DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031700165 165 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00057652025, 773-0; EDSON JOACIR RAMOS, .759.409-*, , FREVP00062412025, 773-0; EDIMILSON CARVALHO, .790.378-, , FREVP00062822025, 773-0; EDMUNDO TEIXEIRA JUNIOR, .263.807-, , FREVP00064352025, 773-0; EDICARLA SALVI NOAL, .474.560-*, , FREVP00064722025, 773-0; EDIO CARDOSO PEREIRA, .826.989-, , FREVP00065842025, 773-0; EDILSON LUCAS DO AMARAL NETO, .915.047-, , FREVP00067382025, 773-0; EDNA MIEKO MORISHITA, .423.378-*, , FREVP00069592025, 773-0; EDIMAR DZIWULSKI, .496.052-, , FREVP00071142025, 773-0; EDILSON PEREIRA LIMA, .369.458-, , FREVP00071812025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.236/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO PEDROZA GUEDES GONCALVES, .062.857-*, , FREVP00046352025, 773-0; EDUARDO BOMFIM DELA COSTA, .304.741-, , FREVP00048112025, 773-0; EDUARDO MACHADO, .463.328-, , FREVP00050022025, 773-0; EDUARDO LUIZ ALMEIDA, .169.438-*, , FREVP00060912025, 773-0; EDVAN JOSE DOS SANTOS, .045.488-, , FREVP00062472025, 773-0; EDSON NAZARIO DE SOUZA , .662.189-, , FREVP00064742025, 773-0; EDUARDO CARDOSO INACIO, .083.897-*, , FREVP00042652025, 773-0; EDVALDO SUZARTE LEAL, .963.005-, , FREVP00047762025, 773-0; EDUARDO BRAGA JUNIOR, .318.937-, , FREVP00043032025, 773-0; EDSON SOUZA AGUIAR, 10.272.007/0001-16, , FREVP00049942025, 773-0; EDUARDO BATISTA MARTINS, .946.578-*, , FREVP00047822025, 773-0; EDUARDO MARTINS DA SILVA, .965.487-, , FREVP00048782025, 773-0; EDSON PONCIO DE OLIVEIRA, .429.879-, , FREVP00064292025, 773-0; EDSON PAULINO OLIVEIRA, .778.461-*, , FREVP00066902025, 773-0; EDUARDO DONIZETE MARTINS, .697.989-, , FREVP00071292025, 773-0; EDUARDO ROZANCZYK, .097.098-, , FREVP00071652025, 773-0; EDUARDO CESAR DUARTE DE OLIVEIRA, .826.276-*, , FREVP00072672025, 773- 0; EGMAR PIRES VIANA, .966.406-, , FREVP00073192025, 773-0; EDUARDO FERNANDES FENTA, .951.747-, , FREVP00074322025, 773-0; EDSON SOUZA DOS SANTOS, .259.807-*, , FREVP00074772025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.238/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIAS BRANT DE OLIVEIRA, .581.747-, , FREVP00056832025, 773-0; , FREVP00050802025, 773-0; ELENILSON SANTOS DA PAIXAO, .556.465-, , FREVP00047792025, 773-0; ELIAS LEITE VIEIRA, .237.628-*, , FREVP00048452025, 773- 0; ELIEZER BATISTA ROSA, .805.658-, , FREVP00066072025, 773-0; ELIAS ANTUNES RIBEIRO, .833.678-, , FREVP00053022025, 773-0; ELAINE DE SOUZA PINTO, .181.447-*, , FREVP00042582025, 773-0; , FREVP00044552025, 773-0; ELENI PIACENTI RAMONE, .730.758-, , FREVP00051092025, 773-0; ELIDOMAR ALVES DA SILVA , .202.518-, , FREVP00057152025, 773-0; ELIANA PEREIRA DA SILVA, .350.797-*, , FREVP00058992025, 773-0; ELETRICA EUSEBIO LTDA, 14.196.470/0001-87, , FREVP00060532025, 773-0; ELIAS ERCULES SPINELLI, .912.851-, , FREVP00061652025, 773-0; ELAINE CRISTINA DOS SANTOS KODEL, .909.318-, , FREVP00068992025, 773-0; ELIELSON ELIAZAR, .602.196-*, , FREVP00073012025, 773-0; ELINALDO DOS SANTOS CARVALHO, .062.178-, , FREVP00073842025, 773-0; , FREVP00073832025, 773-0; , FREVP00073812025, 773-0; , FREVP00073792025, 773-0; ELAINE CRISTINA NUNES CABRAL, .621.178-, , FREVP00075652025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.239/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELTON JESUS DE SOUZA, .765.466-*, , FREVP00053442025, 773-0; ELISABETE MENEGHINI VARGAS, .182.309-, , FREVP00058812025, 773-0; , FREVP00058202025, 773-0; ELITON MOTA LAMIM, .524.527-, , FREVP00059122025, 773-0; ELIZABETH SANTOS DO NASCIMENTO, .496.307-*, , FREVP00063292025, 773-0; ELISON DA SILVA SANTANA, .865.358-, , FREVP00070442025, 773-0; ELIZANDRO DA SILVEIRA SOARES, .683.360-, , FREVP00043522025, 773-0; ELTON ANDRADE, .470.466-*, , FREVP00049762025, 773-0; ELISEU SOARES, .961.588-, , FREVP00053542025, 773-0; ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00052682025, 773-0; ELISANGELA LUIZ DOS SANTOS MIRANDA, .277.057-, , FREVP00058672025, 773-0; , FREVP00047922025, 773-0; ELISA BARBOSA COELHO, .646.657-*, , FREVP00059382025, 773-0; ELISABETE DAMASIO DE JESUS, .521.738-, , FREVP00060702025, 773-0; ELISAMA CALESSO DA SILVA , .663.959-, , FREVP00065952025, 773-0; ELLEN CRISTINA FELICIO BELO, .718.618- *, , FREVP00068882025, 773-0; ELIZEU ABEGG HERMES, 15.510.655/0001-87, , FREVP00073362025, 773-0; ELIZABETE FRANCA CARVALHO, .382.732-, , FREVP00072842025, 773-0; , FREVP00072862025, 773-0; ELIZABETH DA SILVA TOLEDO ROSESTOLATO, .962.887-, , FREVP00074552025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.241/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELYETTE MELHEM ANDRAUS, .882.046-*, , FREVP00043492025, 773-0; EMANOEL LAZARO DA SILVA, .209.868-, , FREVP00057292025, 773-0; EMERSON DE SOUZA SABINO, .347.769-, , FREVP00057322025, 773-0; , FREVP00066112025, 773-0; ENIO MARCIO SANTOS RAMALHO, .618.473-*, , FREVP00056942025, 773-0; ELZITA SANTOS DA SILVA, .472.045-, , FREVP00047522025, 773-0; ELYS MACKENA FERREIRA SILVA, .596.483-, , FREVP00045952025, 773-0; ELZA GONCALVES CANDIDO, .546.977-*, , FREVP00048072025, 773-0; ERE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 18.269.098/0001-42, , FREVP00053212025, 773-0; ELVIS DONIZETI ZAPAROLI, .918.468-, , FREVP00054272025, 773-0; EMANUEL NUNES TENORIO, .616.378-, , FREVP00048322025, 773-0; ELTON JUNIOR DE SOUZA, .891.797-*, , FREVP00059312025, 773-0; EMY TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 48.539.052/0001-67, , FREVP00065612025, 773-0; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, , FREVP00066132025, 773-0; , FREVP00070282025, 773-0; ENTERPRISE LOCADORA LTDA, 40.833.967/0001-79, , FREVP00067132025, 773-0; EMERSON SANTOS DE ALMEIDA, .458.116-, , FREVP00067892025, 773-0; ELTON JHONI COSTA, .245.789-, , FREVP00068032025, 773-0; , FREVP00069582025, 773-0; EMW TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 33.261.837/0001-43, , FREVP00071362025, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.243/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em