DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400243 243 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Secretaria-Geral do MPF, e a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JA N E I R O. OBJETO: intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os Partícipes. ASSINATURA: 12/03/2025. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data de assinatura. ASSINAM: ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO, Secretária-Geral, e FELIPE LOBATO CURI, Secretário de Estado de Polícia Civil. Documento PGR-00037384/2025. PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnico-Institucional de 21 de fevereiro de 2019 que entre si celebram a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, a Defensoria Pública da União, o Município de Guarulhos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. OBJETO: cooperação mútua na proteção e promoção de soluções humanitárias e solidárias para situações de migrantes inadmitidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos. ASSINATURA: 21/02/2025. VIGÊNCIA: 21/02/2025 a 21/05/2025. ASSINAM: NICOLAO DINO, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão; DAVIDE TORZILLI, Representante do ACNUR Brasil; HENRIQUE MENEZES, Secretário de Desenvolvimento e Assistência Social; JEAN UEMA, Secretário Nacional de Justiça; MURILLO RIBEIRO MARTINS, Defensor Regional de Direitos Humanos do Estado de São Paulo; e PAULA JUMENEZ VENTURA DOS SANTOS, Defensora Pública-Chefe da Unidade de Guarulhos. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2025 CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715//058-48, com sede à Av. Brigadeiro Luís Antonio, 2020, Bela Vista, SP/SP, e a UNIVERSIDA D E MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 44.392.215/0001-70, com sede à Avenida Goiás, 3.400, Bairro Barcelona, São Caetano do Sul/SP. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS(S), de 11/03/2025 a 10/03/2030. DATA E ASSI N AT U R A : 11/03/2025. Dra. Cristina Marelim Vianna - Procuradora-Chefe da PRR3 e Professor Dr. Leandro Campi Prearo - Reitor da USCS. Processo Administrativo 1.03.000.000228/2025- 07.RONALDO DA SILVA Coordenador de Gestão de Pessoas PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2025 A PROCURADORA DA REPÚBLICA ANDREA COSTA DE BRITO, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor JOACIR SOUZA DA SILVA e ao senhor IZAQUE DE FREITAS AZEVEDO, que foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n. JF/ES-5002973-37.2024.4.02.5001-IP (ePol: 2023.0082120-DPF/CIT/ES), conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181.2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial. ANDREA COSTA DE BRITO Procuradora da República PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3, DE 12 DE MARÇO DE 2025 O Procurador da República FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, que se promoveu o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 1.21.000.001436/2023-35, uma vez que, após a realização de diversas diligências, verificou-se a inexistência de outras providências passíveis de serem adotadas pelo 5º Ofício desta Procuradoria da República. Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do representante, ficam os eventuais interessados intimados, por meio deste edital, da promoção de arquivamento, facultando-lhes a apresentação de razões escritas/documentos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do presente instrumento, aplicando-se analogicamente o artigo 9º da Lei nº 7.347/1985 c/c o artigo 17, §3º, da Resolução nº 87 do CSMPF. Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada na Imprensa Oficial. Em 12 de março de 2025. LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES Procurador da República PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 11 DE MARÇO DE 2025 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa BSX EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 32.168.761/0001-43, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Rua Fábio José Ribeiro, nº 100, Pessoinha - Casimiro de Abreu - RJ - CEP: 28.860-000, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, quanto à instauração do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.30.001.001158/2025-69, visando à apuração de possíveis irregularidades na execução da Dispensa Eletrônica nº 90002/2025 - Não fornecimento de garrafões de água mineral de 20 litros para a PRM Campos dos Goytacazes. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito de defesa previsto na referida Lei, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento deste ofício. Cabe ressaltar que os fatos ocorridos na prestação dos serviços podem ensejar as sanções previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais previstas no respectivo instrumento contratual. Por fim, informamos que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do e-mail [email protected]. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou através do e-mail citado. JORGE T. S. Coordenador de Administração PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 01/2025. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e o GRAN CENTRO UNIVERSITÁRIO (GRAN), mantida pelo GRAN CENTRO UNIVERSITARIO LTDA.. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 10/03/2025 a 09/03/2030. Data de assinatura: 10/03/2025. Assinam: Alexandre Antunes Parreiras Bastos, Diretor Administrativo da Instituição de Ensino, André Barbosa Corrêa, Diretor Acadêmico da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. ELISA BRITO SILVA Secretaria Estadual PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200022 Nº Processo: 135000000828/2024. Objeto: Aquisição de utensílios de copa (copos, talheres, xícaras e etc.), mediante Sistema de Registro de Preços, para atender às necessidades da Procuradoria da República em Sergipe.. Total de Itens Licitados: 30. Edital: 14/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Rua Jose Carvalho Pinto, Nº 280, Jardins - Aracaju/SE ou https://www.gov.br/compras/edital/200022-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 14/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANTONIO FERREIRA DE SOUZA NETO Coordenador de Administração (SIASGnet - 12/03/2025) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS EXTRAT DE APOSTILAMENTO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 1/2021 - PGEA Nº 1.36.000.000600/2020- 11 Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Tocantins, e a Ferronato Locação de veículos Ltda, CNPJ 34.161.074-0001-21. Objeto: reajuste do valor mensal do contrato n° 01/2021, referente à prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva de ar-condicionado, na Sede da Procuradoria da República no Tocantins, solicitado pela CONTRATADA, conforme Cláusula Décima, Parágrafo segundo, mediante aplicação do IPCA/IBGE 4,8313% do período: JAN/2024 a DEZ/2024. Modalidade de licitação: Pregão eletrônico. Data da assinatura: 04/06/2018. Assina: Georgete Cardoso Pereira Maia, Secretária Estadual, pela Contratante. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 200200 Nº Processo: 8744/2024-07. Objeto: Contratação de Entidade Social Sem Fim Lucrativo - ESFL que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registrada no conselho municipal ou distrital dos direitos da criança e adolescente, para a prestação de serviços de formação técnico-profissional metódica de adolescentes aprendizes, de acordo com as especificações e quantidades descritas no Edital e anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/03/2025 das 12h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun, Quadra 05, Lote C, Torre a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 14/03/2025 às 12h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/03/2025 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: São oferecidas 33 vagas para crianças e adolescentes, distribuídas entre 29 localidades dos órgãos do Ministério Público do Trabalho.. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE ALMEIDA Pregoeiro (SIASGnet - 12/03/2025) 200200-00001-2025NE000041 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AVISO DE PENALIDADE A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, de acordo com o artigo 26, da Lei nº 9.784, concede o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação, à pessoa jurídica SUSTENTE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA., CNPJ nº 32.002.174/0001-80, para exercer todo e qualquer direito que julgar necessário ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa referente ao descumprimento contratual, conforme o PGEA 20.02.0100.0002647/2024-84, instaurado em virtude da inexecução de objetos referentes à Ata de Registro de Preços nº 2/2024, de 1/4/2024 e Notas de Empenho nº 2024NE000424 à 2024NE000431, em descumprimento das cláusulas constantes do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, da PRT 1ª Região (UASG 200044). Informo a quem interessar que os autos do processo administrativo, encontram- se à disposição, podendo a notificada, desde já, acessar aos autos eletronicamente, para vista e/ou extração de cópia que julgar necessária, mediante requisição formal, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2025. NEUZELI VILLAR NOGUEIRA CALHEIROS Diretora Regional PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo a Convênio PGEA: 20.02.1500.0000736/2019-44. Convenentes: MPT, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e a Uninter Educacional S/A - UNINTER, CNPJ: 02.261.854/0001-57. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura: 13/03/2025. Assinam: Dra. Alvamari Cassillo Tebet, Procuradora Chefe da PRT 15ª Região, Marcos Antônio Masoller Eleutério, Diretor Acadêmico e Benhur Etelberto Gaio - Reitor.