DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031700206 206 Nº 51, segunda-feira, 17 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.944, DE 14 DE MARÇO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de março de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 13.3.2025 a 13.4.2025 são, respectivamente: 1,0696% (um inteiro e seiscentos e noventa e seis décimos de milésimo por cento), 1,00896316 (um inteiro e oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e dezesseis centésimos de milionésimos) e 0,1717% (mil, setecentos e dezessete décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 42.941, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 14 de março de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 14/3/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 14/3/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 17/3/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 16/6/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 14/3/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_17_001 Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 370003 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 00190.104454/2022-82. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 00.712.411/0001-00 - T & S ENGENHARIA TELEMATICA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Alterar a redação da subcláusula 1.2 do 3º Termo Aditivo (3494172), conforme abaixo: Onde se lê: prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 04/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/05/2025 a 02/05/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. Leia-se: prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 04/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/05/2025 a 02/05/2026, nos termos do art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993, ou até a conclusão do processo licitatório em curso, o que ocorrer primeiro. Não se concluindo o processo licitatório até o prazo estipulado, este contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, limitada a sessenta meses. Data de Assinatura: 13/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 370003 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 00190.101678/2023-13. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 00.660.928/0001-00 - LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Reajuste do valor do item 2 do Contrato nº 2/2023, em conformidade com o previsto na sua cláusula sexta, passando o seu valor unitário de R$ 53.957,31 (cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos) para R$ 57.874,61 (cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), com efeitos a contar de 21 de janeiro de 2025. Valor Total: R$ 105.767,10. Data de Assinatura: 13/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 370003 Número do Contrato: 18/2021. Nº Processo: 00190.101981/2020-73. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 58.069.360/0010-10 - STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A .. Objeto: Repactuação do valor dos itens do Contrato nº 18/2021, em conformidade com o previsto na sua cláusula sexta, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 nº DF000783/2024, com efeitos a contar de 1º de março de 2024. Valor Total: R$ 292.733,52. Data de Assinatura: 13/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025). Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS - FINATEC. Processo: 19.04.3126.0004942/2025-46. Objeto: Participação de 1 servidora e 2 Promotoras de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios na capacitação "2ª Escola de Métodos em Ciências Sociais do IPOL - Curso: Análise de Impactos de Politicas Públicas", a ser realizada no período de 17 a 21 de março de 2025, na modalidade presencial. Valor total: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 13/03/2025. CLAUDIA MARIA RAMOS Secretária-Geral Adjunta do MPDFT. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 13 DE MARÇO DE 2025 A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para INTIMAR a empresa C2 CBLF Consultoria Brasil de Licitações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 15.651.058/0001-72, com sede na Av. Doutor Silas Munguba, 643 - Ancora 2B - Parangaba - CEP: 60740-005 - FORT A L EZ A / C E , para que apresente sua DEFESA PRELIMINAR, nos autos do processo administrativo PGEA nº 1.03.000.002589/2024-07, instaurado para apuração de responsabilidade em razão do não fornecimento de 70 (setenta) caixas de chá erva mate, conforme contratado no Pregão Eletrônico 05/24. A empresa poderá apresentar sua defesa preliminar por escrito, no prazo de 15 (quinze) úteis, a contar da última data de publicação do edital (art. 44, § 6º, PORTARIA PGR/MPU Nº 178, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023), anexando documentos e provas que entender cabíveis, junto à sede da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª R EG I ÃO, localizada na Avenida Brigadeiro Luís Antonio, 2020 - Bela Vista - CEP: 01318-000 - São Paulo/SP, aos cuidados do presidente da Comissão Especial, ou por meio eletrônico, através do sítio eletrônico do Ministério Público Federal. Art. 44.... § 6º Caso frustrada a tentativa de notificação na forma dos parágrafos anteriores, deverá se proceder à publicação por meio de edital publicado no Diário Oficial uma vez e no sítio eletrônico do ramo do MPU e da ESMPU, por 3 (três) vezes, com intervalo mínimo de 7 (sete) dias entre as publicações, hipótese em que o prazo para apresentação de defesa preliminar será contado a partir da última data de publicação do edital. O não atendimento da presente intimação no prazo estipulado implicará no prosseguimento do feito com a adoção das medidas cabíveis, inclusive julgamento à revelia, nos termos da legislação aplicável. Para mais informações, a empresa poderá entrar em contato pelo telefone (11) 2192-8600. ROGER WENDEL FRANCO SGALLA Presidente da Comissão Especial EDUARDO PORTUGAL Membro CLAUDIA SUELI DOS SANTOS OLIVEIRA Secretária