DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO CARLOS DE LIMA, .410.606-*, , FREVP00807992024, 773-0; ARIELLE FERNANDA SILVA MARCONDES, .164.828-, , FREVP00812782024, 773-0; ANTONIO SILVEIRA D AMBROSIO, .716.638-, , FREVP00816872024, 773-0; ANTONIO MAURO CLEMENTE, 04.441.490/0001-12, , FREVP00821242024, 773-0; ANTONIO LOURENCO DA SILVA, .506.378-*, , FREVP00833322024, 773-0; ANTONIO BISPO DOS SANTOS, .246.467-, , FREVP00835692024, 773-0; ARLETE GONCALVES TAVA R ES , .344.499-, , FREVP00827902024, 773-0; ARIEL CEVILA GARCIA, .017.441-*, , FREVP00831992024, 773-0; ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA, .799.007-, , FREVP00826572024, 773-0; APARECIDO SALOMAO, .983.349-, , FREVP00844322024, 773-0; ARI PAULO PARIZOTTO, .498.289-*, , FREVP00842692024, 773-0; ANTONIO LUIS LECHETA, .761.709-, , FREVP00802592024, 773-0; ARIAN PEREIRA IN AC I O, .193.367-, , FREVP00836382024, 773-0; , FREVP00837532024, 773-0; APARECIDA DE JESUS ALVES DOS SANTOS, .129.456-*, , FREVP00858962024, 773-0; ANTONIO CESAR TEIXEIRA BARBOSA, .376.615-, , FREVP00824592024, 773-0; ARANITO ARITANO VIEIRA DE SOUSA, .744.058-, , FREVP00833762024, 773-0; APARECIDO SALO M AO, 22.600.730/0001-66, , FREVP00789742024, 773-0; ANTONIO C. SPRENGOSKI LTDA , 29.099.563/0001-60, , FREVP00818632024, 773-0; ANTONIO MARCOS RAMOS DOS SANTOS, .977.567-*, , FREVP00840522024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.578/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARNALDO SOLANO NETO, .790.691-, , FREVP00797312024, 773-0; , FREVP00824752024, 773-0; ARTHUR RIBEIRO VARELA, .059.727-, , FREVP00811402024, 773-0; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, .912.848-*, , FREVP00812822024, 773-0; ARTHUR SILVA DOS SANTOS, .519.735-, , FREVP00830742024, 773-0; ARUJA TRANSPORTE E COMERCIO DE METAIS LTDA, 33.142.718/0001-71, , FREVP00827342024, 773-0; AURENIZIO BORGES DE SOUSA, .816.341-, , FREVP00837212024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00828542024, 773-0; ATIBAIA COMERCIO E CONVERSAO DE PAPEIS LTDA, 09.687.206/0001-06, , FREVP00830972024, 773-0; AT COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , 35.155.188/0001-21, , FREVP00846602024, 773-0; ARTHUR DADALTO DE CARLI, .985.767-*, , FREVP00777562024, 773-0; ARNO HOFFMANN, .505.069-, , FREVP00813142024, 773-0; AUTO FOSSA MELLO LTDA, 02.037.770/0001-34, , FREVP00838232024, 773-0; ARQUIMEDES OLIVEIRA LOUREIRO, .206.267-, , FREVP00826822024, 773-0; AUGUSTO PEREIRA, .417.849-*, , FREVP00831712024, 773- 0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00834162024, 773-0; , FREVP00818792024, 773-0; ARMAZENA LOG AKI LTDA , 43.468.978/0001-95, , FREVP00859622024, 773-0; AUTO SOCORRO LUIZ SOUSA LTDA , 46.225.485/0001-12, , FREVP00823392024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177- , , FREVP00835942024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.579/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AXXOR FUEL LOGISTICA LTDA, 41.183.819/0001-19, , FREVP00803762024, 773-0; , FREVP00828902024, 773-0; , FREVP00826972024, 773-0; , FREVP00825332024, 773-0; , FREVP00825452024, 773-0; , FREVP00834222024, 773-0; , FREVP00855872024, 773-0; , FREVP00858702024, 773-0; , FREVP00858842024, 773-0; B&C DISTRIBUIDORA COMERCIO CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA, 19.328.832/0001-60, , FREVP00821522024, 773-0; AUTO SOCORRO SAO MATEUS LTDA, 50.586.378/0001-97, , FREVP00816812024, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, , FREVP00782642024, 773-0; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, , FREVP00787712024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00789012024, 773-0; , FREVP00793792024, 773-0; , FREVP00856882024, 773-0; AUTOGERAIS LOCADORA LTDA., 10.830.976/0001-45, , FREVP00814252024, 773-0; BAMAQ ASSINATURA DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, 48.301.883/0001-04, , FREVP00819792024, 773-0; BANCO BRADESCO S.A., 60.746.948/0001-12, , FREVP00824392024, 773-0; AUTOMANIA LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 25.108.755/0001-35, , FREVP00840452024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.580/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS, .668.107-, , FREVP00803822024, 773-0; BENEDITA ESPINDOLA RAMOS, .451.148-*, , FREVP00806372024, 773-0; BRUNO ANDRINO CHIRICO, .215.628-, , FREVP00807002024, 773-0; BEATRIZ ROCHA DE SOUZA GIMENES, .199.978-, , FREVP00807412024, 773-0; BRUNA PEREIRA, .825.019-*, , FREVP00815202024, 773-0; BRUNA FLORIANO PEREIRA, .141.368-, , FREVP00815852024, 773-0; BRANDON BITTENCOURT PEREIRA, .367.987-, , FREVP00828962024, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00817322024, 773-0; BRITOS CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 25.244.744/0001- 82, , FREVP00823402024, 773-0; BANCO BV S.A., 01.858.774/0001-10, , FREVP00822522024, 773-0; BEATRIZ ALVES DE ARAUJO RODRIGUES, .076.326-*, , FREVP00826992024, 773-0; BARBA TRANSPORTES LTDA, 06.160.374/0001-50, , FREVP00833212024, 773-0; BENEDITO DE JESUS VIANA, .425.665-, , FREVP00831262024, 773-0; BELMIRO MORAES DE AGUIAR, .118.447-, , FREVP00844462024, 773-0; BRL SOLUCOES E TRANSPORTES LTDA, 38.198.046/0001-30, , FREVP00810502024, 773-0; BELGUIOR JOSE DA SILVA, .154.692-*, , FREVP00816402024, 773-0; BELLO ALIMENTOS LTDA, 08.201.770/0004-57, , FREVP00816552024, 773-0; BRUNA FERNANDES DE SOUZA, .193.166-, , FREVP00802022024, 773-0; BARBARA SANTIAGO DE ALENCAR, .061.857-, , FREVP00827312024, 773-0; BENJAMIN KUSKOSKI DRASZEVSKI, *.190.849-, , FREVP00858102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNY3B56, FRMEV02731622024, 606-82; SHN4E37, FRMEV02744002024, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F51, FRMEV02744562024, 606-82; BRASALFA TRANSP O R T ES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKG5C23, FRMEV02689532024, 606-82; OBE9B23, FRMEV02690172024, 606-82; RJI6F17, FRMEV02847112024, 606-82; SRH1I75, FRMEV02774132024, 606-82; RIQ4G71, FRMEV02774452024, 606-82; RJR6C56, FRMEV02779042024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, FBI4B66, FRMEV02690152024, 606-82; BPQ4B32, FRMEV02706502024, 606-82; BRASIL FRETAMENTOS LTDA, 30.746.491/0001-85, SFT7E20, FRMEV02862942024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, ART5J85, FRMEV02861922024, 606-82; AOS6B05, FRMEV02765862024, 606-82; BRASIL PORTAS AUTOMATICAS LTDA, 27.808.404/0001-62, QGZ4I52, FRMEV02692182024, 606-82; BRAVATUR CMP AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO & EVENTOS LTDA, 14.668.619/0001-83, RYP1E02, FRMEV02765622024, 606-82; BREAD KING ALIMENTOS LTDA, 08.474.768/0001-09, SXG1C13, FRMEV02765652024, 606-82; BRLOPES TRANSPORTES LTDA, 39.323.726/0001-09, QCF1C29, FRMEV02764912024, 606-82; BRAVA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 11.921.161/0001-34, RIV2I10, FRMEV02849092024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV02735042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração