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Diário Oficial da União · 14/03/2025 · pág. 219

DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400219 219 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.743/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 07.677.731/0001-15, PPG7437, FRMEV00044112025, 606-82; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.311.589/0001-41, QHV0G63, FRMEV00050982025, 606-82; AUTO SOCORRO FEL D H AU S LTDA, 09.505.737/0001-30, IYB3J15, FRMEV00054822025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV00061362025, 606-82; MIX8E91, FRMEV00102612025, 606-82; AUTO POSTO NONO ANGELO LTDA, 26.270.148/0001-30, MLJ9874, FRMEV00061672025, 606-82; ATELIER DE CALCADOS CANABI LTDA, 08.911.676/0001-49, JBR0C11, FRMEV00069402025, 606-82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, RHZ1D09, FRMEV00076822025, 606-82; AUTO SOCORRO SPMG LTDA, 20.928.385/0001-69, GFQ6G61, FRMEV00092432025, 606-82; BAMPI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 09.323.234/0001-44, JNY0G98, FRMEV00092542025, 606-82; ATM TRANSPORTES LTDA, 26.273.622/0001-87, MFR6J69, FRMEV00094582025, 606-82; B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA, 10.750.264/0001-16, RBH0B84, FRMEV00096622025, 606-82; AUTO IGREJINHA COMERCIO E REPRESENTACO ES DE VEICULOS LTDA, 30.287.690/0001-72, OPN3I80, FRMEV00102682025, 606-82; AUTOLOGIC LOGISTICA E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 06.745.827/0002-91, CVO3400, FRMEV00107292025, 606-82; BANANAS ALMIR LTDA, 33.737.168/0001-33, LUM8E40, FRMEV00108372025, 606-82; AXT TRANSPORTES LTDA, 27.617.104/0001-04, MME9C55, FRMEV00108382025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 22.401.076/0001- 61, FUC8H39, FRMEV00125442025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 85.177.814/0001-59, RAG4645, FRMEV00114522025, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RYW0G57, FRMEV00142752025, 606-82; AUGACIR PINHEIRO DA CUNHA, .158.369-*, ATD5234, FRMEV00074652025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.744/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO DE SOUZA NENEVE, .592.599-, EWU1I80, FRMEV00010912025, 606-82; LEO NESTOR JUNG LTDA, 00.502.216/0001-55, JCP7J93, FRMEV00016832025, 606- 82; LEGGARE SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA., 25.174.863/0001-06, QMZ8J85, FRMEV00031002025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, FFY9B54, FRMEV00027252025, 606-82; QJZ0F33, FRMEV00034532025, 606-82; RBF5E35, FRMEV00035192025, 606-82; QIS9I03, FRMEV00039032025, 606-82; QIT1H49, FRMEV00039152025, 606-82; LEANDRO XAVIER DE QUADROS, .038.930-, IMJ5A20, FRMEV00024592025, 606-82; LEONARDO NUNES SCHEIBLER, .163.330-*, CDM9G30, FRMEV00040882025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, EVU2706, FRMEV00041152025, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCS4D85, FRMEV00042412025, 606-82; JBU5F61, FRMEV00128172025, 606-82; LEIDE BARBOSA DA SILVA TRANSPORTES, 12.774.218/0001- 82, GDY0G96, FRMEV00042372025, 606-82; LENILDO SOUZA DA SILVA LTDA, 17.101.293/0001-04, QYH6I15, FRMEV00048582025, 606-82; LEONARDO JOSE COIMBRA , .062.988-, AZJ0G75, FRMEV00062722025, 606-82; LEOMAR IGNACIO, .453.279-, NGC2273, FRMEV00068552025, 606-82; LETICIA SCHWANCK MACHADO, .278.680-*, IMO0073, FRMEV00109812025, 606-82; LEMA MADEIRAS LTDA, 28.788.338/0001-79, JCV4H33, FRMEV00119742025, 606-82; JCV4H33, FRMEV00122722025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.745/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VERONICA DURAES IZIDORO AUAD, .715.347-, , FREVP01155992024, 773-0; VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.485.555/0001-36, , FREVP01158452024, 773-0; , FREVP01170842024, 773-0; , FREVP00002362025, 773-0; , FREVP00002412025, 773-0; VELUZIA PIRES DA SILVA, .085.877-, , FREVP01169202024, 773-0; VERONICA CRISTINA OLYNTHO ROCHA BRAGA, .757.557- *, , FREVP01168912024, 773-0; VERONICA MENEZES DOS SANTOS, .510.417-, , FREVP00004672025, 773-0; , FREVP00015572025, 773-0; VERONICA CRISTINA ARMOND BRAVO ANANIAS, .895.307-, , FREVP00005122025, 773-0; VB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.743.765/0001-30, , FREVP00012172025, 773-0; , FREVP00013392025, 773-0; , FREVP00015952025, 773-0; , FREVP00026252025, 773-0; , FREVP00026742025, 773-0; VERONICA DA VEIGA PEREIRA FELIX, .631.388-*, , FREVP00015052025, 773-0; VANILSA DOS SANTOS PEREIRA, .377.388-, , FREVP00020462025, 773-0; VIA MONDO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA, 00.836.942/0002- 95, , FREVP00024162025, 773-0; VERA LUCIA FARIA LONGO, .281.838-, , FREVP00028932025, 773-0; VAZ TRANSPORTES LTDA, 49.869.707/0001-28, , FREVP00039502025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.746/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP01161142024, 773-0; , FREVP01164312024, 773-0; , FREVP01170632024, 773-0; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, , FREVP01167342024, 773-0; , FREVP01167392024, 773-0; , FREVP01167412024, 773-0; VIACAO ITAPETINGA LTDA., 16.238.339/0005-94, , FREVP01156312024, 773-0; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, , FREVP01165092024, 773-0; , FREVP00027192025, 773-0; VIACAO PENEDO LTDA, 31.463.078/0001-76, , FREVP01170362024, 773-0; , FREVP00011192025, 773-0; , FREVP00037752025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00007162025, 773-0; , FREVP00010082025, 773-0; , FREVP00010002025, 773-0; , FREVP00021452025, 773-0; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, , FREVP00020572025, 773-0; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0364-89, , FREVP00020652025, 773-0; VIA MONDO AUTOMOVEIS E PECAS LTDA, 00.836.942/0002-95, , FREVP00024272025, 773-0; VIA RAPIDA - AUXILIAR DE TRANSPORTES AEREO E RODOVIARIO LTDA, 26.040.886/0001-90, , FREVP00033082025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025.