DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.192/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, 43.060.724/0001-33, , FREVP00045302025, 773- 0; CARLOS WILLIAM FERREIRA DE CARVALHO, .144.418-, , FREVP00053892025, 773-0; , FREVP00053842025, 773-0; , FREVP00054142025, 773-0; , FREVP00058032025, 773-0; , FREVP00059162025, 773-0; , FREVP00069472025, 773-0; CARLOS MEDEIROS DA COSTA , .827.657-, , FREVP00050622025, 773-0; CARLOS SANDRO DA MOTA OLIVEIRA, .326.478-*, , FREVP00053972025, 773-0; , FREVP00054012025, 773-0; CARLOS YAGO CORREA ANDRE, .656.537-, , FREVP00060252025, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00063942025, 773-0; , FREVP00064682025, 773-0; , FREVP00064802025, 773-0; CARLOS ROBERTO DOS REIS, .780.909-, , FREVP00065962025, 773-0; , FREVP00061372025, 773-0; CARMEM LUCIA LOVATTE CARRACENA, .844.187-*, , FREVP00042392025, 773-0; CARMINDO LUIZ SOFISTE, .816.107-, , FREVP00060192025, 773-0; CARLOS LEANDRO DA SILVEIRA LEI T AO, .366.907-, , FREVP00074472025, 773-0; CARMIX COMERCIO DE VEICULOS LTDA , 27.852.995/0001-75, , FREVP00074572025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.194/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, 43.060.724/0001-33, , FREVP00045382025, 773-0; , FREVP00049382025, 773-0; , FREVP00049002025, 773-0; , FREVP00064542025, 773-0; , FREVP00045332025, 773-0; CATIA SUZANA ALVES DOS REIS, .957.415-*, , FREVP00057702025, 773-0; CECILIA DE CARVALHO LIMA, .035.527-, , FREVP00060272025, 773-0; CELIO APARECIDO VIEIRA BRANDAO, .552.719-, , FREVP00068562025, 773-0; CAROL TUR LTDA, 25.280.265/0001-11, , FREVP00042932025, 773-0; CELIDALVA DA SILVEIRA FERREIRA, .166.005-*, , FREVP00042042025, 773-0; CAROLINE PACHECO GONCALVES, .161.997-, , FREVP00044752025, 773-0; CATARINO MANUTENCAO DE AUTO-ONIBUS LTDA, 09.463.386/0001-42, , FREVP00047702025, 773-0; CASSIA MARQUES CANDIDO, .072.526-, , FREVP00054532025, 773-0; CARVALHO ABRAHAO TRANSPORTES LTDA, 42.975.804/0001-56, , FREVP00067742025, 773-0; , FREVP00068342025, 773-0; CATIA VALERIA FERREIRA VERAS, .673.657-*, , FREVP00070782025, 773-0; CARPAU TRANSPORTES LTDA, 02.909.918/0001-83, , FREVP00071942025, 773-0; CASEX IND DE PLASTICOS E PROD MEDICOS HOSPITALARES LTDA, 78.746.773/0001-09, , FREVP00073372025, 773-0; CELIA BUENO PEDROSO, .570.588-, , FREVP00071692025, 773-0; CAROLINA RUFINO DE DEUS, .723.723-, , FREVP00074622025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.197/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHARLES ALBERTO MACHADO, .308.988-*, , FREVP00042152025, 773-0; CESAR AUGUSTO SILVA DE FARIAS, .093.427-, , FREVP00054922025, 773-0; CENTRAL RT EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, 05.683.987/0001-00, , FREVP00050482025, 773- 0; CELSO HENRIQUE RIBEIRO, .893.258-, , FREVP00057392025, 773-0; CELIO APARECIDO VIEIRA BRANDAO, .552.719-*, , FREVP00068622025, 773-0; CELSO RICARDO PEREIRA DE SOUZA, .653.728-, , FREVP00051202025, 773-0; CESAR RICARDO MAROSTICA, .662.491-, , FREVP00057202025, 773-0; CHRISTIANA EULALIA VIEIRA MATTOS, .361.506-*, , FREVP00058802025, 773-0; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AVENIDA DIVINOPOLIS LTDA, 10.939.388/0001-44, , FREVP00062292025, 773-0; , FREVP00062492025, 773-0; CHRISTIANE DA SILVA MATOS SANTOS, .733.092-, , FREVP00062932025, 773-0; CHARLENE TRISTAO, .951.309-, , FREVP00065722025, 773-0; CHRISTIANE TORQUATO GONCALVES, .996.988-*, , FREVP00071282025, 773-0; CHAMONIX MIX LTDA, 04.702.287/0001-52, , FREVP00073972025, 773-0; , FREVP00073922025, 773-0; , FREVP00074002025, 773-0; , FREVP00073962025, 773-0; , FREVP00073932025, 773-0; , FREVP00073982025, 773-0; , FREVP00073942025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.203/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEIDE DA SILVA LIMA, .651.878-, , FREVP00044422025, 773-0; CLINICA DE OLHOS SOUZA E FERREIRA LTDA, 05.286.185/0001-66, , FREVP00053082025, 773-0; CLEUZA HELENA ALVES FERREIRA LEITE, .276.486-, , FREVP00069932025, 773-0; CLEONIS SOARES CHOA, .432.607-*, , FREVP00046212025, 773-0; , FREVP00045852025, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45, , FREVP00044972025, 773-0; CLESIO GOMES PRADO, .159.587-, , FREVP00050552025, 773-0; CLEIDE APARECIDA SILVA, .674.679-, , FREVP00052522025, 773-0; CLAUDIO DE ARAUJO, .575.378-*, , FREVP00056622025, 773-0; CLEBER FERREIRA DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.791.871/0001-21, , FREVP00058092025, 773-0; , FREVP00072382025, 773-0; COMANDO DA MARINHA, 00.394.502/0386-21, , FREVP00059932025, 773-0; CLAUDIO FERRANDINI PIRES, .726.327-, , FREVP00061922025, 773-0; CM INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, 81.019.895/0001-08, , FREVP00065782025, 773-0; CLAUDINEI PIRES, .035.009-, , FREVP00066322025, 773-0; CLAUDIO MARCOS TROTA 97658600644, 45.793.640/0001-34, , FREVP00067682025, 773-0; CLINICA DE OLHOS SANTA BRIGIDA S/S LTDA, 14.150.375/0001-42, , FREVP00070142025, 773-0; CLEBIO TEIXEIRA CARNEIRO, .073.377-*, , FREVP00071562025, 773-0; CLEIDIANE DO NASCIMENTO VIEIRA, .261.421-, , FREVP00072132025, 773-0; CLEBER FREITAS VICENTINI, .176.648-, , FREVP00073202025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.210/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30