DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025031400118 118 Nº 50, sexta-feira, 14 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 200, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e na Portaria nº 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 50000.002296/2025-38, resolve: Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica VISTOTEC - VISTORIA TECNICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.453.419/0001-00, situada no Município de Criciuma - SC, Av Santos Dumont, nº 685, Pinheirinho, CEP: 88.804-500, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO PORTARIA Nº 202, DE 6 DE MARÇO DE 2025 Revoga as portarias Denatran nº 68, de 2000, e nº 273, de 2007. O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe confere o art. 19, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.008079/2023-90, resolve: Art. 1º Esta Portaria revoga as Portarias Denatran nº 68, de 27 de novembro de 2000, e nº 273, de 26 de dezembro de 2007, em razão da baixa cadastral das empresas perante a Receita Federal do Brasil. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 99, DE 13 DE MARÇO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 015, de 13 de março de 2025, e no que consta do processo nº 50500.001277/2025-53, delibera: Art. 1º Referendar a Deliberação nº 86, de 22 de fevereiro de 2025, que adia por 6 (seis) meses, os efeitos da Deliberação nº 78, de 14 de fevereiro de 2025, que autorizou, nos termos da Resolução nº 2.130, de 3 de julho de 2007, o reajuste de 2,919% (dois inteiros e novecentos e dezenove por cento), que seria aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 13 DE MARÇO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DGS - 001, de 13 de março de 2025, e no que consta do processo nº 50515.330132/2019-50, delibera: Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Trans Águia Turismo Ltda., CNPJ nº 03.932.339/0001-14, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Decisão Supas nº 81, de 9 de fevereiro de 2024. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 312, DE 6 DE MARÇO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1003136-65.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.010030/2024-29, e considerando o que consta no processo nº 50500.297643/2023-06, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela MACTUR FRETAMENTOS LTDA., CNPJ nº 64.170.087/0001-28, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 319, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam registrados nos prefixos nº MGSP0064109 e nº MGSP0064003; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.012245/2025-33, decide: Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001- 38, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais UBERLANDIA/MG - SAO PAULO/SP, prefixo nº MGSP0064109, e UBERABA/MG - SAO PAULO/SP, prefixo nº MGSP0064003, no trecho de UBERABA/MG para SAO PAULO/SP. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 320, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BASP0175003 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.797, de 11 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170431/2024-55, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EVT - TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 11.884.579/0001-19, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASP0175003, linha CORDEIROS/BA-OSASCO/SP, com a implantação das seções indicadas de 36 a 40, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.797, de 11 de outubro de 2024, publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, pág. 188, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BELO CAMPO/BA-ATIBAIA/SP . .2 .BELO CAMPO/BA-BELO HORIZONTE/MG . .3 .BELO CAMPO/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .4 .BELO CAMPO/BA-MONTES CLAROS/MG . .5 .BELO CAMPO/BA-OSASCO/SP . .6 .BELO CAMPO/BA-SALINAS/MG . .7 .BELO CAMPO/BA-SAO PAULO/SP . .8 .CANDIDO SALES/BA-BETIM/MG . .9 .CANDIDO SALES/BA-OSASCO/SP . .10 .CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP . .11 .CO R D E I R O S / BA - AT I BA I A / S P . .12 .CORDEIROS/BA-BELO HORIZONTE/MG . .13 .CO R D E I R O S / BA - B E T I M / M G . .14 .CORDEIROS/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .15 .CORDEIROS/BA-MONTES CLAROS/MG . .16 .CO R D E I R O S / BA - O S A S CO / S P . .17 .CO R D E I R O S / BA - S A L I N A S / M G . .18 .CORDEIROS/BA-SAO PAULO/SP . .19 .CORDEIROS/BA-SETE LAGOAS/MG . .20 .DIVISA ALEGRE/MG-OSASCO/SP . .21 .DIVISA ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP . .22 .P I R I P A / BA - AT I BA I A / S P . .23 .PIRIPA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .24 .PIRIPA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .25 .PIRIPA/BA-MONTES CLAROS/MG . .26 .P I R I P A / BA - O S A S CO / S P . .27 .P I R I P A / BA - S A L I N A S / M G . .28 .PIRIPA/BA-SAO PAULO/SP . .29 .T R E M E DA L / BA - AT I BA I A / S P . .30 .TREMEDAL/BA-BELO HORIZONTE/MG . .31 .TREMEDAL/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .32 .TREMEDAL/BA-MONTES CLAROS/MG . .33 .T R E M E DA L / BA - O S A S CO / S P . .34 .T R E M E DA L / BA - S A L I N A S / M G . .35 .TREMEDAL/BA-SAO PAULO/SP . .36 .MONTES CLAROS/MG-ATIBAIA/SP . .37 .MONTES CLAROS/MG-OSASCO/SP . .38 .S A L I N A S / M G - AT I BA I A / S P . .39 .S A L I N A S / M G - O S A S CO / S P . .40 .SALINAS/MG-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 321, DE 7 DE MARÇO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0052005 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.343, de 16 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170866/2024-08, decide: Art. 1º Deferir o pedido da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 07.622.365/0001-05, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GOTO0052005, linha GOIANIA/GO - MIRACEMA DO TOCANTINS/TO, com a implantação das seções indicadas de 9 a 24, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.343, de 16 de outubro de 2024, publicada no DOU de 23 de outubro de 2024, pág. 189, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR