DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.569/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.594.912/0001-18, , FREVP00003932025, 773-0; LEVI JOSE DA COSTA, .329.678-*, , FREVP00008922025, 773-0; , FREVP00009062025, 773-0; , FREVP00009092025, 773-0; , FREVP00016772025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0023-30, , FREVP00012512025, 773-0; , FREVP00014582025, 773-0; LIDIA DO PRADO DE JESUS, .725.238-, , FREVP00014222025, 773-0; LEV VEICULOS LTDA, 38.497.709/0001-17, , FREVP00019232025, 773-0; LEONILDO ANTONIO LUCAS, .791.729-, , FREVP00022112025, 773-0; LEVY CARDOZO DA SILVA FI L H O, .894.937-*, , FREVP00017822025, 773-0; LEPORACE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 38.383.785/0001-00, , FREVP00029002025, 773-0; LETICIA ROSA TOMAZELI QUE I R OZ , .064.267-, , FREVP00032142025, 773-0; LH LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 48.682.466/0001-40, , FREVP00033032025, 773-0; LIDIA NORTHEGA DE SOUSA PI N T O, .535.077-, , FREVP00034282025, 773-0; LIDIANE LEITE DE ANDRADE, .047.877-*, , FREVP00035622025, 773-0; , FREVP00035642025, 773-0; LIDIANE FERNANDES DA SILVA ALVES, .146.868-, , FREVP00035862025, 773-0; LEONEL MOITINHO JUNIOR, .396.778-, , FREVP00036142025, 773-0; LIGIA KARLA ALVES RIBEIRO LOPES , .338.091-*, , FREVP00037262025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.570/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00001272025, 773-0; , FREVP00001472025, 773-0; , FREVP00003022025, 773-0; , FREVP00003072025, 773-0; , FREVP00004312025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00001502025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00004442025, 773-0; , FREVP00010302025, 773-0; LILIANE FARIA OLIVEIRA, .276.947-, , FREVP00006502025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00008062025, 773-0; LISANGELA MENDES DA SILVA, .781.477-, , FREVP00009232025, 773-0; LIRIA ANNA SALVADORI, .119.140-*, , FREVP00028882025, 773-0; LINDAMIRA GUIMARAES, .979.959-, , FREVP00028212025, 773-0; LLX VEICULOS LTDA., 11.896.301/0001-61, , FREVP00029082025, 773-0; LILIAN SEGANTIN DOS SANTOS, .946.498-, , FREVP00032282025, 773-0; LIZA PEREIRA LEOCADIO, .525.266-*, , FREVP00033002025, 773-0; LILIAN DOMINGOS DOS SANTOS, .521.636-, , FREVP00035552025, 773-0; LINDOMAR FELISBERTO PEREIRA, .073.306-, , FREVP00036462025, 773-0; LIZANDRO NOVAIS ROCHA, .735.516-*, , FREVP00037592025, 773-0; LINGYUN SI, .564.856-, , FREVP00040232025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.571/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS DO ACO LTDA, 01.553.018/0001-83, BCL8I65, FRMEV00141502025, 606-82; INVESTIR DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 10.694.551/0001-56, RXK3H76, FRMEV00144682025, 606-82; FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001- 46, FXJ9A12, FRMEV00152722025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYP0A12, FRMEV00152752025, 606-82; FFSCHEFFER TRAN S P O R T ES LTDA, 20.183.400/0001-97, JCB4A21, FRMEV00152812025, 606-82; 55.014.840 DOUGLAS LUIS LIELL, 55.014.840/0001-03, JCY0C83, FRMEV00152872025, 606-82; ANDERSSON DE ARAUJO FAUSTINO, 20.159.122/0001-32, QFQ4693, FRMEV00152932025, 606-82; D & L TRANSPORTES LTDA, 38.354.578/0001-19, QQM6C96, FRMEV00152982025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IQL7A96, FRMEV00153092025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9H97, FRMEV00153102025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JCZ5I59, FRMEV00153122025, 606-82; GOODEN LTDA, 08.628.271/0001-06, FFW2C56, FRMEV00153152025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCU9C82, FRMEV00153232025, 606-82; C A R LO S JOSE PEREIRA DA ROCHA, .190.680-, MLF5H57, FRMEV00153282025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JBJ6B39, FRMEV00153302025, 606-82; ALDOIR SETTE LTDA, 01.810.032/0001-15, QHH1H10, FRMEV00153312025, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, QFQ4693, FRMEV00153332025, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, SKM7J05, FRMEV00153342025, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYO7A34, FRMEV00153372025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBL3C88, FRMEV00153382025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RDX2B67, FRMEV00053892025, 606-82; FX AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., 22.626.699/0001-32, RKX0A07, FRMEV00057382025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYK3E64, FRMEV00076422025, 606-82; MLC3F32, FRMEV00118382025, 606-82; FUCHINA TRANSPORTES LTDA, 30.243.269/0001-60, RAG7J93, FRMEV00077022025, 606-82; FRANCISCO NERI DO VALE, *.579.669-, ATV1339, FRMEV00097162025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, SXX9J98, FRMEV00098262025, 606-82; FRS FACTORING E INVESTIMENTOS LTDA, 44.856.514/0001-19, JSP1F69, FRMEV00099122025, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RTV2F09, FRMEV00101002025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRP6I85, FRMEV00097362025, 606-82; QCC0256, FRMEV00105602025, 606-82; RRP6I85, FRMEV00105992025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, FFL7A05, FRMEV00110762025, 606-82; FRIGORIFICO UNIBEEF LTDA, 29.091.869/0001-70, SDP9J23, FRMEV00103282025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO, 12.321.353/0001-72, RXU5H02, FRMEV00115242025, 606-82; FRIGORIFICO PONTENOVENSE LTDA., 05.309.423/0001-01, PWE5035, FRMEV00135502025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, RAE1700, FRMEV00136622025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV00140342025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CECILIA, 11.416.993/0001-01, RYP1D72, FRMEV00117722025, 606-82; FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, 15.404.932/0001-77, HTQ4378, FRMEV00116132025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.573/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos