DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031700170 170 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.402/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL TRINDADE SILVA, .713.545-*, , FREVP00045862025, 773-0; MARCELO ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, .209.027-, , FREVP00043932025, 773-0; MANOEL GERALDO DA COSTA, .281.508-, , FREVP00043672025, 773-0; MARCE LO DIMAS DOS SANTOS, .857.808-*, , FREVP00046552025, 773-0; MARCELLA MACHADO DE SOUZA, .037.151-, , FREVP00046862025, 773-0; MARA DO ROCIO CAPRINE MARTINS, 34.414.147/0001-40, , FREVP00053002025, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS, .560.928-, , FREVP00060102025, 773-0; MARCELA MARQUES GUIMA R A ES , .445.677-*, , FREVP00061852025, 773-0; , FREVP00062102025, 773-0; MARCELO DE SOUZA SOBRAL, .712.978-, , FREVP00066482025, 773-0; MANOEL JEOVA DE SA , .041.541-, , FREVP00068002025, 773-0; MAQVALE TECNOLOGIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 45.899.473/0001-00, , FREVP00068762025, 773-0; MAISA DA SILVA MENDONCA DIAS, .829.915-*, , FREVP00070732025, 773-0; MAILTON RADAEL DE SOUZA, .592.712-, , FREVP00071352025, 773-0; MANOEL RIBEIRO DE MACEDO, .321.399-, , FREVP00071462025, 773-0; , FREVP00071832025, 773-0; MAN TRANSPORTES LTDA, 18.493.127/0001-55, , FREVP00072892025, 773-0; MARCELO AUGUSTO ARAUJO SENA , .666.537-*, , FREVP00074132025, 773-0; MAIK DE MATTOS AMARAL, .533.147-, , FREVP00074302025, 773-0; MANURB - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 32.601.098/0001-29, , FREVP00075782025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.404/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO JOSE FREITAS DOMINGOS, .164.927-, , FREVP00041932025, 773-0; , FREVP00044382025, 773-0; MARCELO SANTANA DA SILVA, .742.628-*, , FREVP00052552025, 773-0; MARCIA INACIO FIGUEIREDO, .802.837-, , FREVP00048832025, 773-0; MARCELO UCHOA DA SILVA, .021.207-, , FREVP00046442025, 773-0; MARCELO ERDMANN BULLA, .212.029-*, , FREVP00046832025, 773-0; MARCELO FERNANDES, .756.079-, , FREVP00051412025, 773-0; , FREVP00068172025, 773-0; MARCIA DO ROCIO DE CRISTO, .439.948-, , FREVP00052282025, 773-0; MARCIA CRISTINA FRANCA NUNES DA SILVA, .295.887-*, , FREVP00055882025, 773-0; MARCELO GONCALVES DOS SANTOS 24553713870, 30.221.597/0001-65, , FREVP00055932025, 773-0; , FREVP00056092025, 773-0; , FREVP00062632025, 773-0; , FREVP00062782025, 773-0; , FREVP00072432025, 773-0; MARCIA OSZIKA PEREIRA, .207.629-, , FREVP00056702025, 773-0; MARCIA CREANE INACIO DE LUNA, .626.728-, , FREVP00066102025, 773-0; MARCELO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, .963.288-*, , FREVP00066532025, 773-0; MARCELO HENRIQUE GONCALVES DA CRUZ, .428.559-, , FREVP00066982025, 773-0; MARCIA BRAGA CERUTI, .192.907-, , FREVP00068092025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.406/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-*, , FREVP00051142025, 773-0; , FREVP00074152025, 773-0; , FREVP00074162025, 773-0; MARCOS BUENO ROCHA, .857.777-, , FREVP00062522025, 773-0; MARCIO ERLACHER, .552.817-, , FREVP00064902025, 773-0; , FREVP00065202025, 773-0; MARCIEL BATISTA GONCALVES, .920.801-*, , FREVP00069762025, 773-0; MA R CO S AURELIO BARBOSA DOS SANTOSTRANSPORTES LTDA, 48.180.774/0001-78, , FREVP00046462025, 773-0; MARCOS AURELIO DA SILVA PINTO, .351.087-, , FREVP00047832025, 773-0; MARCO AURELIO COSTA BRITTO, .448.747-, , FREVP00045152025, 773-0; MARCOS CESAR LOREDO GUIMARAES, .809.177-*, , FREVP00050562025, 773-0; MARCIO LEANDRO PEREIRA SANNA, .686.937-, , FREVP00052622025, 773-0; MARCO ANTONIO PORTELA, .135.090-, , FREVP00056772025, 773-0; , FREVP00061482025, 773-0; MARCO ANTONIO RIZZO CO U T O, .002.498-*, , FREVP00060022025, 773-0; MARCIO LUIZ CAMARA DE AGUIAR, .057.097-, , FREVP00066692025, 773-0; MARCIO OLIVEIRA DE SOUZA, .191.099- , , FREVP00068142025, 773-0; , FREVP00068182025, 773-0; MARCOS FERREIRA BRETAS, .677.957-*, , FREVP00070922025, 773-0; MARCO ANTONIO DA SILVEIRA COSTA , .232.546-, , FREVP00072362025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.407/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASA DE RECUPERACAO CONGREGACAO DE DAVI, 11.858.484/0001-20, IJB9J44, FRMEV00225862025, 606-82; IJB9J44, FRMEV00226322025, 606-82; C A R LO S ANDRE PRATES DE ALMEIDA, .916.175-, NWB8A64, FRMEV00229312025, 606-82; NWB8A64, FRMEV00257342025, 606-82; CARRETA DA ALEGRIA LTDA., 46.918.838/0001- 60, ATX9C30, FRMEV00231052025, 606-82; CARLOS ROBERTO ESTEVES, .944.258-*, MKJ2C27, FRMEV00232472025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JCH9B56, FRMEV00249302025, 606-82; CARLOS EDUARDO G R E E F, .979.540-, IPZ5666, FRMEV00228622025, 606-82; CASSEMIRO BORTOLOTTO TRASPORTES LTDA, 39.152.408/0001-14, AVK5A10, FRMEV00232522025, 606-82; CARLMARJA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA, 07.327.261/0001-60, REA4I99, FRMEV00233982025, 606-82; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 28.812.690/0001-00, MKS7C02, FRMEV00236942025, 606-82; CASCAO TRANSPOR T ES LTDA, 33.227.328/0001-02, MGI0827, FRMEV00253032025, 606-82; CAROLINE ROCHA CANABARRO, 35.959.255/0001-60, IUH1H76, FRMEV00254332025, 606-82; CASTUR VIAGENS TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 20.120.129/0001-40, JOZ9E09, FRMEV00254612025, 606-82; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR, .538.586-, HBZ7D59, FRMEV00258562025, 606-82; CASPARY TRANSPORTES LTDA, 13.027.996/0001- 70, JCV0I60, FRMEV00261172025, 606-82; CAROLINE ALVES SOARES, .894.906-*, BTT4918, FRMEV00261202025, 606-82; CASPARY E WEBER TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001-41, JDD4E60, FRMEV00262422025, 606-82; CARLOS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA, .736.060-*, BJO0D27, FRMEV00264702025, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0010-48, FIU0B06, FRMEV00267872025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.408/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.