DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400221 221 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.752/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM REPRESENTACAO LTDA, 33.505.084/0001-74, EFO3I71, FRMEV00010482025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, SWM0E93, FRMEV00018802025, 606- 82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFN6J96, FRMEV00022112025, 606-82; SFG2F69, FRMEV00047862025, 606-82; S FG 4 B 9 4 , FRMEV00067112025, 606-82; SEZ9B33, FRMEV00071662025, 606-82; LOGCNT - LOGISTICA CENTRO NORTE TRANSPORTES LTDA, 25.238.698/0001-09, GGJ0J34, FRMEV00023332025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032- 75, SVC4F53, FRMEV00016022025, 606-82; LMK TRANSPORTES LTDA, 04.949.908/0001-05, RXK1A40, FRMEV00026372025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKJ3F85, FRMEV00029142025, 606-82; SKI8H46, FRMEV00053172025, 606-82; SJL5F93, FRMEV00054842025, 606-82; SKI0J80, FRMEV00062732025, 606-82; SKB5C30, FRMEV00071612025, 606-82; LM TRANSPO R T ES LTDA, 39.627.059/0001-40, RDU9E98, FRMEV00054122025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, QTM6370, FRMEV00061532025, 606-82; LOGISTICA IRMAOS TREVISOL LTDA, 10.372.537/0001-36, JDD4C68, FRMEV00079822025, 606-82; LOCAL TRUCK LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.593.676/0001-90, FHZ7G04, FRMEV00105592025, 606- 82; LOC PESADOS E LEVES LTDA, 13.392.016/0001-39, RTE6H36, FRMEV00122792025, 606- 82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, SXS6D57, FRMEV00131862025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.754/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIRGINIA DE CASSIA DUARTE DE ALMEIDA, .582.747-*, , FREVP01156282024, 773-0; VIVA AER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AERONAUT I CO S LTDA, 03.349.457/0001-02, , FREVP01165402024, 773-0; VITOR ROQUE DE MELLO, .602.038-, , FREVP01171062024, 773-0; , FREVP00034262025, 773-0; , FREVP00038382025, 773-0; VITOR LUCAS CAMPOS NARCISO, .007.258-, , FREVP01155832024, 773-0; , FREVP00000722025, 773-0; VINICIUS REZENDE WINTHER DA SILVA, .156.388-*, , FREVP00004102025, 773-0; VITOR HUGO LIRA SIGILIA O, .511.537-, , FREVP00009282025, 773-0; VITOR ANTONIO DIAS INACIO, .850.318- , , FREVP00013862025, 773-0; VITOR ALAN VAZ DE ANDRADE SILVA, .775.917-*, , FREVP00018822025, 773-0; VINICIUS SANTOS TEIXEIRA, .812.478-, , FREVP00018992025, 773-0; VIVIANE CAPUTO, .297.858-, , FREVP00030012025, 773-0; VITOR LUCAS DE BRUIJN CHAVES, .782.638-*, , FREVP00029852025, 773-0; VITORIA TRANSPORTES DE CANDEIAS LTDA, 19.476.719/0001-21, , FREVP00036472025, 773-0; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 17.801.124/0005-00, , FREVP00037702025, 773-0; VITORIA SILVA DE MOURA, .846.738-, , FREVP00040612025, 773-0; VITOR FARIA DE OLIVEIRA, .871.701-, , FREVP00040632025, 773-0; VISION FACILITY SERVICE LTDA, 52.478.896/0001-12, , FREVP00040702025, 773-0; VITORIA FERREIRA, .416.828-*, , FREVP00040922025, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.755/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER ALVES PEREIRA, 10.467.384/0001-00, , FREVP01165522024, 773-0; , FREVP01168632024, 773-0; W S LOCADORA LTDA, 04.973.331/0001-69, , FREVP01160142024, 773-0; , FREVP01160242024, 773-0; WA2 TRANSPORTES LTDA, 33.593.446/0001-26, , FREVP01161512024, 773-0; , FREVP01167932024, 773-0; WAGNER CONCEICAO ARAUJO RIBEIRO PEREIRA, .559.518-, , FREVP01171072024, 773-0; , FREVP00002222025, 773-0; VIVIANE FERREIRA LIMA, .478.015-, , FREVP00000552025, 773-0; W.G MACHINSKY LTDA, 27.360.945/0001-70, , FREVP00003852025, 773-0; VOBETO TRANSPORTES LTDA, 15.472.129/0001-70, , FREVP00010982025, 773-0; W.D. AMARAL TRANSPORTES LTDA, 08.648.805/0001-58, , FREVP00012212025, 773-0; V-MAN CO M E R C I O DE COLCHOES E SERVICOS LTDA, 29.956.156/0001-22, , FREVP00012262025, 773-0; , FREVP00013342025, 773-0; , FREVP00015802025, 773-0; VJ LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.421.172/0001-92, , FREVP00016582025, 773-0; VR STORE BRAGANCA LTDA, 40.696.552/0001-09, , FREVP00030022025, 773-0; VLADIMIR MARQUES DA SILVA, .872.358-*, , FREVP00040042025, 773-0; , FREVP00040542025, 773-0; VR DEMOLIDORA LTDA, 01.508.422/0001-35, , FREVP00040072025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.756/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER RODRIGUES DE CARVALHO, .157.305-, , FREVP01157302024, 773-0; , FREVP01157292024, 773-0; WALLAN DIONES RIBAS SILVA, .339.377-, , FREVP01165992024, 773-0; WALDENY BELLAS BRAGANCA, .410.907-*, , FREVP01169622024, 773-0; WAGNER LUZ DOS SANTOS, .997.167-, , FREVP01168542024, 773-0; WALDEMAR DANIEL DOS SANTOS, .154.828-, , FREVP00000462025, 773-0; WAGNER GONCALVES DA SILVA, .448.466-*, , FREVP01156542024, 773-0; WAGNER SEVERINO ALVES, .000.398-, , FREVP00003592025, 773-0; WALLACE LIMA DE ANDRADE, .095.517-, , FREVP00006092025, 773-0; WAGNER CONCEICAO ARAUJO RIBEIRO PEREIRA, .559.518- *, , FREVP00006872025, 773-0; , FREVP00037382025, 773-0; WALLACE DA COSTA GOMES, .342.297-, , FREVP00012712025, 773-0; WALTER AMARO, .518.098-, , FREVP00014772025, 773-0; WALMIR NOBRE DE SOUZA, .065.298-*, , FREVP00015252025, 773-0; WAGNER LUCIO DA SILVA, .489.957-, , FREVP00031392025, 773-0; WAGNER HERINGER RAZERA, .008.607-, , FREVP00034862025, 773-0; WALDIR TUR LTDA, 08.602.202/0001-15, , FREVP00039002025, 773-0; WALLACE RIBEIRO COSTA, .388.647-*, , FREVP00039442025, 773-0; WAGNER NOGUEIRA JUNIOR, .254.658-, , FREVP00040032025, 773-0; WALDECY FELIX DA SILVA, .031.112-, , FREVP00040552025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2025.