DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400173 173 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV02653292024, 606-82; SEBASTIAO CARLOS FRISON, .335.199-*, ATJ1B75, FRMEV02671702024, 606-82; SELMO PAZ DE MORAES, .235.800-, ICL7C62, FRMEV02760832024, 606-82; SCHUMACHER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.761.291/0001-27, MCT3C79, FRMEV02694612024, 606-82; SCHUBERT TRANSP O R T ES LTDA, 23.743.690/0001-74, IRU0D45, FRMEV02757852024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, STL8J98, FRMEV02713522024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, FXF8G14, FRMEV02718742024, 606-82; CUL6D59, FRMEV02854122024, 606-82; GEJ7C97, FRMEV02767252024, 606-82; DJE6I17, FRMEV02772092024, 606-82; SERRA BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.334.893/0001-89, JAZ4I16, FRMEV02766242024, 606-82; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.577.642/0001-98, RFC6A10, FRMEV02854402024, 606-82; SERGIO DANTAS DA SILVA, 03.299.599/0001-02, SKD8D64, FRMEV02845622024, 606-82; SERGIO JULIO DE MORAIS SANTOS, .647.646-, BUD0I72, FRMEV02658932024, 606-82; SENHORENE TRANSPORTES LTDA, 09.649.938/0001-01, QIV2J60, FRMEV02866282024, 606- 82; SERGIO SECUNDIN JUNIOR, .095.778-*, BWO9608, FRMEV02862812024, 606-82; SEBASTIANA LIMA DE SOUZA, .749.765-, PEP1E41, FRMEV02719552024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLP8D56, FRMEV02719802024, 606-82; SERGIO ROBERTO PREMOLI, .629.787-, OYJ5J72, FRMEV02730052024, 606-82; SEBASTIAO JOAQUIM PEREIRA, .127.456-*, RNT5D27, FRMEV02785532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIDNEI CANDIDO MARINHEIRO, .482.089-, LZD2G63, FRMEV02650552024, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGJ7J69, FRMEV02657902024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEB2G21, FRMEV02866822024, 606-82; SILVANA RUIZ TRANSPORTES, 31.904.390/0001-58, ORX7B41, FRMEV02595562024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ3C33, FRMEV02691002024, 606-82; ISZ0090, FRMEV02722142024, 606-82; SILVANO DOMINGOS GONSALVES, .846.556-, HNV5426, FRMEV02769442024, 606-82; SILVIO RIBEIRO ANTUNES, .437.499-*, MFV7D18, FRMEV02765492024, 606-82; SF LOGISTICA LTDA, 36.346.129/0001-01, FKP0A78, FRMEV02733512024, 606-82; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV02783702024, 606-82; SEVERINO FERREIRA DE OLIVEIRA, .975.564-, PZP4G24, FRMEV02782642024, 606-82; SIBIE TRANSPORTES LTDA, 31.789.859/0001-55, RHQ6B32, FRMEV02744662024, 606-82; SERRARIA VALE DE GUADALUPE LTDA, 46.740.051/0001-50, MLO7H54, FRMEV02668322024, 606-82; SILPESCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.616.670/0001- 19, RYK9G68, FRMEV02682172024, 606-82; SILVA E LIMA TRANSPORTES LTDA, 41.919.413/0001-51, RVV5F49, FRMEV02768052024, 606-82; SILVA TRANSPORT ES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, SHU8C08, FRMEV02850392024, 606-82; SIDNEY CORDEIRO DOS SANTOS LTDA, 41.606.847/0001-00, AYE3E89, FRMEV02716952024, 606-82; SINARA SANTOS DE JESUS, .751.037-, MSX8242, FRMEV02772822024, 606-82; SERRARIA DU BEBETI LTDA, 07.641.520/0001-22, IUN1E57, FRMEV02773052024, 606-82; SERRATRANS LOGISTICA LTDA, 27.004.921/0001-89, JAS1G74, FRMEV02786982024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, RJJ9A65, FRMEV02742142024, 606-82; SOCORRO E TRANSPORTES CASTRO E SILVA LTDA, 65.336.091/0001-86, JQH5731, FRMEV02663662024, 606-82; SPMAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.755.853/0001-03, GCY7E65, FRMEV02669822024, 606-82; SPEED CARGO ENCOMENDAS LTDA, 05.003.180/0001-89, RDY4A78, FRMEV02763662024, 606-82; SORRISOMIX USINA DE CONCRETO LTDA, 20.948.614/0001-07, DMM0410, FRMEV02701062024, 606-82; DMM0410, FRMEV02727082024, 606-82; SMD ALUMINIO LTDA, 53.637.926/0001-59, MFT3C34, FRMEV02699502024, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, QAU2I76, FRMEV02772062024, 606-82; SUELI MOREIRA , .805.768-*, BUS9H10, FRMEV02772082024, 606-82; BUS9H10, FRMEV02762342024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCV7E95, FRMEV02770772024, 606-82; JCO2D80, FRMEV02774402024, 606-82; SOUZA CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, 13.050.045/0001-12, BEP1B43, FRMEV02650532024, 606-82; SOLANJA APARECIDA BRAGA LTDA, 03.781.956/0001-66, AQN1H60, FRMEV02683452024, 606-82; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001- 69, AUU5J47, FRMEV02861422024, 606-82; SOLOFORTE TRANSPORTES LTDA, 50.070.709/0001-31, AXP6E25, FRMEV02859332024, 606-82; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001-76, JBP1A87, FRMEV02764002024, 606-82; SUCESSO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 07.467.132/0001-77, QMZ4H94, FRMEV02772762024, 606-82; STS-SPECIAL TRUCK SERVICE LTDA, 11.988.963/0001-61, EPH0I85, FRMEV02779832024, 606-82; SUCATAO DO ALEMAO COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 31.961.882/0001-85, JZN0A26, FRMEV02784522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T & T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 10.523.467/0001-70, ITS6I31, FRMEV02685222024, 606-82; SUSPEN VALE LTDA, 34.911.282/0001-09, QID3J80, FRMEV02712232024, 606-82; TATIANE APARECIDA MACHADO ALVES, .728.946-*, JQI1F29, FRMEV02691972024, 606-82; SUPER ATACADO MERCANTIL VITORIA LTDA, 10.328.162/0001-07, FPD2J10, FRMEV02765472024, 606-82; DVT6E40, FRMEV02765522024, 606-82; SV LOGISTICA LTDA, 21.189.201/0001-59, RXC8E89, FRMEV02765802024, 606-82; SVTRANS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 16.735.512/0001-36, ELO6G95, FRMEV02783562024, 606-82; T. V. FREITAS SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.086.424/0001-08, MLP6900, FRMEV02784622024, 606-82; S U L M OV E I S TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, JBU6J10, FRMEV02657182024, 606-82; JAC1E17, FRMEV02660832024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SDQ2E63, FRMEV02665372024, 606-82; RHU8G89, FRMEV02774152024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, NMI9A85, FRMEV02865952024, 606-82; RNY9F62, FRMEV02766852024, 606-82; T C F LOPES TRANSPORTES LTDA, 28.750.972/0001-12, BBH7B02, FRMEV02853882024, 606-82; T J TRANSPORTES LTDA, 38.310.528/0001-30, ITF5F27, FRMEV02855342024, 606-82; TAMY ALINE LEINEKER MACHADO, 24.863.884/0001- 76, EXM3D43, FRMEV02767392024, 606-82; T. CARRAFA LTDA, 17.953.547/0001-04, QCD9972, FRMEV02765152024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, IZR1F16, FRMEV02721162024, 606-82; SUPERBETON CONCRETO LTDA, 10.769.918/0002-34, RLL2A01, FRMEV02725732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.754/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.