DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031700187 187 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00059212025, 773-0; ANSELMO DA CUNHA MOTA, .611.387-*, , FREVP00061002025, 773-0; ANDRESA ANELITA GONCALVES DE SANT ANA OLIVEIRA, .216.588-, , FREVP00063142025, 773-0; ANEILZA VIEIRA, .785.287-, , FREVP00068462025, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00073162025, 773-0; , FREVP00072972025, 773-0; ANDRESSA CAMILA WELTER, .123.569-*, , FREVP00073392025, 773-0; ANGELA DA SILVA RODRIGUES COSTA , .057.307-, , FREVP00074032025, 773-0; , FREVP00074082025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.161/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO CARLOS FERREIRA DE MATOS, .132.948-, , FREVP00057792025, 773-0; AP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.136.341/0001-38, , FREVP00058002025, 773-0; ANTONIO LOURENCO DA SILVA, .506.378-*, , FREVP00046482025, 773-0; ANTONIO LUIS LECHETA, .761.709-, , FREVP00047272025, 773-0; ARAMIS VIEIRA FILHO, .389.497-, , FREVP00045352025, 773-0; ANTONIO FRANCISCO CADA, .967.708-*, , FREVP00047852025, 773-0; ANTONIO FELIPE MOURA DE OLIVEIRA , .375.327-, , FREVP00047492025, 773-0; APARECIDO ANTONIO GOES, .549.888-, , FREVP00057462025, 773-0; , FREVP00070902025, 773-0; , FREVP00071122025, 773-0; ANTONIO MATIAS FREIRE, .048.058-*, , FREVP00058282025, 773-0; ANTONIO JOSE AMADO FILHO, .797.807-, , FREVP00059842025, 773-0; ANTONIO ALOIR ROCHA , .199.459-, , FREVP00061772025, 773-0; ANY CAROLINE DINIZ SANTOS, .429.716- *, , FREVP00062562025, 773-0; ANTONIO DONIZETI DE MORAIS, .897.147-, , FREVP00067862025, 773-0; AREAO SANTA CRUZ LTDA, 01.094.413/0001-45, , FREVP00070352025, 773-0; , FREVP00070362025, 773-0; , FREVP00070972025, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-, , FREVP00074912025, 773-0; ANTONIO PIRES DE SOUZA, .113.668-*, , FREVP00075532025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.163/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00057962025, 773-0; ARIANE APARECIDA MARTINS NASCIMENTO, .373.409-, , FREVP00056042025, 773-0; , FREVP00062302025, 773-0; ARMAZEM DISTRIBUIDORA E PRESTACAO DE SERVICOS LCM LTDA, 13.067.460/0001-89, , FREVP00059042025, 773-0; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, .912.848-, , FREVP00068332025, 773-0; ARIANE SILVA CARVALHO, .402.387-*, , FREVP00043732025, 773-0; ARIELLE FERNANDA SILVA MARCONDES, .164.828-, , FREVP00052482025, 773-0; ARNALDO RODRIGUES DA SILVA, .526.839-, , FREVP00050912025, 773-0; ARTHUR ALVES DINIZ DA SILVA, .418.367-*, , FREVP00058482025, 773-0; ARIANE ALVES DA SILVA, .469.277-, , FREVP00059852025, 773-0; ARNALDO DOS SANTOS BISPO, .906.688-, , FREVP00063412025, 773-0; ARIELE FERNANDA MACHADO LOPES, .141.289-*, , FREVP00069962025, 773-0; , FREVP00071472025, 773-0; , FREVP00071992025, 773-0; , FREVP00072002025, 773-0; , FREVP00072122025, 773-0; , FREVP00072142025, 773-0; ARI RODRIGUES BAGNARA , 15.393.226/0001-77, , FREVP00073472025, 773-0; ARIANE LEAL DIAS, .027.387-, , FREVP00074192025, 773-0; , FREVP00074212025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.165/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00046062025, 773-0; , FREVP00070322025, 773-0; , FREVP00047552025, 773-0; , FREVP00046592025, 773-0; , FREVP00045982025, 773-0; , FREVP00045922025, 773-0; , FREVP00045262025, 773-0; , FREVP00063842025, 773-0; , FREVP00064762025, 773-0; , FREVP00067222025, 773-0; AUDERI MATOS FIGUERE D O, .548.118-, , FREVP00070822025, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-*, , FREVP00047472025, 773-0; , FREVP00043642025, 773-0; , FREVP00055652025, 773-0; , FREVP00075112025, 773-0; AUGUSTO FANTINATO DIAZ, .652.087-, , FREVP00046072025, 773-0; ATANAEL FERREIRA DA SILVA, .335.548-, , FREVP00051042025, 773-0; AUGUSTO GAMA E SOUZA, .247.847-*, , FREVP00068082025, 773-0; AUGUSTO FRANCA KNAACK, .900.007-, , FREVP00069902025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00071032025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.167/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVANCI TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.655.585/0001-74, , FREVP00047142025, 773-0; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, , FREVP00043072025, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ., 07.707.650/0001-10, , FREVP00056502025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00042562025, 773-0; , FREVP00044352025, 773-0; , FREVP00057252025, 773-0; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, , FREVP00058432025, 773-0; AURIA LUCIA DE SOUSA LEITE, .383.717-, , FREVP00048812025, 773-0; B e G TRANSPORTES LTDA, 24.629.041/0001-00, , FREVP00053122025, 773-0; AUTO POSTO DO CAFE LTDA, 05.530.541/0001-45, , FREVP00050322025, 773-0; AURILENE DE NEGREIROS ESCORSE, .875.888-*, , FREVP00056292025, 773-0; BANCO VOTORANTIM S.A., 59.588.111/0001-03, , FREVP00054982025, 773-0; AUTOMANIA LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 25.108.755/0001-35, , FREVP00058662025, 773-0; , FREVP00058682025, 773-0; AUSENIRA INACIO DA SILVA, .226.908-*, , FREVP00059822025, 773-0; B2G RENT A CAR LTDA , 44.032.765/0001-89, , FREVP00062342025, 773-0; AUTO LOCADORA BENTO GONCA LV ES LTDA, 31.385.161/0001-74, , FREVP00064512025, 773-0; AUTO CENTER CASTRO & CIA LTDA, 23.438.707/0001-80, , FREVP00065892025, 773-0; AUTO MECANICA LINDOCAR LTDA , 54.486.592/0001-22, , FREVP00070882025, 773-0; AURO LARA DA SILVA, 08.030.243/0001- 84, , FREVP00075082025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.169/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.