINS MARCHETTI, .315.932-*, , FREVP00834352024, 773-0; ANR TRANSPORTES RABELO LTDA, 27.959.001/0001-14, , FREVP00799762024, 773-0; ANDRE LUIS DE ALMEIDA XAVIER, .409.857-, , FREVP00837082024, 773-0; ANNY SOARES VIANA, .918.657-, , FREVP00839172024, 773-0; ANTONIO ALVES LEAL NETO, .761.746-*, , FREVP00809352024, 773-0; ANNALU PEDROZA DOS REIS, .225.717-, , FREVP00837592024, 773-0; ANDRE ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, .652.747-, , FREVP00857442024, 773-0; ANDRE JANDER CARVALHO GONSALES, .143.191-*, , FREVP00857232024, 773-0; ANDRE DA CRUZ SILVA, .080.057-*, , FREVP00858692024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAU2B54, FRMEV02624812024, 606-82; RAV5E15, FRMEV02625092024, 606-82; RAO3D22, FRMEV02627252024, 606-82; RAT8A09, FRMEV02670402024, 606-82; QCT3624, FRMEV02855642024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAL0D48, FRMEV02658822024, 606-82; JBL0H04, FRMEV02661492024, 606-82; JAA2J36, FRMEV02673942024, 606-82; BONILHO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 02.539.202/0001-31, CUC9546, FRMEV02748562024, 606-82; BOTIMBER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 23.673.803/0002-93, RXY9D40, FRMEV02605542024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKQ6F04, FRMEV02704332024, 606- 82; OAT7G64, FRMEV02773792024, 606-82; RIY7A68, FRMEV02773812024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLC2C03, FRMEV02771562024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BEO8D83, FRMEV02718202024, 606-82; AQJ8D83, FRMEV02844532024, 606-82; BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 14.854.559/0001-93, FXH9614, FRMEV02647552024, 606-82; GEV6J37, FRMEV02863602024, 606-82; BONAFIN & CIA LTDA, 02.795.329/0001-11, ISF7129, FRMEV02846562024, 606-82; BOZ TRANSPORTES LTDA, 21.813.763/0001-21, BVT9E55, FRMEV02735722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.577/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,