DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400200 200 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00029352025, 773-0; , FREVP00034552025, 773-0; POLIMIX CONCRETO LTDA , 29.067.113/0283-68, , FREVP00031682025, 773-0; PLASTBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 42.436.039/0001-04, , FREVP00035942025, 773-0; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0001-60, , FREVP00036482025, 773-0; PREMIUM VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, 51.260.021/0001-87, , FREVP00039182025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.642/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRISCILA DE SOUZA, .795.328-*, , FREVP01165832024, 773-0; PROQPEM DO BRASIL LTDA, 34.545.414/0001-18, , FREVP01156462024, 773-0; , FREVP01155882024, 773-0; , FREVP01167562024, 773-0; PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS, .578.457-, , FREVP01156922024, 773-0; PRODUMIX BRASIL PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.329.471/0001-90, , FREVP01162322024, 773-0; R B DE OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS, 26.812.515/0001-80, , FREVP00000322025, 773-0; , FREVP00000472025, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00001132025, 773-0; PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 50.400.407/0006-99, , FREVP00006052025, 773-0; R B MACHADO TRANSPORTES, 14.070.068/0001-51, , FREVP00006492025, 773-0; , FREVP00005242025, 773-0; QUETTELE POLLETI DA SILVA GOULART, .766.696-, , FREVP00007462025, 773- 0; PRISCILA DE SOUZA FERREIRA CRESPO, .793.527-*, , FREVP00013842025, 773-0; , FREVP00013952025, 773-0; PRISCILA BARBOZA DOMINGUES BUENO MAGALHAES, .921.957-, , FREVP00016182025, 773-0; PROFISSIONAL TRANSPORTES LTDA , 45.138.165/0001-62, , FREVP00020872025, 773-0; PROAQUA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL , COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 23.659.552/0001-01, , FREVP00036812025, 773-0; PRISCILA ANGELO BOURE OLIVARES PRADO, .126.567-, , FREVP00040132025, 773-0; PRISCILIANE DO NASCIMENTO MIRANDA, .721.267-*, , FREVP00041752025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.655/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO ANJO RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.842.982/0001-12, , FREVP01157052024, 773-0; , FREVP01156232024, 773-0; , FREVP01160172024, 773-0; , FREVP01160522024, 773-0; , FREVP01142132024, 773-0; , FREVP01160162024, 773-0; , FREVP01160422024, 773-0; , FREVP01160622024, 773-0; , FREVP01162722024, 773-0; , FREVP01166792024, 773-0; , FREVP00001802025, 773-0; , FREVP00002062025, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-75, , FREVP01162302024, 773- 0; , FREVP01162392024, 773-0; , FREVP01157042024, 773-0; , FREVP00010962025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00009102025, 773-0; , FREVP00009662025, 773-0; RODO LU TRANSPORTES LTDA, 38.117.619/0001-53, , FREVP00010562025, 773-0; RODO RAIO LOGISTICA LTDA, 09.543.726/0001-45, , FREVP00028672025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.656/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOBOI LTDA, 12.292.674/0001-96, , FREVP01159132024, 773-0; RODRIGO DE SOUZA PAULINO, .496.557-, , FREVP01159262024, 773-0; RODOBORGES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.123.969/0001-50, , FREVP01166912024, 773-0; RODRIGO DA SILVA CARNEIRO, .024.087-, , FREVP01156242024, 773-0; RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, .494.687-*, , FREVP01158622024, 773-0; RODRIGO CURSINO DO NASCIMENTO, .059.488-, , FREVP01164342024, 773-0; RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, , FREVP00002002025, 773-0; , FREVP00004012025, 773-0; RODOLFO SANTOS SOBRINHO, .632.168-, , FREVP00004162025, 773-0; RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES, .465.997-*, , FREVP00009182025, 773-0; RODOBOX TRANSPORTES E ARMAZENAGEM DE CARGAS LTDA, 14.763.606/0001-93, , FREVP00015402025, 773-0; RODOALI TRANSPORTES LTDA, 23.281.824/0001-82, , FREVP00020392025, 773-0; , FREVP00020612025, 773-0; , FREVP00021652025, 773-0; RODRIGO DA SILVEIRA, .731.819-, , FREVP00020642025, 773-0; RODOMARCO S TRANSPORTES LTDA, 23.016.216/0001-40, , FREVP00022492025, 773-0; RODRIGO DA COSTA, .841.930-, , FREVP00026832025, 773-0; RODOMIX LTDA EM RECUPER AC AO JUDICIAL, 29.164.929/0001-38, , FREVP00034812025, 773-0; RODOLFO CESAR DOS SANTOS, .398.766-*, , FREVP00038602025, 773-0; RODRIGO CUNHA DOS REIS, .304.997-, , FREVP00030912025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.657/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROGER CERUTTI, .221.377-, , FREVP01155262024, 773-0; RODRIGO VASCONCELOS SILVA, .471.198-*, , FREVP01164262024, 773-0; RODRIGO DIAS SELAS, .823.528-, , FREVP01170382024, 773-0; , FREVP00002262025, 773-0; , FREVP00015442025, 773-0; , FREVP00033042025, 773-0; , FREVP00041102025, 773-0; ROGERIO CAMPOS DO NASCIMENTO, .925.888-, , FREVP01170642024, 773-0; , FREVP01170812024, 773-0; RODRIGO SILVA ALVES, .767.037-*, , FREVP00006252025, 773-0; RODRIGO EDGAR SILVESTRE, .851.538-, , FREVP00014502025, 773-0; ROGERIA DE ARAUJO OLIVEIRA REZENDE, .807.787-, , FREVP00015102025, 773-0; ROGERIO BRASILEIRO DE CASTRO, .111.336-*, , FREVP00020382025, 773-0; ROGERIO DE BRITO CANDIDO, .021.286-, , FREVP00025262025, 773-0; RODRIGO GRACIANO DE SOUZA , .972.978-, , FREVP00032252025, 773-0; ROGERIA PARADELO CHAMMA, .288.888- *, , FREVP00028922025, 773-0; RODRIGO VITEK, .031.581-, , FREVP00033412025, 773-0; RODRIGO MOREIRA PROVETTI, .494.458-, , FREVP00035962025, 773-0; , FREVP00038152025, 773-0; ROGER AUGUSTO DA SILVA, *.464.008-, , FREVP00037422025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.658/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente pre enchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025.