DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004- 10, SVO4A20, FRMEV00019622025, 606-82; TKL0E00, FRMEV00022182025, 606-82; TKL0E00, FRMEV00037052025, 606-82; SVD5F50, FRMEV00131632025, 606-82; FO R D MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0041-18, SFT6D38, FRMEV00020252025, 606- 82; FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001-46, GHH1535, FRMEV00022012025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYG5F30, FRMEV00026802025, 606-82; RLF3F20, FRMEV00031322025, 606-82; RYQ1F30, FRMEV00038292025, 606-82; RYE3F30, FRMEV00067892025, 606-82; RYP1F10, FRMEV00080732025, 606-82; RXU5F30, FRMEV00087732025, 606-82; RYE7F30, FRMEV00092922025, 606-82; RYG4F30, FRMEV00093662025, 606-82; RYQ5F30, FRMEV00094722025, 606-82; RLN1F30, FRMEV00101802025, 606-82; RYN9F10, FRMEV00107672025, 606-82; RYL9F70, FRMEV00106302025, 606-82; FOR PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA, 30.351.359/0001-74, JCF2G13, FRMEV00054632025, 606-82; FORMATO FUNK AGENCIAMENTO ARTISTICO LTDA , 34.025.192/0001-02, SWJ9E11, FRMEV00098842025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO VITOR MACHADO BECKER 08942091911, 48.422.237/0001-97, QJP8H35, FRMEV00056112025, 606-82; JOAO PEDRO SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.046.109/0001-59, ESU5C95, FRMEV00073422025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ0D40, FRMEV00079292025, 606-82; JOAO PAULO DE SOUSA, .342.766-, NZT5J20, FRMEV00091692025, 606-82; JOAQUIM DIAS DE PAULA, .527.375-, AME2C90, FRMEV00096322025, 606-82; JLM DISTRIBUIDORA BR LTDA, 13.965.228/0001-68, QHK0668, FRMEV00097572025, 606-82; JOAO QUELEMENTE DA SILVA, .815.722-*, DQP5G18, FRMEV00111022025, 606-82; JLE TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 35.459.232/0001-97, QJR3F90, FRMEV00106182025, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV00111482025, 606-82; JOANA BARBOSA XAVIER DE OLIVEIRA, .238.908-, EZZ0I92, FRMEV00113242025, 606-82; JOAO JOSE SOARES SANTANA, .489.706-, HDH3A14, FRMEV00114702025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, SWY1J40, FRMEV00117162025, 606-82; JOAO VICTTOR LIMA DA SILVEIRA, .988.896-*, HBN5I29, FRMEV00120972025, 606-82; JOAO ERIC DIAS, .112.231-, NWQ1D79, FRMEV00113322025, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV00126672025, 606-82; JOAO GABRIEL MARCELINO, .837.779-, IZD1G87, FRMEV00128432025, 606-82; JOAO JOSE MEDEIROS, .822.209-*, MGZ2560, FRMEV00130922025, 606-82; JOAO PEDRO ALVES DE SOUZA, .878.556-, LRZ0A41, FRMEV00134502025, 606-82; JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, FQP9D03, FRMEV00135602025, 606-82; JOAO CORREIA RICO, .179.599-, OTF2C28, FRMEV00137822025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.603/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE BENEDITO SARAIVA FILHO, .414.048-*, EFU5589, FRMEV00053462025, 606-82; JORDANA OGG KONOPKA, .095.379-, BEY4I50, FRMEV00076112025, 606-82; JOCIMAR APARECIDO MORAIS, .783.979-, ARE2F13, FRMEV00076622025, 606-82; JONATHAN FRAGA, .314.800-*, DTD3055, FRMEV00090392025, 606-82; JOSE AMELIO PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, QUJ4784, FRMEV00090892025, 606-82; JOSE ARMANDO GOMES DE FARIAS - ARTESANAT O, 18.607.045/0001-94, FNK0G62, FRMEV00096242025, 606-82; JOSE ANTONIO RIBEIRO CORREA 36997536034, 44.686.753/0001-78, IXK8D14, FRMEV00097342025, 606-82; JOHN ALEXANDER BARBOSA DOS SANTOS, .425.428-, EWJ0H74, FRMEV00097832025, 606- 82; JOEL DENIS FIALHO, .080.886-, QRF8126, FRMEV00098542025, 606-82; JOLAR MARTINS DA SILVA, .179.770-*, IQD0I41, FRMEV00098632025, 606-82; JOAQ U I M IZAIAS FLAVIO DA SILVA, .099.601-, IXH0J99, FRMEV00099462025, 606-82; JORGE ANTONIO BARBOSA QUEVEDO, .878.200-, EVU0410, FRMEV00104152025, 606-82; JOSE APARECIDO RODRIGUES, .569.179-*, BDE0E80, FRMEV00091142025, 606-82; JONATHAN OLIVEIRA GONCALVES 07248226661, 31.739.997/0001-20, SYV2B73, FRMEV00114462025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMO2B88, FRMEV00114832025, 606-82; JOSE ANTONIO MUNIZ PNEUS, 07.806.310/0001-47, DTB0F87, FRMEV00131392025, 606-82; JOEL JOAQUIM MENDES, .168.919-, SRO1D25, FRMEV00132162025, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV00133972025, 606-82; JOEL JOSE GODINH O, .170.719-, NGW6C50, FRMEV00137362025, 606-82; JONATHAN JOAO CARLOS PETRY, .469.639-*, DQS0973, FRMEV00148392025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANKE & FILHOS LTDA, 11.193.388/0001-00, MLI3B50, FRMEV00021822025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXU3F49, FRMEV00030512025, 606- 82; RYO5J86, FRMEV00031682025, 606-82; SXR9G98, FRMEV00031772025, 606-82; RXO4G61, FRMEV00092982025, 606-82; RYG3D67, FRMEV00093622025, 606-82; FRANSIL TRANSPORTES LTDA, 05.376.886/0001-96, QJU8D23, FRMEV00037292025, 606-82; FRANKLIN TADEU MEDEIROS, .482.859-, AZB7G45, FRMEV00024932025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RDX3C77, FRMEV00040682025, 606-82; FREITAS TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32, GVQ1045, FRMEV00043552025, 606-82; AWV5B94, FRMEV00056982025, 606-82; FREDERICO DREBES & CIA LTDA, 09.239.925/0001- 64, IPA3937, FRMEV00054962025, 606-82; FREI DAMIAO TRANSPORTES LTDA, 40.155.633/0001-93, GEX5566, FRMEV00061822025, 606-82; FRANCO E CAMPOS LTDA , 06.697.703/0001-05, OWL9232, FRMEV00079912025, 606-82; FRANCISCO SOARES DE BRITO, .625.928-, HKW5410, FRMEV00082082025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.385.909/0001-30, SXP3B96, FRMEV00102322025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAK1D77, FRMEV00056492025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, SXF4C35, FRMEV00115942025, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, SMC2D16, FRMEV00116432025, 606- 82; SMC2D16, FRMEV00118392025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração