DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031400364 364 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Consulta e Audiência Pública: EXPLORAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MODO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BAURU NO LOTE 01, MEDIANTE CONCESSÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO EDITAL, NO CONTRATO DE CONCESSÃO E SEUS ANEXOS. Nos termos da Lei Federal 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, Lei Federal 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei Federal nº 14.133/21, Lei Orgânica do Município de Bauru, Lei Municipal nº 4.035/1996, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Público, autoriza delegação do serviço de transporte coletivo e dá outras providências e Decreto Municipal nº 7.657/1996, que institui o Regulamento do Serviço Essencial de Transporte Coletivo de passageiros do município de Bauru, o Município de Bauru/SP está em processo de concessão administrativa para a EXPLORAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MODO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BAURU NO LOTE 01, NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO EDITAL, NO CONTRATO DE CONCESSÃO E SEUS ANEXOS, de forma a contribuir com a melhor qualidade de vida e segurança da população. Assim, o Município, como instrumento de transparência e participação social, torna público os trâmites da licitação, bem como a minuta do edital e seus anexos, com abertura de Consulta e Audiência Pública para que os interessados tenham conhecimento do processo e encaminhem suas contribuições e possíveis questionamentos, conforme documentos e formulário que seguem abaixo. Participe do processo para EXPLORAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MODO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BAURU NO LOTE 01, MEDIANTE CONCESSÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO EDITAL, NO CONTRATO DE CONCESSÃO E SEUS ANEXOS https://youtube.com/live/TltfK_s- ZU4?feature=share A Prefeitura Municipal de Bauru, por meio da sua Secretaria de Obras, abre consulta pública de 18/03/2025 à 17/04/2025, sobre a apresentação de Edital de Concorrência Pública com a finalidade de EXPLORAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MODO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BAURU NO LOTE 01, MEDIANTE CONCESSÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO EDITAL, NO CONTRATO DE CONCESSÃO E SEUS ANEXOS Para manifestações, dúvidas ou sugestões utilize o formulário disponível neste link: https://drive.google.com/file/d/155xfB3ZUh9ezGAYXu4AzvRx85uur2t-g/view e envie para o e-mail [email protected]. Participe também da Audiência Pública que será realizada no dia 02/04/2025, a partir das 14h30', através do canal https://youtube.com/live/TltfK_s-ZU4?feature=share ao vivo, com encerramento previsto para às 16h30', enviando suas manifestações, dúvidas e sugestões através do e-mail: [email protected]. Acesse os documentos: Regulamento para a Consulta Pública - https://drive.google.com/file/d/10164Aq00nCWxGZ_qqh6pmSeI4lnM_97L/view Regulamento da Audiência Pública - h t t p s : / / d r i v e . g o o g l e . c o m / f i l e / d / 1 W c L BX q r 1 B N g s v - Q S U D 1 1 j K b B o 1 E n Fe N w/view MINUTA DO EDITAL - h t t p s : / / d r i v e . g o o g l e . c o m / f i l e / d / 1 KG P EQ m _ _ i G n d 4 i LV KU I g LQ n V Y f I a z S N c/view 1. ANEXO I DO EDITAL - PROJETO BÁSICO - https://drive.google.com/file/d/1S_Sn7z9JFnbA5AwkpzlC TnIdXmANXQgj/view 2. ANEXO II DO EDITAL - MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - https://drive.google.com/file/d/1aQgA54T65Rfy1aT93980uvwshIiW5j1S/view 3. ANEXO III DO EDITAL - MODELOS DE COMPROMISSOS E DECLARAÇÕES - h t t p s : / / d r i v e . g o o g l e . c o m / f i l e / d / 1 u h I y n Kt 3 1 - F j OT E N y 2 4 k c U X GT K H I c D c Z/view 4. ANEXO IV DO EDITAL - FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE VALOR DE MENOR VALOR DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO - https://drive.google.com/file/d/1ewNPgB-tgpg0eq7UF9Fw9WYrxp516ao6/view 5. ANEXO V DO EDITAL - AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DO LOTE 01 - https://drive.google.com/file/d/1BZQKrr8jgnspq1ALAyyiHRebuI5evvjA/view LEI N° 4.035, DE 11 DE MARÇO DE 1996 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte Público, autoriza delegação do serviço de transporte coletivo e dá outras providências. - https://drive.google.com/file/d/1tLsln7bSwyhvjNgXAhkfrrmTjQ4Xh07K/view DECRETO N° 7.657, DE 26 DE ABRIL DE 1996 que institui o Regulamento do Serviço Essencial de Transporte Coletivo de passageiros do município de Bauru. - https://drive.google.com/file/d/1WPUI7-nEWJCcuaoR8DutF4L2iFz6grK4/view Bauru-SP, 13 de março de 2025 JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR Diretor da Divisão de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO N.º 04/2025 - Contratado: Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar. Valor: R$ 148.207,80 (cento e quarenta e oito mil duzentos e sete reais e oitenta centavos). Prazo: 12 (doze) meses. Data: 07/03/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 34/24. Processo nº: 3018/2024. CONTRATO N.º 05/2025 - Contratado: Distribuidora MW Alimentos Ltda. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar. Valor: R$ 166.022,30 (cento e sessenta e seis mil vinte e dois reais e trinta centavos). Prazo: 12 (doze) meses. Data: 07/03/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 34/24. Processo nº: 3018/2024 CONTRATO N.º 06/2025 - Contratado: FPS Comércio de Artigos em Geral Eireli EPP. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar. Valor: R$ 21.369,00 (vinte e um mil trezentos e sessenta e nove reais). Prazo: 12 (doze) meses. Data: 07/03/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 34/24. Processo nº: 3018/2024 CONTRATO N.º 07/2025 - Contratado: Danutri Consultoria e Comércio Ltda. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar. Valor: R$ 115.224,00 (cento e quinze mil duzentos e vinte e quatro reais). Prazo: 12 (doze) meses. Data: 07/03/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 34/24. Processo nº: 3018/2024 CONTRATO N.º 08/2025 - Contratado: Sassaron Comércio e Serviços Ltda. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar. Valor: R$ 11.925,00 (onze mil novecentos e vinte e cinco reais). Prazo: 12 (doze) meses. Data: 07/03/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 34/24. Processo nº: 3018/2024 CONTRATO N.º 09/2025 - Contratado: Nutriport Comercial Ltda. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar. Valor: R$ 16.396,00 (dezesseis mil trezentos e noventa e seis reais). Prazo: 12 (doze) meses. Data: 07/03/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 34/24. Processo nº: 3018/2024 CONTRATO N.º 10/2025 - Contratado: CECM Pães Ltda. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar. Valor: R$ 79.100,00 (setenta e nove mil e cem reais). Prazo: 12 (doze) meses. Data: 07/03/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 34/24. Processo nº: 3018/2024 CONTRATO N.º 11/2025 - Contratado: Martinuci Alimentos Ltda. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar. Valor: R$ 425.200,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil e duzentos reais). Prazo: 12 (doze) meses. Data: 07/03/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 34/24. Processo nº: 3018/2024 CONTRATO N.º 12/2025 - Contratado: Olivia Ribeiro da Silva Neta. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar. Valor: R$ 18.020,00 (dezoito mil e vinte reais). Prazo: 12 (doze) meses. Data: 07/03/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 34/24. Processo nº: 3018/2024 EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO N.º 67/2023 Contratado: DBW Pavimentação e Construções Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo contratual por mais 04 (quatro) meses, ou seja, até 27/06/25. Data: 27/02/2025. Modalidade: Tomada de Preços nº 08/23. Processo nº 0466/2025 Biritiba Mirim/SP, 12 de março de 2025. Carlos Alberto Taino Junior. Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACEIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2025 Aquisição de veículo de passeio. DATA DA SESSÃO: 20/03/2025 às 9h00 (horário de Brasília). EDITAL: www.boraceia.sp.gov.br, comprasnet.gov.br e pncp.gov.br. MARCOS VINICIO BILANCIERI Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 9/2025 - SRP PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 26/2025 O governo do município de Buritama torna público a abertura do procedimento licitatório, referente ao pregão na forma presencial para registro de preços n°. 09/2025, com a utilização do critério de classificação e julgamento de menor preço por lote e do modo de disputa aberto, objetivando o registro de preços para aquisição / fornecimento de material escolar para distribuição gratuita aos discentes da rede municipal de ensino do município de Buritama, de acordo com os termos, condições, quantidades e especificações constantes do edital licitação e de seus anexos, especialmente do "anexo i - termo de referência e seu apêndice (estudo técnico preliminar). A sessão pública para recebimento dos envelopes de documentação de habilitação e de proposta de preços e demais documentos pertinentes ao certame licitatório, bem como para início da abertura dos respectivos envelopes / documentos e execução de demais procedimentos inerentes ao referido certame, será realizada nas dependências do SAAEMB - Serviço Autônomo de Água , Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama, localizado na Rua Capitão Vicente Gonçalves, n°. 434, Bairro Centro, cep 15.290-000, em Buritama-SP., com data e horário previsto para início em 27 de março de 2025, às 08h00min. Do horário oficial de Brasília-DF. Os envelopes / documentos acima citados, cuja apresentação / exibição deverá ocorrer em sessão pública do pregão, quando encaminhados / endereçados ao processo licitatório nº. 26/2025 - pregão na forma presencial para registro de preços nº. 09/2025, antes da data acima prevista, serão recebidos na sede do departamento municipal de compras, licitações e contratos do governo do município de Buritama, situado na Rua Maria Florinda, n°. 1463, Bairro Centro, em Buritama-SP., até o último dia útil anterior à data retrocitada. O edital completo, bem como, demais informações referentes ao procedimento licitatório, poderão ser obtidas pessoalmente junto ào referido departamento municipal de compras, licitações e contratos, no horário das 08h00min. Às 12h00min. E das 14h00min. Às 17h00min. Ou por telefone, através do n°. (18) 3190-1287 ou através dos seguintes endereços eletrônicos: https://buritama.sp.gov.br/site2/ - (licitação - editais - tipo: pregão presencial n°. 09/2025); Buritama (vtec.net.br) - (tipo: pregão presencial n°. 09/2025); https://pncp.gov.br/app/editais?q=buritama&status=todos&pagina=1 (modalidade da contratação: pregão presencial). Buritama-S.P., 13 de março de 2025. TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 16/2025 CONTRATO Nº 78/2024 - Locador: Marcelo de Souza Maciel. Objeto: Inclusão de Cláusula Referente a Construção de Alambrado. Assinatura: 20/02/2025. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº S12/2025 - Contratante: Município de Cajuru. Contratada: Adetur - Agência de Desenvolvimento Turístico da Alta Mogiana. CNPJ nº 42.216.784/00001-30. Objeto: Promoção e Incentivo à Criação e Manutenção dos Programas Turísticos no Município. Vigência: 12 meses contados a partir da assinatura do Termo Contratual. Valor Global: R$ 6.663,60. Dot. Orçamentária 05.01.00 23.695.3001.2068 3.3.90.39.99-01. Assinatura 24/02/2025. Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 21/2025 CONTRATO Nº 84/2024 CONCORRÊNCIA Nº 03/2024. Contratada: Agnaldo Belchior Vito ME. CNPJ: 66.169.889/0001-43. Objeto: Prorrogação de Prazo Contratual por mais 40 dias. Vigência: 08/02/2025 - 20/03/2025. Assinatura: 07/02/2025. Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Saneamento Básico PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 104/2024 PE 104/24 - PI 35582/24 - Edital 142/24. Registro de Preço de materiais de higiene bucal para montagem de kits. PE 03/25 - PI 35578/24 - Edital 008/25. Objeto: Registro de preço de materiais de informática. Comunicamos que a data de abertura dos Pregões Eletrônicos supramencionados foi redesignada para o dia 21/03/2025 às 09h. Demais informações encontram-se disponíveis no site: https://portaldatransparencia.caraguatatuba.sp.gov.br/licitacoes/licitacoes. Caraguatatuba, 5 de março de 2025. MATEUS VENEZIANI DA SILVA Prefeito AVISO DE REVOGAÇÃO MATHEUS VENEZIANI DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba/SP, com base na solicitação da Secretaria Municipal de Obras Públicas, bem como Parecer Jurídico favorável, decide com fulcro no artigo 71, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, pela REVOGAÇÃO do Processo Licitatório nº 33.355/2024 - Edital nº 118/2024 - Concorrência Pública nº 14/2024, que tem por objeto a contratação de empresa para execução de Reforma para Implantação do CEI/EMEI - Bairro Perequê Mirim. A empresa adjudicada, CONSTRUTORA TOCANTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, concordou com a revogação de forma amigável. Fica concedido nos termos do artigo 165, I, "d" da Lei Federal nº 14.133/2021 o prazo de três dias úteis para as demais licitantes possam se manifestar acerca da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Caraguatatuba, 5 de março de 2025. MATEUS VENEZIANI DA SILVA Prefeito