DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinatura do Candidato ou da Candidata *O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), considera como falsidade ideológica - Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. ANEXO III FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL . .Nome do candidato(a): . .Nome social: . .CPF: .Tel. Celular: ( ) . .E-mail: . .Argumentação do recurso/solicitação do candidato(a): . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Assinatura: