DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIAN DA SILVA SANT HELENA, 31.396.145/0001-87, JAG3D00, FRMEV00015132025, 606-82; GILMAR FERREIRA DE LIMA, .428.410-*, IPJ5530, FRMEV00017172025, 606-82; GILSON VICENTE PINTO, .309.194-, MJI4C89, FRMEV00017252025, 606-82; GIBAATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 25.173.850/0001- 12, ATI3023, FRMEV00012052025, 606-82; GILDACIO SANTANA DAS MERCES, .984.405- , QTX7D75, FRMEV00026782025, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001-79, GIX4B97, FRMEV00034642025, 606-82; GILSON ZANETE LTDA , 11.741.540/0001-42, RYO6G44, FRMEV00040362025, 606-82; GILBERTO PIMENTEL DA SILVA, .298.590-*, IRW1D20, FRMEV00048952025, 606-82; GILBERTO FERN A N D ES PACHECO, .482.509-, LPG5C86, FRMEV00052962025, 606-82; GILBERGATTI TRANSPORTES LTDA, 98.515.646/0001-06, JCN6J63, FRMEV00053742025, 606-82; GILBERTO DA SILVA, .334.359-, AER2921, FRMEV00058642025, 606-82; GILMAR DOS SANTOS DOMINGUES, 26.203.789/0001-71, OTE8D02, FRMEV00073462025, 606-82; OTE8D02, FRMEV00127502025, 606-82; GIANI DANIEL DIAS, .541.259-*, MHC2B39, FRMEV00082802025, 606-82; GILMAR GROSS RANNOW, .646.840-, JBR5E55, FRMEV00087092025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001- 28, RYE0E65, FRMEV00104922025, 606-82; GILBERTO CARLOS ZENKE, .250.480-, IVF5J48, FRMEV00109462025, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RYR6B13, FRMEV00112592025, 606-82; GILDO BALLIN, .011.820- *, ANP0B24, FRMEV00116042025, 606-82; GILMAR ALBERTO SARTORI RIBEIRO, .008.121-, ALO3G26, FRMEV00129962025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ROBERTO DA SILVA ANDRADE, .734.415-, PUS6H71, FRMEV00075692025, 606-82; JOSE FABIANO PESSAIA LTDA, 09.047.857/0001-31, TAW2E79, FRMEV00077942025, 606-82; JOSE DRESSENO NETO, 34.778.089/0001-33, MHD3J85, FRMEV00079232025, 606-82; JOSE LUIZ TEIXEIRA BATISTA, 13.391.858/0001-76, RVT2G54, FRMEV00093942025, 606-82; JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, .869.549-*, MJU3C98, FRMEV00097232025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0013- 18, SGB7D47, FRMEV00100632025, 606-82; JOSE EUZEBIO DA SILVA NETO, .439.814-, PLM1A74, FRMEV00100912025, 606-82; JOSE IVAN MACHADO, .624.730-, BAA9G32, FRMEV00110892025, 606-82; BAA9G32, FRMEV00110932025, 606-82; JOSE MARQUES DA SILVA, .299.701-*, OGP7D47, FRMEV00111302025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RYF5H77, FRMEV00119052025, 606-82; JOSE NATANAILSON PASSOS, .068.188-, AYH8C29, FRMEV00123592025, 606-82; JOSE MARIA DIAS, .272.325-, RPF8J43, FRMEV00123662025, 606-82; JOSE LUIZ MARTINS DIAS, .365.399-*, ESU7B99, FRMEV00131252025, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA , 12.146.282/0001-19, CKU5C47, FRMEV00132852025, 606-82; BUD4H30, FRMEV00132872025, 606-82; JOSE CLASSIDIR DE MATTOS, .203.440-, IPB9C30, FRMEV00136842025, 606-82; JOSE NATAL BEZERRA DA SILVA, .258.464-, HTP0H56, FRMEV00114442025, 606-82; JOSE LUIZ DA SILVA, .560.700-*, FML2I71, FRMEV00148442025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QTL2I24, FRMEV00132302025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOMBELLI & SOMENSI TRANSPORTES LTDA, 22.833.467/0001-55, IZN6A67, FRMEV00018482025, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RDY3F55, FRMEV00019872025, 606-82; RDY3F55, FRMEV00022992025, 606-82; GIOVANI CEZAR DA SILVA, .142.361-, NCS4G66, FRMEV00031762025, 606-82; GMATTOS LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 31.494.486/0001- 95, SBV3G04, FRMEV00043542025, 606-82; GILVAN DA CRUZ CARVALHO, .189.755- , AVP3B99, FRMEV00045022025, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA , 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV00052072025, 606-82; GK FROTA TRANSPO R T ES LTDA, 26.189.971/0001-15, BDD8G41, FRMEV00057832025, 606-82; BDX6F67, FRMEV00125812025, 606-82; GIOVANNI PARZIANELLO, .193.031-*, RAQ2F18, FRMEV00067802025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JBG2E29, FRMEV00077542025, 606-82; GIRO'S TRANSPORTES LTDA, 12.664.060/0001-98, IXA2E78, FRMEV00080552025, 606-82; GMA TRANSPORTES LTDA, 09.201.403/0001-73, SFY1H09, FRMEV00087142025, 606-82; GILVANI LUDTKE, .238.230-, MJV2C60, FRMEV00104562025, 606-82; GLEBS TRANSPORTES LTDA, 24.894.950/0001-75, EG L 3 A 7 1 , FRMEV00122712025, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, QIK3C84, FRMEV00123032025, 606-82; GIOVANI MARAFON E CIA LTDA, 09.316.877/0001-60, SDU5J01, FRMEV00103012025, 606-82; GIORI TRAN S P O R T ES LTDA, 06.955.557/0002-43, OKJ4I80, FRMEV00106972025, 606-82; SGD0G24, FRMEV00150862025, 606-82; GILVANI DIAS DE MOURA, .945.656-, BUS6C88, FRMEV00148622025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.617/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA JOSE CORREA DE PAULA, .147.278-*, , FREVP00001512025, 773-0; , FREVP00003092025, 773-0; MARIA DO CARMO GONCALVES PESSANHA, .595.437-, , FREVP00003262025, 773-0; MARIA HELENA DE SOUZA SANTANA, .539.217-, , FREVP00004252025, 773-0; MARIA DO CEU VITORINO DA COSTA LEITE, .641.497-*, , FREVP00004522025, 773-0; MARIA HELOISA VELOSO MAIA DE GUTIERREZ BALLESTER, .965.806-, , FREVP00012022025, 773-0; MARIA DE LOURDES CAMPOS DA COSTA , .455.897-, , FREVP00014632025, 773-0; MARIA DO ROSARIO GONCALVES, .170.159-*, , FREVP00021002025, 773-0; MARIA JUANISE SILVA SOUZA, .174.468- , , FREVP00024742025, 773-0; MARIA FRANCISCA DA SILVA, .374.617-, , FREVP00026762025, 773-0; MARIA DE LURDES DE VARGAS MACHADO, .239.307-*, , FREVP00032062025, 773-0; MARIA INACIA DIAS PESTANA, .400.658-, , FREVP00033012025, 773-0; MARIA HELENA NUNES DE OLIVEIRA, .856.015-, , FREVP00033222025, 773-0; MARIA EDUARDA DA SILVA, .781.518-*, , FREVP00037162025, 773-0; MARIA EDUARDA FERREIRA MAURO, .148.707-, , FREVP00037432025, 773-0; MARIA DE LOURDES GIACON CALCAGNO, .045.108-, , FREVP00037552025, 773-0; MARIA JOSE MERENDA BACHIETE, .851.097-*, , FREVP00039152025, 773-0; MARIA FERNANDA VICTORIANO, .978.157-, , FREVP00031122025, 773-0; MARIA DULCINEIA DA CONCEICAO DE SOUZA, .502.182-, , FREVP00040222025, 773-0; MARIA ISABEL FERREIRA GOMES PEREIRA, *.470.258-, , FREVP00040892025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.618/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a