DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031700163 163 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA, 28.365.252/0001-33, , FREVP00044662025, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00051422025, 773-0; , FREVP00051472025, 773-0; , FREVP00049462025, 773-0; , FREVP00051612025, 773-0; , FREVP00049342025, 773-0; , FREVP00051652025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00013512025, 773-0; , FREVP00050512025, 773-0; , FREVP00051432025, 773-0; , FREVP00056032025, 773-0; , FREVP00056052025, 773-0; , FREVP00051522025, 773-0; , FREVP00064062025, 773-0; , FREVP00069842025, 773-0; , FREVP00070712025, 773-0; COMPRE CERTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 13.702.049/0001-38, , FREVP00055922025, 773-0; COMSIL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 34.564.951/0001-05, , FREVP00071572025, 773-0; , FREVP00074832025, 773-0; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, , FREVP00075242025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.213/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIAN HENRIQUE DA SILVEIRA, .323.659-*, , FREVP00064622025, 773-0; CRISTIANA CECILIA PANCERE SANDRE, .622.327-, , FREVP00046082025, 773-0; CORREA & CIA LTDA, 84.302.918/0001-85, , FREVP00052592025, 773-0; , FREVP00052882025, 773-0; , FREVP00055892025, 773-0; , FREVP00058022025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0014-30, , FREVP00053322025, 773-0; CONSTRULANDIA TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.258.515/0001-40, , FREVP00055842025, 773-0; COUROLOG TRANSPORTES LTDA, 28.021.009/0001-06, , FREVP00048122025, 773-0; , FREVP00051452025, 773-0; CRP TECNOLOGIA LTDA, 06.329.188/0001-00, , FREVP00059452025, 773-0; CRISTIANE SEMBARSKI DO AMARAL, .564.489-, , FREVP00063332025, 773-0; CRISTIANE FERNANDES FARIA, .405.019-*, , FREVP00063372025, 773-0; CRISTIANO GONCALVES DA SILVA, .468.129-, , FREVP00064462025, 773-0; CONSTRUTORA E INCORPORADORA VIA FORTE LTDA, 09.198.611/0001-60, , FREVP00067252025, 773-0; CRISTIANO ALVARENGA, .743.527-, , FREVP00067272025, 773-0; CRISTINA LIMA DA GAMA, .312.298-*, , FREVP00067522025, 773-0; CRISTIANO DAGOBERTO DA SILVA, .637.000-, , FREVP00068492025, 773-0; CONEXAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.376.488/0001-00, , FREVP00072792025, 773-0; CRISTINA DA SILVA PAULO, .456.807-, , FREVP00074652025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.214/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL DE ALMEIDA ROMANO, .518.277-*, , FREVP00053302025, 773-0; DACSERVICE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, 08.661.934/0001-86, , FREVP00054582025, 773-0; DANIEL BRUNO PINTO TORRES, .871.437-, , FREVP00042332025, 773-0; DANIEL DE OLIVEIRA PIMENTEL NETO, .277.778-, , FREVP00048172025, 773-0; DAMIAO ANTONIO FLORENCIO, .100.504-*, , FREVP00048942025, 773-0; DAIANE RODRIGUES GONCALVES, .126.591-, , FREVP00051352025, 773-0; DALLAS ARRUDA DA SILVA, .656.557-, , FREVP00051632025, 773-0; D.S.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA, 15.318.347/0001-54, , FREVP00047282025, 773-0; DANIEL BITTENCOURT MEDAS, .199.837-*, , FREVP00047402025, 773-0; , FREVP00049582025, 773-0; DAIVID DENNER DUARTE, .203.796-, , FREVP00043402025, 773-0; DANIEL DE SOUZA, .566.987-, , FREVP00055562025, 773-0; DALTON DE PAULA SANTOS, .282.359-*, , FREVP00066992025, 773-0; DAIANE SALES DUTRA, .151.127-, , FREVP00067652025, 773-0; DAIANE SOUZA DE SIQUEIRA, .601.311-, , FREVP00069092025, 773-0; , FREVP00069702025, 773-0; , FREVP00069722025, 773-0; DAMIERY AUGUSTA TAVA R ES SERAPIAO, .934.586-*, , FREVP00069292025, 773-0; D & D TURISMO LTDA, 38.050.471/0001-87, , FREVP00071522025, 773-0; DANAE SANTOS DE CARVALHO, .104.858-, , FREVP00075302025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.217/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP00041792025, 773- 0; , FREVP00041822025, 773-0; , FREVP00041862025, 773-0; DANILO GOMES MOURA , .434.417-*, , FREVP00043452025, 773-0; DANIELE ANDRADE DE OLIVEIRA, .424.677-, , FREVP00045342025, 773-0; DANIELA DE SOUSA MARTINS, .135.473- , , FREVP00049842025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, .386.500-*, , FREVP00052572025, 773-0; DANIEL PIRES DA SILVA, .079.158-, , FREVP00053662025, 773-0; DANIEL JOAQUIM DE LIMA, .911.804-, , FREVP00053722025, 773-0; DANIELA GONCALVES DOS SANTOS, .850.538-*, , FREVP00058422025, 773-0; DANIELE GONCALVES SAMPAIO ROCHA, .065.227-, , FREVP00061182025, 773-0; DANIEL SOARES MOTA, .312.888-, , FREVP00064692025, 773-0; DANIEL SCIVOLETTO DE AZEVEDO, 28.857.904/0001-57, , FREVP00065882025, 773-0; DANIEL PEDRO BRO C H E T T O, 41.766.946/0001-40, , FREVP00066472025, 773-0; , FREVP00071192025, 773-0; , FREVP00074542025, 773-0; DANIEL FERREIRA DE BRITO, .971.561-*, , FREVP00069562025, 773-0; DANIEL FORMIGONI DOS SANTOS, .961.778-, , FREVP00073312025, 773-0; DANIEL HENRIQUE DE FREITAS SOUSA SILVA, .055.068-, , FREVP00073022025, 773-0; DANIEL DE SOUZA RIO, .817.868-*, , FREVP00073412025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.220/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANTHON BRUNO GOMES, .313.329-, , FREVP00068632025, 773-0; , FREVP00068582025, 773-0; DAVID NASCIMENTO DOS SANTOS, .628.025-, , FREVP00042022025, 773-0; DAVID LUCIANO PENDEK, .169.679-*, , FREVP00052392025, 773-0; DEIBY URUENA MUNOZ, .457.098-, , FREVP00054402025, 773-0; DE BASTIANI COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA, 51.905.833/0001-32, , FREVP00055912025, 773-0; , FREVP00072462025, 773-0; DEBORA HIGASHI, .120.808- , , FREVP00057642025, 773-0; DANILO GOMES MOURA, .434.417-*, , FREVP00058732025, 773-0; DAVID DE SOUZA BENICIO DA SILVA, .609.337-, , FREVP00059282025, 773-0; DEISY PASSOS DE SA, .460.628-, , FREVP00060662025, 773-0; DANILO REFICKI MACIEL, .540.117-*, , FREVP00066292025, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP00068862025, 773-0; , FREVP00069062025, 773-0; DEBORA FERREIRA FONSECA, .172.648-, , FREVP00069662025, 773-0; DEIVID DE JESUZ RESENDE TEIXEIRA SOARES, .511.007-, , FREVP00072392025, 773-0; , FREVP00074702025, 773-0; DAVID NASCIMENTO DOS SANTOS, .126.078-*, , FREVP00072262025, 773-0; DEBORA ARRUDA NOGUEIRA , .312.497-*, , FREVP00074722025, 773-0; DASKO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A, 05.366.597/0001-06, , FREVP00074782025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração