DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .LSA TRANSPORTES .15.605.935/0001-79 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10953307 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .56,95 .25,76 .211,53 . .14696814 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .19,57 .25,76 .174,15 . .11928283 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .54,8 .25,76 .209,38 . .11928284 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .54,21 .25,76 .208,79 . .11928285 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .53,61 .25,76 .208,19 . .13038783 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .52,92 .25,76 .207,5 . .13038784 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .51,71 .25,76 .206,29 . .13038785 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .49,96 .25,76 .204,54 . .13038786 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .47,26 .25,76 .201,84 . .13934393 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .44,02 .25,76 .198,6 . .13934394 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .40,05 .25,76 .194,63 . .13934395 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .35,85 .25,76 .190,43 . .13934396 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .31,65 .25,76 .186,23 . .14696812 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .27,77 .25,76 .182,35 . .14696813 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .23,57 .25,76 .178,15 . .11928282 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .55,64 .25,76 .210,22 . .Data dos Cálculos: 13/03/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . .4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 95/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000895/2024-33 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .M F L MINERAÇÃO FERRER LTDA - EPP .21.656.033/0001-64 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11029697 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .256,27 .115,93 .951,87 . .14645068 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .88,05 .115,93 .783,65 . .11727392 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .246,59 .115,93 .942,19 . .11727393 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .243,93 .115,93 .939,53 . .11727394 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .241,26 .115,93 .936,86 . .13049807 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .238,13 .115,93 .933,73 . .13049808 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .232,68 .115,93 .928,28 . .13049809 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .224,8 .115,93 .920,4 . .13049810 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .212,68 .115,93 .908,28 . .13946730 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .198,07 .115,93 .893,67 . .13946731 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .180,22 .115,93 .875,82 . .13946732 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .161,32 .115,93 .856,92 . .13946733 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .142,42 .115,93 .838,02 . .14645066 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .124,98 .115,93 .820,58 . .14645067 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .106,08 .115,93 .801,68 . .11727391 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .250,36 .115,93 .945,96 . .Data dos Cálculos: 13/03/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 96/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000800/2024-81 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AJ METAIS LTDA .13.744.911/0001-75 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14219600 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .56,95 .25,76 .211,53 . .14953093 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .19,57 .25,76 .174,15 . .14219602 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .54,8 .25,76 .209,38 . .14219603 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .54,21 .25,76 .208,79 . .14219604 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .53,61 .25,76 .208,19 . .14219605 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .52,92 .25,76 .207,5 . .14219606 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .51,71 .25,76 .206,29 . .14219607 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .49,96 .25,76 .204,54 . .14219608 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .47,26 .25,76 .201,84 . .14219609 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .44,02 .25,76 .198,6 . .14219610 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .40,05 .25,76 .194,63 . .14219611 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .35,85 .25,76 .190,43 . .14219612 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .31,65 .25,76 .186,23 . .14953091 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .27,77 .25,76 .182,35 . .14953092 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .23,57 .25,76 .178,15 . .14219601 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .55,64 .25,76 .210,22 . .Data dos Cálculos: 13/03/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 97/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.000802/2024-71 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ALQUIMIA INDUSTRIA & COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - ME .07.112.739/0001-34 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10933997 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .256,27 .115,93 .951,87 . .14674770 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .88,05 .115,93 .783,65 . .11955969 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .246,59 .115,93 .942,19 . .11955970 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .243,93 .115,93 .939,53 . .11955971 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .241,26 .115,93 .936,86 . .12576113 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .238,13 .115,93 .933,73 . .12576114 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .232,68 .115,93 .928,28 . .12576115 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .224,8 .115,93 .920,4 . .12576116 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .212,68 .115,93 .908,28 . .13411593 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .198,07 .115,93 .893,67 . .13411594 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .180,22 .115,93 .875,82 . .13411595 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .161,32 .115,93 .856,92 . .13411596 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .142,42 .115,93 .838,02 . .14674768 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .124,98 .115,93 .820,58 . .14674769 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .106,08 .115,93 .801,68 . .11955968 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .250,36 .115,93 .945,96 . .Data dos Cálculos: 13/03/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES