DOMCE 18/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 18 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3673
www.diariomunicipal.com.br/aprece 79
Art. 3º Esta Portaria não gerará ônus para o município.
Publica-se.
Cumpra-se.
Quixadá - CE, 03 de fevereiro de 2025.
NAZIMAR NOGUEIRA NASCIMENTO
Presidente da FUNGETH
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:1EBFA30F
FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO RENDA E HAB. POPULAR PORTARIA DE N° 03.02.003/2025. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDOR SETORIAL
Portaria de N° 03.02.003/2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDOR SETORIAL
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E HABITAÇÃO POPULAR DE QUIXADA (FUNGETH), ESTADO DO CEARÁ, O SENHOR NAZIMAR NOGUEIRA NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1 Designar o senhor PEDRO LUCAS CASTELO GOMES ocupante do cargo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, para exercer a função de Ouvidor Setorial vinculado a esta Fundação.
Art. 2- O Ouvidor Setorial, levando em consideração seu trabalho em conjunto com a Ouvidoria Geral do Município, terá como principais atribuições receber e tratar de manifestações de quaisquer cidadãos e cidadãs, referentes aos serviços públicos prestados pela FUNGETH. Essas manifestações podem ser do tipo pedido de acesso à informação, reclamação, sugestão, solicitação ou elogio, além de denúncias de irregularidades, dentre outros assuntos.
Art. 3- Os efeitos desta Portaria não gerarão ônus para os cofres públicos.
Art. 4- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Quixadá - CE, 03 de fevereiro de 2025.
NAZIMAR NOGUEIRA NASCIMENTO Presidente da FUNGETH
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:085A3049
FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO RENDA E HAB. POPULAR PORTARIA Nº 03.02.004/2025. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL DA LGPD NA FUNGETH DE QUIXADA.
PORTARIA Nº 03.02.004/2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ENCARREGADO SETORIAL DA LGPD NA FUNGETH DE QUIXADA.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E HABITAÇÃO POPULAR DE QUIXADA, O SENHOR NAZIMAR NOGUEIRA NASCIMENTO, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o Decreto nº 55/2023 do Município de Quixadá, o qual regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal de Quixadá.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) PEDRO LUCAS CASTELO GOMES, servidor(a) investido no cargo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, matrícula nº 065, integrante da estrutura organizacional da FUNGETH, para exercer as funções de ENCARREGADO SETORIAL, conforme exigência regulada pelo Decreto Municipal nº 55/2023, em consonância com o art. 2º, inciso IX do referido Decreto, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua edição.
Quixadá - CE, 03 de fevereiro de 2025.
NAZIMAR NOGUEIRA NASCIMENTO Presidente da FUNGETH
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:03701889
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 17.03.001/2025 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR SERVIDOR”.
PORTARIA Nº 17.03.001/2025
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR SERVIDOR”.
A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nº 002/2025, apurar as possíveis irregularidades envolvendo os servidores JOSE EDSON DE OLIVEIRA E HELANNYA TOME ARAUJO,
CONSIDERANDO Ofício nº 14.03.027/2025, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no qual solicita prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;
RESOLVE:
Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da comissão instaurada pela Portaria nº 13.01.003/2025, para apuração dos fatos apontados no respectivo Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.