DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031700203 203 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RP TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 17.610.422/0001-81, QJR5J96, FRMEV00171162025, 606-82; ROSANGELA CATARINA PERREIRA MESCHKE, .247.509-*, MKM7B31, FRMEV00184512025, 606-82; RONY BECKER TRANSPORTE, 04.239.888/0001-70, IUY1G88, FRMEV00192082025, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0002-06, SXP0B80, FRMEV00209272025, 606-82; ROMILDO MINOTTI, .538.880-, IZB0B78, FRMEV00211762025, 606-82; IZB0B78, FRMEV00222942025, 606-82; RODRIGO KOPROSKI, .144.829-, QJW4356, FRMEV00190602025, 606-82; RODRIGO BARBOSA TASCA PORTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS, 35.270.389/0001-70, IBT0948, FRMEV00199992025, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYE0H38, FRMEV00202342025, 606-82; RP COMERCIAL LTDA , 16.839.766/0001-02, RDG4B92, FRMEV00164812025, 606-82; ROXO TURISMO LTDA , 43.380.506/0001-86, JYU3F83, FRMEV00188732025, 606-82; ROGERIO ROCHA, .378.669-*, HTP3G63, FRMEV00203062025, 606-82; RONALDO SOTORIVA DE C A S T R O, .705.500-, MCV5732, FRMEV00211632025, 606-82; ROVETUR TURISMO LTDA, 03.948.160/0001-55, PPI5346, FRMEV00219702025, 606-82; RODRIGUES & RODR I G U ES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.650.233/0001-47, GBA6H43, FRMEV00227452025, 606-82; RODRIGO STEFANELLO LTDA, 48.181.295/0001-76, QHY5I96, FRMEV00216852025, 606-82; ROGERIA APARECIDA BORGES DE LIMA RIBEIRO, .337.409-, MJF1I85, FRMEV00241312025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-*, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.029/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXK0I58, FRMEV00225292025, 606-82; SADRAQUE COELHO TEIXEIRA, .807.559-, IZF6C74, FRMEV00232652025, 606-82; RUI VITORIO GOMBAR, .279.130-, ILG5167, FRMEV00241462025, 606-82; RTC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.590.945/0001-95, FSP3B20, FRMEV00159942025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JCU7E19, FRMEV00178802025, 606-82; JBC0D22, FRMEV00179192025, 606-82; JBK8G10, FRMEV00179482025, 606-82; IZF4D98, FRMEV00193132025, 606-82; JBC0D22, FRMEV00215882025, 606-82; SADY JOSE ACADROLI, .107.900-*, JCU9D46, FRMEV00201552025, 606-82; S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRI CO L A S LTDA, 18.337.224/0001-59, QTA1H23, FRMEV00164822025, 606-82; QTA1G93, FRMEV00164852025, 606-82; RUDIMAR PEREIRA NUNES, .567.510-, AMR6H13, FRMEV00187122025, 606-82; SA MACHADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.664.387/0001-34, JBX5J03, FRMEV00207532025, 606-82; RUBENS CANUTO DANTAS, .850.274-, PDF2J34, FRMEV00207862025, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYC9G52, FRMEV00209022025, 606-82; SA LOG SANTA AMELIA LOGISTICA LTDA., 06.922.337/0001-32, CVN6593, FRMEV00221262025, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV00224642025, 606-82; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606- 82; RAUL LONGOBARDI BETT, .276.631-*, EKH0980, FRMEV00265082025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 18/2024. Nº Processo: 50500.154712/2024-61. Pregão. Nº 90008/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 01.114.245/0001-02 - CONNECTOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do Contrato nº 018/2024, na forma do Art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024. Vigência: 13/03/2025 a 25/07/2025. Data de Assinatura: 13/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., representada por seus diretores, Sr. LUCIANO UCHOA CARNEIRO DA CUNHA e o Sr. WILSON FERREIRA MEDEIROS. INSTRUMENTO: Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013. ESPÉCIE: 15º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2013. RESUMO DO OBJETO: incluir no âmbito do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013, da obrigação de implantação, manutenção e operacionalização dos 41 (quarenta e um) equipamentos controladores de velocidade (radares/redutores) anteriormente sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, no trecho da BR-163/MT, bem como a inclusão de obrigação para implantação, manutenção e operacionalização de 4 (quatro) novos equipamentos controladores de velocidade (radares/redutores) e, respectivos, custos administrativos, até o fim da concessão. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. R E T I F I C AÇ ÃO No Aviso de Reunião Participativa nº 2/2025, publicado no DOU nº 48, de 12/03/2025, seção 3, pág. 232. Onde se lê: A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Reunião Participativa, aberta ao público, com o objetivo de colher contribuições sobre a proposta de minuta padrão de contrato de concessão que contemple todos os elementos do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCRs), de modo que haja convergência entre os novos contratos de concessão e o que consta dos referidos Regulamentos. Leia-se: A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Reunião Participativa, aberta ao público, com o objetivo de colher contribuições sobre a proposta de minuta padrão de contrato de concessão que contemple todos os elementos do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCRs), de modo que haja convergência entre os contratos de concessão em curso e o que consta dos referidos Regulamentos. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DÍVIDA 007/2025 - Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 2.140 (dois mil cento e quarenta). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 028/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 900/2022, 547/2015 e 918/2022. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 40.236 (quarenta mil duzentos e trinta e seis). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 029/2025 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 31 (trinta e um). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito