DOU 14/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando que o processo foi julgado por meio do Acórdão 2.650/2024- TCU-Plenário (peça 57), em que se conheceu da representação para, no mérito, considerá- la improcedente, indeferindo o pedido de medida cautelar; Considerando que a empresa Basis Tecnologia da Informação S/A não possui legitimidade para apresentar recurso, por não ter demonstrado sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 282 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 146 e art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008. Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos) no sentido do não-conhecimento do presente recurso (peças 65-66); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art.48 da Lei 8443/1992 e arts. 143, IV, "b", 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente pedido de reexame, e em dar ciência do teor desta deliberação ao recorrente. 1. Processo TC-016.495/2024-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrente: Basis Tecnologia da Informação S/A (11.777.162/0001-57). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz 1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.7. Representação legal: Lucas Ferreira Paz Rebua (28950/OAB-DF), representando a Basis Tecnologia da Informação S.A. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 395/2025 - TCU - Plenário Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos. 1. Processo TC-019.827/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento Educacional e Social Brasileira - Adesobras (05.542.138/0001-36); Robert Bedros Fernezlian (692.225.178-49). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 396/2025 - TCU - Plenário Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos. 1. Processo TC-023.020/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Obra Kolping do Brasil (44.041.218/0001-60); Sônia Aparecida Guilherme Teixeira (009.214.018-17). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 397/2025 - TCU - Plenário Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento; Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres uniformes emitidos. 1. Processo TC-023.049/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Yasnaia Pollyanna Werton Dutra (027.944.304-83). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pombal - PB. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 398/2025 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2591/2024 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 4/12/2024, Ata 48/2024, relativamente ao subitem "9.1", de modo que onde se lê: "9.1. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), com fundamento no art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que:", leia-se: "9.1. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev S.A., com fundamento no art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que:", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-010.781/2022-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 399/2025 - TCU - Plenário Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades na parceria firmada entre o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e a empresa privada Ambipar para a gestão de terras indígenas. Considerando que a unidade técnica informa que as supostas irregularidades apontadas pelo representante são também objeto dos TCs 000.945/2025-0, 000.944/2025- 0 e 000.763/2025-0; Considerando que, com base nos princípios da economia processual e da racionalidade administrativa, a unidade técnica propõe centralizar as apurações no TC 000.945/2025-0, motivo pelo qual propõe o apensamento deste processo àquele; Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACO R DA M , por unanimidade, em: conhecer da presente representação e apensar o presente processo ao TC 000.945/2025-0, dando-se ciência desta deliberação ao representante, o Deputado Federal Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro. 1. Processo TC-000.946/2025-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Ambipar Participacoes e Empreendimentos S.a. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 400/2025 - TCU - Plenário Trata-se de representação de autoria do Senador Rogério Marinho (PL/RN) a respeito de supostas irregularidades na destinação de R$ 750 (setecentos e cinquenta) milhões de reais por Itaipu Binacional ao Ministério da Educação e Universidade Federal da Integração Latino-Americana - Unila, mediante celebração convênio, com o objetivo de retomar as obras da Unila em Foz do Iguaçu/PR. Considerando, conforme salientado pela unidade instrutiva em seu parecer de peças 9 a 11, o entendimento do STF no julgamento das Ações Cíveis Originárias 1904, 1905 e 1957, acerca da impossibilidade do exercício da jurisdição do TCU sobre o uso de recursos de Itaipu Binacional até que os termos dessa fiscalização sejam definidos e materializados em instrumento diplomaticamente firmado entre o Brasil e a República do Paraguai. Considerando que a Comissão Binacional de Contas, que terá como atribuição o exame das contas e execução de auditorias no âmbito de Itaipu, está em processo de criação, mediante acordo firmado por meio de Notas Reversais NR 3/2021, em 5/11/2021. Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-016.303/2024-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Itaipu Binacional. 1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. dar ciência ao representante acerca do teor da presente deliberação; e 1.6.2. encaminhar cópia da presente deliberação, juntamente com reprodução da instrução de peça 9 dos autos, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério de Relações Exteriores, para ciência. ACÓRDÃO Nº 401/2025 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, do Regimento Interno do TCU; e artigo 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada, diante do baixo risco e da baixa materialidade de seu objeto, determinando-se o arquivamento do feito após o envio de cópia desta deliberação aos interessados. 1. Processo TC-039.423/2020-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsáveis: Danilo Ugles Soares Ferreira (917.242.361-72); Jose Raimundo Dias (599.322.102-00). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Fé do Araguaia - TO. 1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 402/2025 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, por meio de expediente do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por meio do qual requer que este Tribunal adote medidas tendentes a avaliar a prática de patrimonialismo por parte de deputados federais no uso de verbas de gabinete e de cota para o exercício da atividade parlamentar, com base em informações colhidas de notícias de imprensa; Considerando que o representante alegou suposta existência de práticas patrimonialistas na Câmara dos Deputados relativa à apropriação privada de recursos e benefícios decorrentes da cota para o exercício da atividade parlamentar e das verbas de gabinete, mas que não foram apresentados indícios suficientes que comprovem a existência de irregularidades específicas, mas tão somente inferências sobre volumes de gastos por tipo de verba, parlamentar e exercício financeiro; Considerando que o expediente se constitui, na verdade, em solicitação de realização de ação de controle sobre o tema; Considerando, entretanto, que o constituinte atribuiu essa competência apenas ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e aos presidentes de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (art. 71, inc. IV, e VII, e 72, § 1º, da Constituição Federal); Considerando que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade presentes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, haja vista não estar acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a