DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031700147 147 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FLORESTA NACIONAL DO IQUIRI EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O S . .Auriane Queiroz de Souza .*.505.702- .UY6J9L17 .02119.001693/2024-31 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado nono Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. JEFFREY DA SILVA CAETANO Chefe da Floresta Nacional do Iquiri Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90058/2025 - UASG 320004 Nº Processo: 48340003052202499. Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de exames médicos periódicos dos servidores ativos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos servidores nomeados exclusivamente para o exercício de cargos em comissão, dos empregados públicos anistiados que compõem o quadro especial em extinção, sob o regime celetista, dos ocupantes de cargo de Natureza Especial-NES,e dos requisitados de outros órgãos, em exercício neste Ministério de Minas e Energia.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 17/03/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco u - Sala 433, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-90058-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/03/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital encontra-se na íntegra no site www.mme.gov.br. REGINA BASILIO BACARIAS Agente de Contratação (SIASGnet - 14/03/2025) 320004-00001-2025NE000121 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90254/2025 - UASG 320004 Nº Processo: 48300001611202401. Objeto: Contratação, em grupo único, de empresa especializada na prestação de serviços de tradução e interpretação de línguas estrangeiras, com cessão de uso de imagem e voz, incluindo locação de equipamentos e acessórios necessários à execução dos serviços, nos idiomas: russo, mandarim, italiano e árabe, conforme condições e exigências deste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 17/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco u - Sala 433, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-90254-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/03/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . WASHINGTON JOSE DE OLIVEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 14/03/2025) 320004-12024-2024NE000001 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 48500006106202315. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 07.832.586/0001-08 - DF TURISMO E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, com fulcro no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 28/05/2025 a 28/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.788.888,71. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 22/2021. Nº Processo: 48500.904040/2020-78. Pregão. Nº 10/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993.. Vigência: 14/04/2025 a 14/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.268.407,28. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 48500.006365/2021-76. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 01.011.976/0001-22 - ORION ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. Objeto: Prorrogar a vigência contratual e registrar solicitação de futuro reajuste. Vigência: 23/05/2025 a 23/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 268.459,15. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 16/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 48071.000081/2021-73. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 10.339.944/0001-41 - ZELO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 02/2021, nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de salário do motorista homologado na convenção coletiva de trabalho 2024/2024, pb000164/2024 (sei 13495689), registrada no ministério do trabalho e emprego em 17/05/2024, celebrada entre o sindicato dos trabalhadores nas emp.prest.serv.c.grande, cnpj n. 01.559.792/0001- 00 e o sind das emp de asseio e conserv do est da pb seac-pb, cnpj n. 12.720.413/0001- 20 e pela portaria nº 004/2024/sttp/gs/pb da superintendência de trânsito e transportes públicos de campina grande - sttp, publicada em 27 de janeiro de 2024 (13495696) e; do reajuste da folha de salários homologado na convenção coletiva de trabalho 2025/2025, pb000092/2025 (sei 16113237), registrada no ministério do trabalho e emprego em 27/02/2025, celebrada entre o sindicato dos trabalhadores nas emp.prest.serv.c.grande, cnpj n. 01.559.792/0001-00 e o sind das emp de asseio e conserv do est da pb seac-pb, cnpj n. 12.720.413/0001-20 e pela portaria nº 0033/2024/sttp/gs/pb da superintendência de trânsito e transportes públicos de campina grande - sttp, publicada em 26 de dezembro de 2024. Vigência: 23/12/2021 a 23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 405.204,43. Data de Assinatura: 13/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S COMUNICADO SDL-ANP Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante no processo em referência e das devoluções dos ofícios destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto art. 21, inciso II, alíneas "c", "d" e "f", da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, torna público, sob a forma de extrato, que: I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo em referência, com a devida abertura à participação pela sociedade interessada, em 11 de fevereiro de 2025 foi tornada pública a decisão de revogar a Autorização SDL-ANP nº 476, de 26 de junho de 2023, anteriormente outorgada à AXOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, CNPJ nº 50.017.197/0001-40, para o exercício da atividade de produtor de óleos lubrificantes acabados automotivos e industriais, com a publicação no Diário Oficial da União do Despacho SDL-ANP nº 156, de 10 de fevereiro de 2025. II - Neste sentido, é fundamental que empresa interrompa as atividades anteriormente desempenhadas com base na autorização mencionada acima. III - Cumpre informar que da decisão administrativa cabe recurso, a ser interposto nos prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta comunicação, na forma dos arts. 10, 12 e 16 do citado Decreto. IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor regulado a que antes estava autorizada. V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004. VI - O documento deve ter como referência o número deste Despacho, estar obrigatoriamente assinado pelo representante legal e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento. VII - Este processo tramita eletronicamente e ao agente regulado é possível acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. VII- Uma vez exaurida sua finalidade, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999. BRUNO VALLE DE MOURA CO M U N I C A D O O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48600.200334/2024-24, resolve: 1. Notificar a CRYSTALLAB COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIO - EIRELI por Descumprimento Contratual - Pregão Eletrônico 18/2023. 2. Por meio deste Comunicado, levamos ao conhecimento da empresa contratada CRYSTALLAB COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA LABORATÓRIO - EIRELI., inscrita sob o CNPJ nº 33.599.681/0001-05, o teor do Ofício nº 12/2025/SBQ-CPT-CLI/SBQ/ANP-DF que informa sobre o DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL por parte da CONTRATADA pela não entrega e/ou reprovação dos itens licitados no Pregão Eletrônico 18/2023, nota de empenho 2023NE000710. 3. Fica a empresa devidamente INTIMADA, na pessoa de seu representante legal, para que apresente as justificativas que se fizerem necessárias, com o encaminhamento de comprovações das alegações que venha manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para que providencie a entrega e troca dos produtos citados no ofício em caráter de urgência, a contar da data da presente publicação. 4. O teor do Ofício nº 12/2025/SBQ-CPT-CLI/SBQ/ANP-DF, em sua íntegra, deve ser consultado por meio do endereço eletrônico: https://sei.anp.gov.br/ em "Pesquisa Pública do SEI", processo 48600.200334/2024. CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA