DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.587/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHARLES ADERLI EBELING, .433.030-, , FREVP00805202024, 773-0; CLAUDIO LUIZ CANAN, .025.681-, , FREVP00816312024, 773-0; CLEIDE CAM I L LO MACHADO, .952.239-*, , FREVP00821762024, 773-0; CLAUDIO FERNANDES PE R ES , .504.956-, , FREVP00818312024, 773-0; CLAITON BORGES WEBER & CIA LTDA, 13.018.728/0001-92, , FREVP00819472024, 773-0; CL SANTANA REFORMAS SOCIE DA D E UNIPESSOAL LIMITADA, 43.332.703/0001-20, , FREVP00824632024, 773-0; CLEBER GIL DE ALMEIDA MOREIRA, .363.995-, , FREVP00824672024, 773-0; CLEBER MARCON ZANOTTO, .452.250-*, , FREVP00827992024, 773-0; , FREVP00838532024, 773-0; CLAUDIO JOSE RODRIGUES, .089.007-, , FREVP00836922024, 773-0; CLAUDIO MIRANDA DOS SANTOS, .304.231-, , FREVP00837252024, 773-0; , FREVP00837412024, 773-0; CLAYTON DE SIMAS TRANSPORTES, 18.041.876/0001-41, , FREVP00828052024, 773-0; , FREVP00828102024, 773-0; CLAYTON AUGUSTO DE CAMARGO, .768.288-*, , FREVP00848552024, 773-0; CHARLES FERNANDO BEILFUSS STORCH, 12.899.184/0001-52, , FREVP00856322024, 773-0; CIRO AUGUSTO ARRUDA DOS SANTOS, .985.544-, , FREVP00855692024, 773-0; , FREVP00855722024, 773-0; CESAR RENATO FREISLEBEN TRANSPORTES, 44.388.715/0001-39, , FREVP00838592024, 773-0; CLEBIO TEIXEIRA CARNEIRO, .073.377-, , FREVP00839022024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.588/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COLATINA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA, 11.299.771/0001-48, , FREVP00785572024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00816212024, 773-0; , FREVP00817212024, 773-0; , FREVP00833062024, 773- 0; , FREVP00833192024, 773-0; , FREVP00837282024, 773-0; , FREVP00828522024, 773-0; , FREVP00856212024, 773-0; , FREVP00828552024, 773-0; , FREVP00841022024, 773-0; COMERCIAL LIGIA MARIA LTDA, 48.036.817/0001-46, , FREVP00828642024, 773-0; CLINICA BELLA VITALE ESTETICA E SAUDE LTDA, 50.359.368/0001-19, , FREVP00823912024, 773-0; CONCEICAO DE JESUS CARDOSO, .547.365-*, , FREVP00834982024, 773-0; CLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.969.880/0001-02, , FREVP00832702024, 773-0; CLEIDE JANE DA CONCEICAO DOS SANTOS, .235.947-, , FREVP00835742024, 773-0; CLINICA DE ESTETICA LORENZON LTDA, 35.917.710/0001-65, , FREVP00849402024, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00836302024, 773-0; CLK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, , FREVP00837692024, 773-0; COLATINA TRANSPORTES LTDA, 32.459.943/0001-73, , FREVP00783692024, 773-0; CLODOALDO VALIATI FARIAS, .193.857-, , FREVP00831152024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.589/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAMON HERBESON DA SILVA FREIRE, .331.128-*, , FREVP00799232024, 773-0; COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC, 78.834.975/0001-02, , FREVP00803292024, 773-0; DANDARAH PEREIRA COSTA, .120.828-, , FREVP00810642024, 773-0; DANIEL BARROS SOARES, .503.168-, , FREVP00813662024, 773-0; CONVENIENCIA & TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA, 27.249.692/0001-62, , FREVP00816822024, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, .656.557-*, , FREVP00836352024, 773-0; , FREVP00840102024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0019-45, , FREVP00824292024, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00832592024, 773-0; COSME DANTAS DE JESUS, .248.618- , , FREVP00832922024, 773-0; DALBERTO LUIS VIER TRANSPORTES LTDA, 78.082.336/0001-38, , FREVP00835002024, 773-0; CRISTIANO DE GODOI BEZERRA , .081.609-, , FREVP00838512024, 773-0; CRISTINA TRINDADE FURTADO FONSECA , .137.037-*, , FREVP00826442024, 773-0; CRISTOFER ALVES DIAS, .029.119-, , FREVP00828532024, 773-0; CS AGRO TRANSPORTES LTDA, 26.877.501/0001-44, , FREVP00845452024, 773-0; DALCI ALVICIO JUNG, .383.510-, , FREVP00797542024, 773-0; CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS EURO LTDA, 15.742.639/0001-10, , FREVP00856992024, 773-0; CPS BRITO TRANSPORTES LTDA, 30.604.949/0001-61, , FREVP00817182024, 773-0; CP VEICULOS LTDA, 21.812.525/0001-00, , FREVP00816632024, 773-0; D. T. D. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, 20.892.174/0001-13, , FREVP00829452024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.590/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-*, , FREVP00799602024, 773-0; , FREVP00808652024, 773-0; , FREVP00836222024, 773-0; , FREVP00855732024, 773-0; , FREVP00855782024, 773-0; DANIEL SCHLEMPER, .114.689-, , FREVP00814122024, 773-0; , FREVP00830512024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, .386.500-, , FREVP00820762024, 773-0; DANIEL GOMES REZENDE ALVES, .201.047-*, , FREVP00823092024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP00822932024, 773-0; DANIELA DOS SANTOS SILVA, .987.448-, , FREVP00833432024, 773-0; DANIEL DAS NEVES FERREIRA, .327.047-*, , FREVP00835922024, 773-0; , FREVP00782702024, 773-0; DANIELLA VANESSA CARLOS DA SILVA CUNHA, .126.997-, , FREVP00835812024, 773-0; DANIELLE APARECI DA CORDEIRO FERREIRA, .728.796-, , FREVP00831252024, 773-0; DANIEL JOSE SABINO, .927.237-*, , FREVP00837562024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00847702024, 773-0; , FREVP00799952024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP00859232024, 773-0; DANIEL RODRIGUES DE AZEVEDO, .496.267-*, , FREVP00840762024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.591/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada