DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031700169 169 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. G. DE SOUZA TRANSPORTES, 07.297.331/0001-84, , FREVP00052652025, 773-0; , FREVP00052752025, 773-0; , FREVP00052952025, 773-0; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, , FREVP00045012025, 773-0; , FREVP00065812025, 773-0; KOAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 46.679.074/0001-05, , FREVP00048632025, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP00066862025, 773-0; , FREVP00060132025, 773-0; , FREVP00074442025, 773-0; L P DONADIA GUINCHOS E REBOQUES, 23.626.391/0001-50, , FREVP00070072025, 773-0; LAD TRANSPORTES LTDA, 14.481.813/0001-55, , FREVP00070952025, 773-0; , FREVP00074682025, 773-0; L. L. DE VALENCA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA, 25.115.725/0001-56, , FREVP00043992025, 773-0; KOVI TECNOLOGIA S.A., 30.980.329/0001-27, , FREVP00049692025, 773-0; L. DE L. TRANSPORTES DE CARGAS, 32.048.618/0001-18, , FREVP00052782025, 773-0; L. R. DE BRITO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 24.479.058/0001-28, , FREVP00054032025, 773-0; KM LIVRE LTDA, 12.846.377/0001-45, , FREVP00056642025, 773-0; L.P. PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40, , FREVP00059572025, 773-0; KRM TRANSPORTES LTDA, 02.295.361/0001-38, , FREVP00065712025, 773-0; L B R TELECOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, 37.512.401/0001-30, , FREVP00074602025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.398/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ MANOEL DOS SANTOS, .671.647-*, , FREVP00041812025, 773-0; , FREVP00041382025, 773-0; LUIZ PAULO SILVA DE OLIVEIRA, .069.747-, , FREVP00055192025, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP00070272025, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP00046342025, 773-0; , FREVP00068102025, 773-0; M A SERVICE E TRANSPORTE LTDA, 42.746.598/0001-02, , FREVP00043392025, 773-0; LUIZ HENRIQUE GABBIATTI, .064.891-, , FREVP00051492025, 773-0; LUIZA NAZ AT O, .388.469-*, , FREVP00054222025, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, .214.887-, , FREVP00055352025, 773-0; , FREVP00074252025, 773-0; LUIZ SOUZA CORREA, .000.987-, , FREVP00046262025, 773-0; LUIZ HENRIQUE SILLIG DE OLIVEIRA, .797.848-*, , FREVP00057712025, 773-0; M & M RENT'A CAR LTDA, 00.912.481/0001-01, , FREVP00062742025, 773-0; LUZIA BOGNOLI, .849.008-, , FREVP00065382025, 773-0; LV WELTER TRANSPORTES LTDA, 09.307.295/0001-18, , FREVP00065922025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00066192025, 773-0; , FREVP00072662025, 773-0; , FREVP00072722025, 773-0; , FREVP00072752025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-, RFD8J46, FRMEV00236572025, 606-82; BREAD KING ALIMENTOS LTDA, 08.474.768/0001-09, RKW6D59, FRMEV00251212025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B50, FRMEV00229232025, 606-82; CUY4B48, FRMEV00251262025, 606-82; CUW4B30, FRMEV00260672025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006- 67, RHK7H06, FRMEV00233812025, 606-82; BCW3C98, FRMEV00264832025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E62, FRMEV00248542025, 606-82; QXX5B14, FRMEV00254312025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCG3H26, FRMEV00252782025, 606-82; JDD9B72, FRMEV00266372025, 606-82; BRUZZON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.771.368/0001-47, SPN9E32, FRMEV00257952025, 606-82; RRP3H21, FRMEV00260032025, 606-82; BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS, .440.061-*, JZJ8G59, FRMEV00253042025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLO5B20, FRMEV00254772025, 606-82; RYG5F75, FRMEV00264312025, 606-82; QJY5E61, FRMEV00264392025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, QHJ6F39, FRMEV00256902025, 606-82; BRUNO NEVES RESENDE, .147.931-, EJZ0J08, FRMEV00261822025, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV00267472025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.400/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAICON QUIMAS DA SILVA, .674.567-, , FREVP00050382025, 773-0; MACIEL SOARES NETO, .282.927-*, , FREVP00043092025, 773-0; , FREVP00049062025, 773-0; MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 37.872.348/0001-89, , FREVP00051212025, 773-0; , FREVP00051332025, 773-0; , FREVP00051312025, 773-0; , FREVP00051292025, 773-0; MAICON DANIEL DA CRUZ, .530.339-, , FREVP00065072025, 773-0; MAGALI FRESINGHELLI BRANDAO, .076.830-, , FREVP00043552025, 773-0; MAGNO PEREIRA TOLENTINO, *.912.671- , , FREVP00051112025, 773-0; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, , FREVP00055672025, 773-0; , FREVP00055692025, 773-0; , FREVP00064092025, 773-0; , FREVP00074752025, 773-0; MAGNATA TRANSPORTES LTDA, 32.474.771/0001-07, , FREVP00056912025, 773-0; M TIBOLLA TRANSPORTES LTDA , 31.758.134/0001-08, , FREVP00062812025, 773-0; M.C.K. TRANSPORTADORA E CO M E R C I O LTDA, 10.223.494/0001-27, , FREVP00064312025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSP O R T ES , 41.256.147/0001-24, , FREVP00072772025, 773-0; M NINE TRANSPORTES LTDA, 23.973.792/0001-86, , FREVP00074172025, 773-0; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, , FREVP00075262025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.401/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ6H40, FRMEV00234922025, 606-82; HTP3B93, FRMEV00261482025, 606-82; SMB9H36, FRMEV00262292025, 606-82; CANTUR TURISMO LTDA, 15.336.818/0001-57, SXJ6G17, FRMEV00233892025, 606-82; SXJ6G17, FRMEV00246112025, 606-82; C. PADILHA LTDA, 33.788.996/0001-09, MCT0B03, FRMEV00236052025, 606-82; CARGO POLO COMER C I O, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001-57, GKD1A67, FRMEV00241762025, 606-82; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, FVV6I67, FRMEV00250362025, 606-82; CARBO GAS LTDA, 03.828.695/0001-92, RZP7H20, FRMEV00255032025, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, MMZ0913, FRMEV00252862025, 606-82; C.A.F. DRONGITIS TRANPORTES, AGENCIA DE VIAGEM E LOCACOES, 07.896.445/0001-40, HGJ1G60, FRMEV00253192025, 606-82; C A SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, 49.035.486/0001-92, GHK9E89, FRMEV00254212025, 606-82; CAD BRASIL LTDA., 19.555.099/0001-16, MKZ8E15, FRMEV00264022025, 606-82; C.L.A TRANSPORTES LTDA, 13.454.736/0001-81, RXV7C35, FRMEV00264172025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCU8B57, FRMEV00265092025, 606-82; DLC2J61, FRMEV00266692025, 606-82; JBK9A50, FRMEV00267452025, 606-82; C R IVOTI TURISMO LTDA, 00.743.445/0001-61, IGY1I56, FRMEV00265632025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV00267992025, 606-82; CARDOSO SILVA TRANSPORTES LTDA, 55.056.373/0001-76, JHX2C63, FRMEV00268022025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração