DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, AUW7H36, FRMEV02620762024, 606-82; OGR4188, FRMEV02527362024, 606-82; EVERALDO AZEVEDO GONCALVES, .322.781-*, AVP0044, FRMEV02601242024, 606-82; E X P R ES S O CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IYO0079, FRMEV02654132024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS0F51, FRMEV02662812024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RXV0C86, FRMEV02547072024, 606-82; FLAVIO SEEFELD, .411.899-, MIV8290, FRMEV02698412024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0E10, FRMEV02655112024, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96, RXQ8F68, FRMEV02546662024, 606-82; FABIO ALVES TEIXEIRA, .399.661-, OBF5263, FRMEV02625682024, 606-82; FLAVIO BALDUINO, .758.141-*, QBR1B55, FRMEV02765162024, 606-82; FABIANO MORAES DA COSTA, .426.360-, ISL5C37, FRMEV02735682024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, FZJ5C24, FRMEV02774282024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RNZ1J92, FRMEV02642552024, 606-82; FRIGO DIAS ALIMENTOS LTDA, 24.054.705/0001-50, PYP2H63, FRMEV02554532024, 606-82; FAMA EXPRESS LTDA, 03.528.865/0001-13, MJB3620, FRMEV02590982024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5I76, FRMEV02600882024, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHA4A52, FRMEV02623672024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS DELFINO, .774.076-, QXD6575, FRMEV02767832024, 606-82; FURLAN TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, RAB4D64, FRMEV02774572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.810/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HANAH EXPRESS LTDA, 08.683.056/0001-08, FDZ3D26, FRMEV02566332024, 606-82; GRTLOG TRANSPORTES LTDA, 43.141.230/0001-83, MIG6A94, FRMEV02713902024, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, MMB9C22, FRMEV02765282024, 606-82; GOLDEN TOUR TRANSPORTES LTDA, 28.301.163/0001-23, BDW9D30, FRMEV02729672024, 606-82; GLESSE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.812.516/0001-55, BDP1G87, FRMEV02672892024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7A83, FRMEV02664702024, 606-82; GRIZON TRANSPORTES LTDA, 95.368.379/0001-01, RAZ0J75, FRMEV02689122024, 606-82; HELIO HENRIQUE MARTINS, .822.221-*, JYD8290, FRMEV02687712024, 606-82; GILSON ZANETE LTDA, 11.741.540/0001-42, RYO6G44, FRMEV02599432024, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RCQ4B39, FRMEV02600402024, 606-82; GIOVANI MELCHIO R E T T O, .294.119-, QJG4E99, FRMEV02626752024, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0001-59, SRX1B38, FRMEV02619562024, 606-82; IGOR BIASUZ, .214.041-, OBB5E51, FRMEV02735842024, 606-82; GARRA SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 35.048.127/0001-65, QIF2B87, FRMEV02644472024, 606-82; GUSTAVO PINHEIRO BERTO, .825.100-*, IRJ7337, FRMEV02540982024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, MLQ3985, FRMEV02611342024, 606-82; GINIARD DELEY ROCHA, .098.091-, NUB2C02, FRMEV02603572024, 606-82; GERSON DE AGUIAR JERONIMO, .687.679-, MLI5B74, FRMEV02703852024, 606-82; GIASSI & CIA LTDA, 83.648.477/0001-05, MLW2257, FRMEV02769562024, 606-82; GAGO TERRAPLANAGEM LTDA, 15.385.165/0001-04, QHG2G87, FRMEV02774462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, EGJ2G84, FRMEV02623572024, 606-82; J CABRAL TRANSPORTES LTDA, 05.536.320/0001-84, BCG0375, FRMEV02561412024, 606-82; JR REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA , 23.904.186/0001-09, KAC4A74, FRMEV02603542024, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, MLW2G68, FRMEV02548932024, 606-82; J C TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.922.832/0001-19, QCG0J13, FRMEV02656132024, 606-82; JEFERSON T BAYERSKI TRANSPORTES, 14.674.145/0001-82, APX0G77, FRMEV02764882024, 606-82; JOSE CARLOS ROSA, .607.296-*, CUE7A99, FRMEV02714102024, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAIRES, .101.755-, OZR1B74, FRMEV02774242024, 606-82; INSTALMIX SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, 25.385.756/0001-27, FSL6J90, FRMEV02641802024, 606-82; JOAO PAULO ALVES, .783.679-, RLM6J98, FRMEV02649272024, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO 09110549609, 34.170.728/0001-83, GXM5H44, FRMEV02522192024, 606-82; JANICE LIMA PASSOS, .192.818-*, AOW3176, FRMEV02534672024, 606-82; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, NPG3H05, FRMEV02538052024, 606-82; JAIR SCHLICKMANN TRANSPORTES, 14.265.301/0001-51, ABT4E04, FRMEV02553102024, 606-82; JHON MARCOS BORGES, .070.639-, DPF6G84, FRMEV02764762024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV02664332024, 606-82; JOSE EDUARDO CORREIA HARALA, .211.041-, QBT5B63, FRMEV02656182024, 606-82; JAGUATUR EXPRESS LTDA, 50.655.897/0001-60, JYO4J04, FRMEV02628512024, 606-82; JH EMBALAGENS LTDA, 37.669.425/0001-06, RYO9G27, FRMEV02628132024, 606-82; ISRAEL GRACIANO KISTIQUE LTDA, 08.965.090/0001-67, IWZ2J37, FRMEV02765062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, PXX6217, FRMEV02576462024, 606-82; L. H. B. TRANSPORTES LTDA, 04.639.047/0001-50, INU5848, FRMEV02534132024, 606-82; JR REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, KAC4A74, FRMEV02591812024, 606-82; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV02695102024, 606-82; LU I Z FERNANDES MENDES NASTALI, .340.289-*, IIV5A08, FRMEV02703772024, 606-82; JULIO CESAR MOREIRA GARDIN - TRANSPORTES, 41.984.362/0001-41, QJS6G45, FRMEV02714852024, 606-82; MKO7J75, FRMEV02764732024, 606-82; LS TRANSPO R T ES LTDA, 16.626.110/0001-01, QBB4H38, FRMEV02643332024, 606-82; KARNOSKI TRANSPORTES LTDA, 15.296.047/0001-11, BEC1C57, FRMEV02524632024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0021-12, FYA2373, FRMEV02544022024, 606-82; JUAREZ ANGELO STRAMARI, .622.239-, MLJ4J20, FRMEV02604602024, 606-82; LOG PARAISO TRANSPORTES LTDA, 41.668.830/0001-79, BBW0H22, FRMEV02768842024, 606-82; LM TRANSPORTES, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 24.522.386/0001-60, AQU5C73, FRMEV02775622024, 606-82; LO G S U L TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, RHP9I92, FRMEV02653362024, 606- 82; MADU TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 28.200.929/0001-83, RAE5A78, FRMEV02567712024, 606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, .043.089-, QJG7602, FRMEV02557782024, 606-82; LETICIA PAULA BAZZOTTI, *.780.000-, ITG4673, FRMEV02599772024, 606-82; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, AYU0A85, FRMEV02627092024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKB4G95, FRMEV02695142024, 606-82; L. SCHMIDT LTDA, 20.252.252/0001-15, KRK1080, FRMEV02769192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 37.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de janeiro de 2025.