DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031400099 99 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 processos tarifário de 2026 para aquelas empresas que porventura que tenham transcorrido o seu processo tarifário de 2025 desconsiderando o item (iv); e (vi) de determinação para que as Superintendências de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado (SFF), em conjunto com a de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR), desenvolvam os aprimoramentos e atualizações regulatórios para i) definição do tratamento sobre os créditos de MMGD expirados antes da aprovação desta norma e (ii) créditos sobre a energia injetada de MMGD em período anterior a esta norma e que será objeto de compensação ou expiração em período posterior à criação desta norma, assim como os procedimentos contábeis necessários, em até 1 (um) ano. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 533, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo nº: 48500.904070/2024-16. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 113.032,01 (cento e treze mil, trinta e dois reais e um centavo), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00404-0120/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 534, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Processo n.º: 48500.004069/2024-83. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 141.843,82 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00404-0116/2019; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/ PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 652, DE 11 DE MARÇO DE 2025 Processo nº 48500.904130/2024-92. Interessado: Fortlev Energia Solar Ltda., CNPJ nº 32.270.838/0001-91 Decisão: Autorizar a Interessada a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 623, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Processo nº: 48500.903562/2015-95. Interessado: EBDE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 16.887.535/0001-66. Decisão: (i) revogar o Despacho nº 2.584, de 10 de agosto de 2015, e o Despacho nº 256, de 31 de janeiro de 2020, c/c o Despacho nº 1.490, de 14 de maio de 2024, que conferiu o Registro de Intenção de Outorga - DRI e o Registro de Adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo - DRS, respectivamente, da UHE Paca Grande I, com 45.504 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.RJ.033612-2.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GUILHERME VIETA JUNQUEIRA Gerente Substituto DESPACHO Nº 624, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Processo nº: 48500.900157/2019-49. Interessado: EBDE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 16.887.535/0001-66. Decisão: (i) revogar o Despacho nº 218, de 25 de janeiro de 2019, e o Despacho nº 3.666, de 24 de dezembro de 2020, que conferiu o Registro de Intenção de Outorga - DRI e o Registro de Adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo - DRS, respectivamente, da UHE Mambucaba, com 44.955 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.RJ.040845-0.01. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GUILHERME VIETA JUNQUEIRA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 544, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.004009/2025-41, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da Rio Sangue Energia S.A., CNPJ nº 05.625.671/0001-61, que passará a ser detido pela Sul Renováveis Participações S.A., CNPJ nº 44.839.818/0001-78. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a autorizada, cujo controle societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 545, DE 5 DE MARÇO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.007577/2025-02, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Instrumento Particular de Contrato de Crédito de Mútuo entre a EDP Tranding Comercialização e Serviços de Energia S.A. - CNPJ nº 04.149.295/0001-13, Mutuante, e sua parte relacionada EDP Transmissão Norte Nordeste 1 S.A. - CNPJ nº 55.078.934/0001-38, Mutuária, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 30/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 156/2025 - Processo nº: 844.119/2024 - Titular: G A DE OLIVEIRA EXTRACAO - Vencimento: 05/08/2044 - Substância(s): AREIA - Município(s): GIRAU DO PONCIANO/AL FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 144/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.498/2017-MS DIAMONTS MINERAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°8375/2025/UAPM-MG/ANM 830.912/2020-MANAIN MINERACAO LTDA-OF. N°8246/2025/UAGV-MG/ANM Despacho publicado(256) 833.027/2003-ZAQUIA COSAC-INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RETIFICAÇÃO DE TÍTULO MINERÁRIO, ART. 44 DA LEI DO SNUC Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 831.663/2020-G -TEX MINERACAO LTDA Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 830.695/2014-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA 830.572/2022-BRUSAMEX - IMPORT EXPORT LTDA 831.208/2014-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA 831.209/2014-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA 830.947/2014-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 831.451/2013-MINERAÇÃO MERCEDES LTDA ME -Alvará N°12680/2013 831.453/2013-MINERAÇÃO MERCEDES LTDA ME -Alvará N°12682/2013 831.452/2013-MINERAÇÃO MERCEDES LTDA ME -Alvará N°12681/2013 831.783/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8637/2023 831.782/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8636/2023 832.716/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°3949/2024 832.714/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°3948/2024 832.712/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°3946/2024 832.711/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°3945/2024 832.710/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°3944/2024 832.708/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°3943/2024 832.717/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°3950/2024 831.791/2023-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA. -Alvará N°8639/2023 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 834.992/2007-AMARILES DA LUZ DE SENA- Área de 607,04 ha para 274,26 ha-CASCALHO DIAMANTIFERO (uso: Industrial).-DIAMANTINA/MG Fase de Concessão de Lavra Indefere requerimento de Guia de Utilização(1096) 831.654/2008-COMPANHIA DE PARTICIPACOES MINERARIAS Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 830.024/1982-CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA.-OF. N°8032/2025/DIFIL- MG/ANM 831.867/1987-CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA.-OF. N°8037/2025/DIFIL- MG/ANM Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 831.408/2013-MINERADORA TUCUNACA LTDA Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 830.402/2014-FABIO TIM - PLG Nº 05/2015 de 11/03/2015- Vencimento em 11/03/2030 833.816/2012-SHINOBU KURIBAYASHI - PLG Nº 19/2013 de 03/10/2013- Vencimento em 03/10/2023 830.723/2009-JOSÉ CARLOS SOARES CPF 52852920697 ME - PLG Nº 4/2009 de 27/07/2009- Vencimento em 27/07/2024 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 831.583/2001-MARMOREAL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA-OF. N°8634/2025/DIFIP-MG/ANM-60 dias Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 832.799/2024-COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 145/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2325) 832.842/2015-JAZIDA LINDA FLOR LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°314/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760) 833.717/2013 - VENDOME MINE MINERACAO IMPORTACAO EXPORTACAO E PESQUISA LTDA - COROMANDEL/MG - Guia n° 105/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): DIAMANTE - Volume(s): 3.000 ct/ano 832.282/2000 - JOSE MORAIS DE OLIVEIRA JUNIOR - ONÇA DE PITANGUI/MG, PEQUI/MG - Guia n° 104/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): QUARTZO (uso: Industrial e Gemas) - Volume(s): 4.000 toneladas/ano LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente