DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo Município, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município a um processo digital. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: por cinco anos a partir da data de ASSINATURA, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos. 4. DATA DE ASSINATURA: 10 de março de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo ALEXANDRE ZORZO RIGHES, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS e o Prefeito Municipal, RUBEMAR PAULINHO SALBEGO, representando o Município de São Francisco de Assis/RS. 6. Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, Portaria RFB nº 29/2021, Portaria COGEA nº 33/2023 e Portaria RFB nº 405/2024. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .902393/2020 .M C I DA D ES .PM Cruzeiro do Sul/AC .Revoga Vedação: Passa permitir reprogramação .T Aditivo:13/03/2025 . .907118/20 .MIDR .PM POMBAL/PB .Altera contrap: R$ 280.480,50 .T Aditivo:13/03/2025 . .910514/21 .M ES P .PM Caracol/MS .Altera contrap: R$ 675,00 .T Aditivo:13/03/2025 . .782144/12 .MS .PM Corumbá/MS .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:13/03/2025 . .782141/12 .MS .PM Corumbá/MS .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:13/03/2025 . .782138/12 .MS .PM Corumbá/MS .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:13/03/2025 . .896021/19 .S U D ECO .PM Corumbá/MS .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:13/03/2025 . .0306468-28/09 .MTUR .PM SALGADO DE SÃO FÉLIX/PB .Altera vigência: 28/09/2025 .T Aditivo: 13/03/2025 . .913410/21 .MIDR .PM Açu/RN .Altera vigência: 31/10/2025 .T Aditivo:13/03/2025 . .900211/20 .M C I DA D ES .PM COREMAS/PB .Altera vigência: 31/07/2025 .T Aditivo:13/03/2025 . .925068/21 .M C I DA D ES .PM São Luís de Montes Belos/GO .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:12/03/2025 . .952205/23 .M C I DA D ES .Iguape/SP .Inclusão no Regime Simplificado .T Aditivo-13/03/25 . .954141/23 .M C I DA D ES .Iguape/SP .Inclusão no Regime Simplificado .T Aditivo-13/03/25 . .915747/21 .MIDR .PM Camacan/BA .Altera vigência: 01/08/2025 .Ex-Officio:13/03/2025 . .950156/2023 .MIDR .PM Cristianópolis/GO .Altera contrap: R$ 63.283,47 .T Aditivo:13/03/2025 . .931035/2022 .M ES P .PM Turvelândia/GO .Altera contrap: R$ 7.436,45 .T Aditivo:13/03/2025 . .962087/2024 .FNDE .PM BELO JARDIM-PE .CP alterada para R$54.000,00 .Termo aditivo de 13/03/2025 . .916435/21 .M C I DA D ES .PM ENG. PAULO DE FRONTIN/RJ .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo:13/03/2025 . .918626/21 .M C I DA D ES .PM ENG. PAULO DE FRONTIN/RJ .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo:13/03/2025 . .874643/18 .M ES P .PM Tarabai/SP .Altera vigência: 05/10/2025 .T Aditivo:12/03/2025 . .965556/24 .FNDE .PM SÃO BENEDITO DO SUL/PE .Altera contrap: R$ 34.073,52 .T Aditivo:13/03/2025 . .960638/24 .FNDE .PM PALMARES/PE .Altera contrap: R$ 50.513,10 .T Aditivo:13/03/2025 . .960742/24 .FNDE .PM Forquilhinha/SC .Alteração do subitem 1.1. da cláusula do Objeto: projeto próprio para Padrão .T Aditivo:12/03/2025 . .960155/24 .MTUR .PM Nova Prata do Iguaçu/PR .Altera contrap: R$ 39.756,00 .T Aditivo:13/03/2025 . .889420/19 .M C I DA D ES .PM Rio Branco/AC .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:11/03/2025 . .907202/20 .M C I DA D ES .PM Rio Branco/AC .Altera vigência: 30/10/2025 .T Aditivo:11/03/2025 . .967482/24 .FNDE .PM Japurá/AM .Alteração/inclusão da CLÁUSULA CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA dado(s .T Aditivo:13/03/2025 . .913292/21 .M C I DA D ES .PM Campo Limpo de Goiás/GO .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo: 13/03/2025 . .960928/24 .FNDE .PM Espera Feliz/MG .Alteração do item 2.1 da Cláusula Segunda do Termo de Compromisso .T Aditivo:13/03/2025 . .911066/21 .M C I DA D ES .PM Arvorezinha/RS .Exc subitem II da cláusula décima nona e alt cláusula décima segunda .T Aditivo:13/03/2025 . .914428/21 .MTUR .PM Passo Fundo/RS .Exc subitem II da cláusula décima nona e alt cláusula décima segunda .T Aditivo:12/03/2025 . .925188/2021 .MAP .Município de Taquarussu/MS .Altera Vigência: 28/05/2025 .Termo Aditivo: 13/03/2025 . .928190/22 .M ES P .PM Viçosa/AL .Altera vigência: 09/11/2025 .T Aditivo: 12/03/2025 . .924765/21 .MIDR .PM Anadia/AL .Altera vigência: 30/04/2026 .Ex-Officio: 12/03/2025 . .960954/24 .FNDE .PM Pedra Bonita/MG .Alteração do item 2.1 da Cláusula Segunda .T Aditivo:13/03/2025 . .967452/24 .FNDE .PM Japurá/AM .Alteração dos dados CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA do item V e subi .T Aditivo:12/03/2025 . .943334/2023 .M C I DA D ES .PM ITARARÉ/SP .Altera contrap: R$ 89.784,67 .T Aditivo:13/03/2025 . .961972/24 .FNDE .PM Arapongas/PR .Alteração do prazo final da cláusula suspensiva para 30/04/2025 .T Aditivo:12/03/2025 . .960798/24 .FNDE .PM Santo Antônio da Platina/PR .Alteração do prazo final da cláusula suspensiva para 30/04/2025 .T Aditivo:12/03/2025 . .961979/24 .FNDE .PM Ivaiporã/PR .Alteração do prazo final da cláusula suspensiva para 30/04/2025 .T Aditivo:13/03/2025 . .953052/23 .M C I DA D ES .PM São Simão/GO .Altera contrap: R$ 1.000,00 .T Aditivo:13/03/2025 . .962653/24 .FNDE .PM SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG .Altera suspensiva: 27/05/25 .T.Aditivo: 12/03/25 . .922479/21 .M C I DA D ES .PM SANTO ANTÔNIO DO AMPARO/MG .Altera vigência: 30/11/25 .T.Aditivo: 12/03/25 . .913290/21 .M C I DA D ES .PM SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG .Altera vigência: 31/08/25 .T.Aditivo: 12/03/25 . .940382/22 .MAP .PM MOEMA/MG .Altera contrapartida: R$ 22.439,35 .T.Aditivo: 12/03/25 . .914366/21 .MAP .PM CARMO DA M AT A / M G .Altera vigência:30/09/5 .Ex-officio: 12/03/25 . .924131/21 .MAP .PM CARMO DA M AT A / M G .Altera vigência:30/09/25 .Ex-officio: 12/03/25 . .940259/22 .M C I DA D ES .PM Caroebe/RR .Altera vigência: 15/12/2025 .T Aditivo:12/03/2025 . .928285/22 .M ES P .PM Lajeado/RS .Altera contrap: R$ 2.412,00 .T Aditivo:12/03/2025 . .905339/20 .MS .Fundação Hemocentro Ribeirão Preto/SP .Altera vigência: 01/09/2025 .Ex-Officio:13/03/2025 . .0352336-89/11 .M C I DA D ES .PM Alto Taquari/MT .Altera vigência: 01/10/2025 .T Aditivo:12/03/2025 . .856522/17 .M C I DA D ES .PM Diamantino/MT .Altera vigência: 01/04/2026 .Ex-Officio:13/03/2025 . .920661/21 .MTUR .PM Caetité/BA .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo:11/03/2025 . .947605/23 .MIDR .PM Ipaporanga/CE .Altera repasse e contrap: R$ 464.358,03 e R$ 478,74 .T Aditivo:11/03/2025 . .946831/23 .MAP .PM Ipaporanga/CE .Altera repasse e contrap: R$ 287.716,11 e R$ 334,75 .T Aditivo:11/03/2025 . .934957/22 .M C I DA D ES .PM Tianguá/CE .Altera repasse e contrap: R$ 1.864.625,81 e R$ 3.736,73 .T Aditivo:11/03/2025 . .0223542-53/2007 .M C I DA D ES .SEINFRA/MG .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo:13/03/2025 . .917337/21 .M C I DA D ES .PM MIGUEL PEREIRA/RJ .Altera vigência: 01/04/2026 .T Aditivo:12/03/2025 . .894338/19 .MIDR .Secretaria de Estado de Transporte/AP .Altera vigência: 01/04/2027 .T Aditivo:13/03/2025 . .1087205-56 .MIDR .PM QUIXERAMOBIM/CE .Alt Vig: 18/10/2027 .T Aditivo: 11/03/2025 . .905395/20 .MDHC .SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA- ES T R U T U R A / A P .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:13/03/2025 . .899615/20 .M C I DA D ES .SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA- ES T R U T U R A / A P .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:13/03/2025 . .921881/21 .M C I DA D ES .PM Astolfo Dutra/MG .Altera vigência: 05/12/2025 .Ex-Officio:12/03/2025 . .884567/19 .M C I DA D ES .PM Corumbá de Goiás/GO .Altera vigência: 01/06/2025 .T Aditivo: 12/03/2025 . .943630/23 .M C I DA D ES .PM Juquitiba/SP .Altera contrap: R$ 143.060,20 .T Aditivo:07/03/2025 . .915452/21 .M C I DA D ES .PM PirenópoliS/GO .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo: 11/03/2025 CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001- 06. DATA: 10/03/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do IPACI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES . VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 13.405,86. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 23/10/2025. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa ZETRASOFT LTDA, CNPJ 03.881.239/0001- 06. DATA: 13/03/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA - ES. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 78.072,96. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 30/01/2026. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contra tação da empresa FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA: 10/03/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS - CE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 24.414,50. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 07/01/2026.