DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS PORTARIA Nº 24/DADM, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve: PORTARIA Nº 25/DADM, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), resolve: Art. 1º Alterar a denominação no CNPJ nº 00.394.502/0190-82, pertencente ao Grupamento de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro (GptFNRJ), para 1° Batalhão de Operações Litorâneas de Fuzileiros Navais (1°BtlOpLitFN). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS Art. 1º Alterar a denominação no CNPJ nº 00.394.502/0164-90, pertencente ao Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal (GptFNNa), para 3º Batalhão de Operações Litorâneas de Fuzileiros Navais (3°BtlOpLitFN). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. C Alte (IM) ALEXANDRE RODRIGUES VIVEIROS Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MDA Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e o que consta no Processo nº 55000.000003/2025-00, resolve: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) para o biênio 2025-2026, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA ANEXO I AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026 Iniciativas Regulamentares . .Item .Tema .Descrição .Previsão .Unidade Responsável .Contato da autoridade responsável . .1 .Crédito Rural .Instituição do Programa de Formação em Sociobioeconomia e Agroecologia para Agentes de Crédito Rural - Portaria Interministerial MDA e Ministério do Meio Ambiente (MMA) .1º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .2 .Garantia-Safra .Portarias que autorizam o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra (devido à perda de safra ocasionada por eventos climáticos adversos) .Mensal .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .3 .Garantia-Safra .Resoluções anuais que estabelecem a implementação da Safra (devido às situações de perdas decorrentes de adversidades climáticas) .2º sem/2025 2º sem/2026 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .4 .Proagro .Ações relacionadas ao credenciamento e à supervisão dos encarregados de comprovação de perdas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) .1º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .5 .Proagro .Instituição da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC) do Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC) do Proagro .1º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .6 .Proagro .Estabelecimento, no âmbito da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC), dos procedimentos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções administrativas aos encarregados de comprovação de perdas do Proagro .1º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .7 .Proagro .Regimento da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC) .1º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .8 .Proagro .Resoluções da Comissão de Monitoramento e Revisão Cadastral (CMRC) .Ao longo de 2025 e de 2026 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .9 .Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e Agroecologia (PNPIAF) .Estabelecimento das atribuições dos demais parceiros e a composição e as atribuições da estrutura de Gestão e governança do Programa - Portaria Interministerial MDA, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)/Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e Ministério da Educação (MEC) .1º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .10 .Pronara .Instituição do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) .1º sem/2025 .Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia (SAF) [email protected] . .11 .Programa Abastece e Alimenta Territórios .Instituição do Programa Abastece e Alimenta Territórios .1º sem/2025 .Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) [email protected] . .12 .Selo Senaf (Selo Nacional da Agricultura Familiar) .Lançamento de Selo de Origem Povos e comunidades Tradicionais (Inclusão do Senaf modalidade Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e ampliação dos serviços de apoio à Agricultura Familiar na modalidade Senaf empresa) .1º sem/2025 .- Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) - Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais (SETEQ) [email protected] [email protected] . 13 Subvenção econômica dos produtos extrativos .Portaria Interministerial publicada anualmente com o intuito de estabelecer os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, para os produtos extrativos. Nessa Portaria são estabelecidos também o orçamento, os recursos e os limites para a Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio) 1º sem/2025 1º sem/2026 Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) [email protected] . . . .Portaria Interministerial MDA, Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Ministério da Fazenda (MF), Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Ministério do Meio Ambiente (MMA) . . . . .14 .Uso e ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas .Estabelecimento dos procedimentos administrativos destinados a reconhecer e a regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal .1º sem/2025 .Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais (SETEQ) e Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT) [email protected] . .15 .Bioeconomia e Sociobiodiversidade .Instituição do Programa Nacional de Fortalecimento da Sociobiodiversidade (Pró-Sociobio) .1º sem/2025 .Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental ( S F DT ) [email protected] . .16 .Crédito Fundiário .Manual dos procedimentos de Fiscalização da Regularidade Ocupacional e da Exploração Efetiva dos Imóveis Rurais financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária .1º sem/2025 .Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental ( S F DT ) [email protected]