DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 26 de março de 2025, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia. Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos. Processos da Sessão Plenária do dia 26/03/2025: . .N° .R EQ U E R I M E N T O .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .M OT I V AÇ ÃO . . .1. 2011.01.68976 .A .Norival Lopes .Isabella Arruda Pimentel .Cumprimento de decisão judicial . . .2. 2002.01.07773 .A .Ivanildo José Wanderley .José Carlos Moreira da Silva Filho .Cumprimento de decisão judicial . . .3. 2003.01.20898 .R A .Paulo Frederico Homero Junior Paulo Frederico Homero post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01 . . .4. 2003.01.21881 .R A .Agostinha Pinto Aleo Vilmar Roberto Aléo post mortem .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01 . . .5. 2003.01.23602 .R A .Denise Pinheiro Caloy e outros Mauro Pereira Caloy post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01 . . .6. 2003.01.28434 .A .Narciso de Almeida Pereira Neto .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01 . . .7. 2005.01.51430 .A .Marcos Wellington de Castro Tito post mortem .Maria Emília da Silva .Bloco 01 . . .8. 2006.01.53161 .R A .Reinaldo Silva Aguiar Mario Dias Aguiar post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . . .9. 2006.01.53894 .A .Maximiliano Fagundes do Santos post mortem .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . . .10. 2006.01.54232 .R A .Nelci Terezinha Braz Marques Agliardi Rubem Alberto Agliardi post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01 . . .11. 2007.01.57828 .A .Francisco das Chagas Brito .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01 . . .12. 2008.01.61884 .R A .Maria Jose das Neves Duarte Luiz Jacinto Duarte post mortem .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01 . . .13. 2008.01.62401 .A .Antonio Alves Paulo .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01 . . .14. 2009.01.64097 .A .Marcos José dos Santos .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01 . . .15. 2010.01.67020 .A .Jurema Botelho da Cunha .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . . .16. 2010.01.67701 .R A .Geraldo Camilo da Silva e outro José Amâncio da Silva post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . . .17. 2010.01.67853 .A .Jose Tavares de Melo .Gabriela Barreto de Sá .Bloco 01 . . .18. 2010.01.68150 .A .Raimundo Nonato da Silva .Prudente Jose Silveira Mello .Bloco 01 . . .19. 2011.01.68518 .A .Maria da Penha Souza Lima .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 01 . . .20. 2011.01.68614 .A .Luiz Gonzaga Dantas .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . . .21. 2011.01.68620 .A .Joao Batista Domingues Pereira .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01 . . .22. 2011.01.68674 .A .José Cardoso .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . . .23. 2011.01.68923 .A .Edmundo Aparecido de Moraes .Maria Emília da Silva .Bloco 01 . . .24. 2011.01.68961 .A .Severina Carneiro de Moura .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01 . . .25. 2011.01.69079 .A .Domingos da Silva Guedes .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 01 . . .26. 2011.01.69096 .A .Marat do Amaral Calado .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . . .27. 2011.01.69104 .A .Jalmir Gibbon Fernandes .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01 . . .28. 2011.01.69174 .A .Neusa Terezinha do Nascimento .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01 . . .29. 2011.01.69289 .R A .Edna Fernandes Santos Pinto Raymundo Guimarães da Silva Pinto post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01 . . .30. 2011.01.69405 .A .Devarsi Zanotelli .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01 . . .31. 2011.01.69458 .R A .Maria Benedita Soares Jorge Soares post mortem .Renan Honório Quinalha .Bloco 01 . . .32. 2011.01.69942 .A .Adelina Campos Ferraz .Rafaelo Abritta .Bloco 01 . . .33. 2011.01.69963 .A .Danilo Batista de Sá .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01 . . .34. 2011.01.69974 .A .Nelson Silva de Menezes .Gabriela Berreto de Sá .Bloco 01 . . .35. 2011.01.69984 .A .José Eduardo Figueiredo Braunschweiger .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01 . . .36. 2011.01.69985 .A .Miguel Malheiros de Araujo .Mario Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . . .37. 2011.01.69986 .A .Marlucia de Sobral Gomes Gilberto Antônio Gomes post mortem .Alessandra Elias de Queiroga .Bloco 01 . . .38. 2011.01.69988 .A .Heitor Fernandes Filho .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01 . . .39. 2011.01.69992 .A .Gualberto Izaias de Oliveira Tinoco .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01 . . .40. 2011.01.69993 .A .Rita de Cassia de Souza .Prudente Jose Silveira Mello .Bloco 01 . . .41. 2011.01.69997 .A .Ricardo Tavares Affonso .Rafaelo Abritta .Bloco 01 . . .42. 2011.01.69998 .A .Carlos Alberto Araujo Silveira .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . . .43. 2011.01.69999 .A .Maria Elisa Wildhagen Guimarães .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . . .44. 2011.01.70002 .A .Rosangela Botelho da Costa .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01 . . .45. 2011.01.70003 .A .Solange Maria Gomes .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01 . . .46. 2011.01.70005 .A .Cesar Dussac Daumerie post mortem .Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 01 . . .47. 2011.01.70006 .R A .Vilásio Jacobina Vieira Santos Darilvar Jacobina Vieira Santos post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01