DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ADRIANA APARECIDA COELHO PEREIRA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 59, DE 12 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR Carlos Simões Fonseca, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições previstas no art. 11, XXIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, com redação conferida pela Resolução TRE/ES nº 147, de 22/05/2019, e considerando o contido nos autos SEI 0000242-42.2025.6.08.8055, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria deste Tribunal, RINA DA ROCHA FAVARO COUTINHO, matrícula 3097-69, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei 8.868/94, com fundamento no artigo 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do referido cargo efetivo, nos termos da Lei nº 11.416/06, acrescidos da vantagem do adicional por tempo de serviço, no percentual de 3% (três por cento), nos termos do artigo 15, II, da MP 2.225-45; e do adicional de qualificação - 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 14 e 15, VI, da Lei 11.416/2006, e da "parcela compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, originária de 4/5 (quatro quintos) do valor da função comissionada - FC.3, correspondente ao constante da tabela remuneratória da Lei 9.421/96, acrescido dos reajustes de 11,98%, da Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003, sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, nos termos do art. 62-A da Lei 8.112/90, artigo 15 da Lei 9.527/97 e artigo 5º da Lei 9.624/98, e da absorção ocasionada pelo reajuste, em fevereiro/23, da Lei 14.523/2023. DECLARAR vago o referido cargo em virtude da aposentadoria da servidora, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei 8.112/90. CARLOS SIMÕES FONSECA ATO Nº 60, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, resolve: Declarar, mediante pedido protocolado sob o número 0001224- 27.2025.6.08.8000, a vacância do Cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, Classe A - Padrão 1, criado pela Lei nº 486/1948, ocupado pelo servidor FILIPE MANARTE SCARAMUSSA, em virtude de posse em cargo público inacumulável, com efeitos a partir de 11.03.2025. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL PORTARIA PRE Nº 57, DE 12 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CONTAR, no uso de sua competência regimental estabelecida no art. 43, XIV, da Resolução TRE/MS n.º 801, de 14.12.2022, Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO o teor do Procedimento SEI n.º 0002630-09.2024.6.12.8000, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria especial ao servidor LUÍS HENRIQUE AMORIM, matrícula n.º 06040064, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão NI-13, com fundamento no art. 40, § 4º - A, da Constituição Federal, art. 22, da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Lei Complementar n.º 142/2013, sem direito a integralidade e sem paridade, aplicando-se para os cálculos do benefício as regras estabelecidas no art. 29, da Lei n.º 8.213/1999, com reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda de seus proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88. Art. 2º DECLARAR VAGO, em razão de aposentadoria do servidor LUÍS HENRIQUE AMORIM, nos termos do art. 33, VII, da Lei n.º 8.112/90, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão NI-13, criado pela Lei n.º 10.842 de 20/02/2004, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 188 da Lei n.º 8.112/90. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Des. CARLOS EDUARDO CONTAR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ PORTARIA Nº 23.701, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0001239- 28.2025.6.14.8000, resolve: Art. 1º CANCELAR a concessão da aposentadoria da servidora OLGARINA BENTES CAVALLEIRO DE MACEDO, matrícula nº 1785172, tendo em vista o seu falecimento, ocorrido em 31/01/2025. Des. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 79, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 2727/2025, resolve: Art. 1º DESIGNAR em caráter excepcional, em conformidade com o disposto na Resolução TSE n° 23.411/2014, a servidora GLADIANE DO AMARAL, requisitada para prestar serviços junto à 47ª Zona Eleitoral de CLEVELÂNDIA, para exercer a função comissionada de Assistente I do Cartório da 47ª Zona Eleitoral de CLEVELÂNDIA, FC- 1. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 119, DE 11 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Requerimento de Afastamento para Curso de Formação (0002357728), incluso no Processo SEI nº 0003087-94.2025.6.18.8014, resolve: Art. 1º Dispensar ADELMAR DIAS PINHEIRO FILHO, servidor efetivo deste Tribunal, do exercício da função comissionada de Chefe de Cartório (FC-06) da 14ª Zona Eleitoral, sediada em Uruçuí/PI. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de março de 2025. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0019538- 54.2024.6.26.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais, à servidora Adriana Mendes de Lima, nos termos do artigo 40, §1°, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o artigo 10, §1º, inciso II, dessa Emenda. Art. 2º Declarar vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 8.868, de 14 de abril de 1994, do quadro de pessoal deste Tribunal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SILMAR FERNANDES DIRETORIA-GERAL ATO Nº 65, DE 13 DE MARÇO DE 2025 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 24, inciso XLVII, do Regimento Interno do Tribunal, resolve: Art. 1º Dispensar GIANE RIBEIRO BARBOSA, Técnica Judiciária - Área Administrativa, da função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, da Coordenadoria de Cerimonial e Eventos. Art. 2º Designar ANNE PINTO BRITO LYRA, Técnica Judiciária - Área Administrativa, para a função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, da Coordenadoria de Cerimonial e Eventos. Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 24 de março de 2025. CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORREA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PORTARIA Nº 132/PRES/DG/SGP/COPES, DE 12 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI nº 0008343-45.2024.6.27.8000, resolve: Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 108, de 21 de fevereiro de 2025, publicada o DOU nº 40, Seção 2, de 26 de fevereiro de 2025, ONDE SE LÊ: "Alterar o art. 1º, §1º, da Portaria nº 538, de 8 de agosto de 2024, publicada no DJE/TRE-TO nº 141, de 9 de agosto de 2024, páginas 36 e 37, (...)", LEIA-SE: "Alterar o art. 1º, §1º, da Portaria nº 538, de 8 de agosto de 2024, publicada no DJE/TRE-TO nº 141, de 9 de agosto de 2024, páginas 36 e 37, e no DOU nº 39, Seção 2, de 25 de fevereiro de 2025, p.63 (...)" Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES PORTARIA Nº 157/PRES/DG/SGP/COPES, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022, considerando as deliberações constantes nos autos do processo SEI nº 0001234-43.2025.6.27.8000, resolve: Art. 1º Redistribuir, ex officio, um cargo efetivo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contabilidade, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, em reciprocidade com cargo efetivo de igual denominação ocupado pelo servidor JOSÉ DENILSON DE SOUSA CRUZ, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, Seção Judiciária do Tocantins, criado pela Lei nº 12.762, de 27 de dezembro de 2012, com respaldo no art. 37 da Lei nº 8.112/90 e redação da Lei nº 9.527/97, na forma regulamentada pela Resolução CNJ nº 146/2012 e Resolução TSE nº 23.701/2022. Art. 2º O cargo efetivo vago mencionado no artigo 1º foi criado pela Lei nº 8.434, de 16 de junho de 1992, e decorreu de posse do servidor Leandro da Silva Milhomem em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, conforme Portaria TRE-TO nº 52, de 28 de janeiro de 2025, publicada no DOU nº 22, Seção 2, Página 86, de 31/01/2025. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES PORTARIA Nº 146/PRES/DG/SGP/COPES, DE 12 DE MARÇO DE .025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do disposto no art. 20, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, e o teor do processo SEI nº 0002278-43.2025.6.27.8018, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora requisitada MARIA DIVINA ALVES GONCALVES do exercício da função comissionada de Assistente I, nível FC-01, do Cartório Eleitoral da 18ª Zona, com sede no Município de Paranã/TO, a contar de 1º de março de 2025. Art. 2º Designar a servidora requisitada ELIANA AIRES COSTA para exercer a função comissionada de Assistente I, nível FC-01, do Cartório Eleitoral da 18ª Zona, com sede no Município de Paranã/TO. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES