DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 4.758, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº. 246, de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, página 364, única e exclusivamente quanto ao deferimento da Notificação de produtos em família Classe II, referente à empresa ALEXDAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP - 03.098.281/0001-55, referente ao PROCESSO 25351.404893/2024-95. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JANAINA LOPES DOMINGOS RESOLUÇÃO-RE Nº 944, DE 13 DE MARÇO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Declarar o cancelamento de registro ou notificação de produtos para saúde a pedido da empresa sob os números de registro/notificação constantes do anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JANAINA LOPES DOMINGOS ANEXO . .CNPJ .Razão Social .Processo .Expediente .Produto .Registro . .07607291000120 .ABIMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA .25351253048202283 .0299847250 .KIT FALL PAIN .80525329004 . .07607291000120 .ABIMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA .25351352223201565 .0321257251 .ABIBUTTON - ABIMADE .80525320005 . .07607291000120 .ABIMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA .25351473980202221 .0313729255 .kit discografia digital .80525329014 . .07607291000120 .ABIMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA .25351491092202028 .0314246258 .Vaributton .80525320018 . .02903131000104 .ARTIS TECNOLOGIA LTDA .25351198194201442 .0328126250 .EXIMIUS MED .80463390002 . .13598814000111 .AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP .25351822175201606 .0297646257 .Eletrodos de Laringe LLS .80969860027 . .47411780000126 .BACE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA .25351284261201403 .0313485259 .Cosmopor E .80170310064 . .18459628000115 .BAYER S.A. .25351324789201514 .0284643254 .CONECTOR DE TRANSFERENCIA DE SOLUÇÃO .80384380027 . .21551379000106 .BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA . .25351448854202076 .0322274257 .Alaris GP Plus - Bombas de Infusão .10033430801 . .31116239000155 .DENTSPLY IND.COM. LTDA .253510053720155 .0250979250 .ENFORCE COM FLÚOR - SISTEMA MULTIUSO DE CIMENTAÇÃO ADESIVA .10186370161 . .26263959000103 .Domo Salute Consultoria Regulatória Ltda .25351050781202329 .0287155251 .Termômetro Infravermelho sem Contato .81464759033 . .02887124000247 .ECKERT & ZIEGLER BRASIL COMERCIAL LTDA .25351688833201877 .0250922258 .SEMENTES DE IODO-125 .80012590222 . .02887124000247 .ECKERT & ZIEGLER BRASIL COMERCIAL LTDA .25351688839201844 .0251115259 .Sementes Permanentes de Iodo-125 .80012590224 . .03117039000181 .ENOVIS SURGICAL BRASIL LTDA .25351021205202536 .0322851254 .Kit Instrumental Revisão SMR TT Metal Back - Remoção Glenosfera HP 40-44mm -9013.39.000A .80070180124 . .03117039000181 .ENOVIS SURGICAL BRASIL LTDA .25351021207202525 .0322935253 .Kit instrumental - Baseplate SMR TT 360 Com Aumento - 9013.3A.000 .80070180125 . .03117039000181 .ENOVIS SURGICAL BRASIL LTDA .25351021209202514 .0322875251 .Kit instrumental Baseplate SMR TT 360 Com Aumento-Cunha 19º -9013.3N.000 .80070180126 . .30518247000165 .EXCELMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA .25351455255202271 .0321413253 .Luvas Cirurgicas ABL .81788089026 . .00029372000140 .GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO- HOSPITALARES LTDA .25351479547201731 .0288428251 .Família Giraffe Carestation .80071260384 . .57680605000198 .JON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA.-EPP. .25351038857202267 .0336593252 .fio de chapa inox tipo erichmjon .10415649020 . .16516296000138 .LABTEST DIAGNOSTICA S/A .250000179249311 .0243304251 .H E M O G LO B I N A .10009010037 . .07066138000132 .LIGA LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME .25351008954201704 .0272940259 .Equipo Aspirador Ultrassônico de Irrigação .80317510050 . .56994502000130 .NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A .25351660279201268 .0291877257 .LAMPADA DE FENDA .80153480084 . .56994502000130 .NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A .25351660584201278 .0268083258 .SUTURA DE POLIPROPILENO .80153480135 . .56994502000130 .NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A .25351660681201201 .0268081255 .KIT CATARATA ALCON .80153480139 . .56994502000130 .NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A .25351660700201236 .0268074259 .OPTI-FREE REPLENISH .80153480141 . .56994502000130 .NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A .25351660706201207 .0291883257 .PINCA PARA LENTE ACRYSOF .80153480153 . .07575813000159 .NUTEC GLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .25351457898202411 .0281483256 .Kit Cânula DiscoCare Standard Diamond .81715689009 . .04937243000101 .OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA .25351014148200323 .0280873255 .CO LO N O F I B R O S CO P I O / S I G M O I D O F I B R O S CO P I O .80124630030 . .21921393000146 .ORTHO CLINICAL DIAGNÓSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA .25351455423201761 .0284493252 .FAMÍLIA DE CONTROLES - VERIFICADOR DE DESEMPENHO hsCRP VITROS .81246980037 . .21921393000146 .ORTHO CLINICAL DIAGNÓSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA .25351456701201705 .0284496251 .KIT DE CALIBRADOR 17 VITROS .81246986629 . .21921393000146 .ORTHO CLINICAL DIAGNÓSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA .25351456702201741 .0284521256 .KIT DE REAGENTE hsCRP VITROS .81246986630 . .21921393000146 .ORTHO CLINICAL DIAGNÓSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA .25351456898201774 .0284543250 .CALIBRADOR IMUNODIAGNOSTICO VITROS PARA M I O G LO B I N A .81246986667 . .21921393000146 .ORTHO CLINICAL DIAGNÓSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA .25351457190201731 .0284551252 .KIT DE REAGENTE IMUNODIAGNOSTICO VITROS PARA M I O G LO B I N A .81246986744 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351035620202062 .0313431256 .kit endofess surgicol .81471630036 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351157766201843 .0313371253 .Brocas Cortantes Estereis Surgicol .81471630029 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351290968201749 .0313105251 .Caixa para Instrumental e Implantes em Aço Inox - Surgicol .81471630008 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351290978201761 .0313174253 .Caixa para Instrumental e Implante em Aluminio - Surgicol .81471630009 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351360041202489 .0313451257 .ROSE .81471639013 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351374094202487 .0313484252 .VIOLET .81471639015 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351395167202474 .0313498253 .Lotus .81471639016 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351395664201824 .0313403252 .Fresas Falangeais e Metatarsais Surgicol .81471630030 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351396467201753 .0313230251 .Brocas Surgicol .81471630014 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351399872201770 .0313222258 .Brocas Diamantadas Surgicol .81471630011 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351459012201744 .0313271259 .Perfurador Pneumatico Power Surgicol .81471630016 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351477002201791 .0313341257 .Serra Pneumatica Power Surgicol .81471630017 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351503495201721 .0313308250 .Adaptadores para Motor Pneumático Surgicol .81471630018 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351589837201792 .0313358257 .Brocas Diamantadas Estereis Surgicol .81471630024 . .23875154000122 .OTIMA ORTOPEDIA TRAUMATOLOGIA IMPLANTES E MATERIAIS MEDICOS LTDA .25351619281201776 .0313366250 .MANGUEIRAS SURGICOL .81471630025