DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031800116 116 Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO NO 001/2025 - UASG 114637 Processo: 03605.000011/2024-54. Pregão No 90002/2024. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO/IBGE. Contratado: 08.472.572/0001-85 - AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP. Objeto: Contratação de serviços organização e promoção de eventos. Vigência: 17/03/2025 a 15/07/2025. Valor Total: R$3.800,00. Data de Assinatura: 17/03/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 114637 Número do Contrato: 44/2022. Nº Processo: 01727.000194/2022-83. Pregão. Nº 27/2022. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINACAO DA INFORMACAO/IBGE. Contratado: 32.904.046/0001-21 - RPL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Vigência: 01/04/2025 a 30/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.491,67. Data de Assinatura: 15/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2025). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 114601 Número do Contrato: 128/2023. Nº Processo: 03603.000072/2023-51. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ. Contratado: 03.844.773/0001-42 - ZEITTEC SOLUCOES EM CONECTIVIDADE LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 128/2023, por 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 57, § 1º, ii da lei n.º 8.666, de 1993 e prorrogar, nos termos da cláusula sétima do contrato, o prazo de execução para 21/03/2025.. Vigência: 21/03/2025 a 20/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.466.000,00. Data de Assinatura: 17/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 114601 Número do Contrato: 129/2023. Nº Processo: 03603.000072/2023-51. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/RJ. Contratado: 03.844.773/0001-42 - ZEITTEC SOLUCOES EM CONECTIVIDADE LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 129/2023, por 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 57, § 1º, ii da lei n.º 8.666, de 1993 e prorrogar, nos termos da cláusula sétima do contrato, o prazo de execução para 11/04/2025.. Vigência: 30/03/2025 a 29/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.856.000,00. Data de Assinatura: 17/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025). UNIDADE ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 114631 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 03633.000223/2023-13. Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 21.504.185/0003-03 - JCS SACRAMENTO SERVICOS. Objeto: Prorrogação do contrato por 12 meses. Vigência: 20/03/2025 a 20/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.400,00. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À PESQUISA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 17/2025 SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 017/2025-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa, para atuar no projeto: "Desinformação, políticas públicas e democracia." PRAZOS: LANÇAMENTO DA C H A M A DA PÚBLICA: 18/03/2025; DATA FINAL PARA O ENVIO: 26/03/2025; PREVISÃO DA DIVULG AÇ ÃO DO RESULTADO: A partir de 04/04/2025. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br). Brasília-DF, 17 de março de 2025. MARINÉSIA LEMOS SOUTO Coordenadora Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP GERÊNCIA REGIONAL DO IPEA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 113602 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 03001.002349/2021-05. Dispensa. Nº 1/2022. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA . Contratado: 34.028.316/0002-94 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Vigência: 31/03/2025 a 31/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.691,09. Data de Assinatura: 13/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.028440/2024-41. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 26.106.434/0001-64 - BIOLIMP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Objeto: Contratação da prestação de serviços especializados de copeiragem e garçonaria, de forma contínua, com fornecimento de material, equipamentos, insumos e utensílios utilizados na execução dos serviços contratados, para atender a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/04/2025 a 14/04/2026. Valor Total: R$ 717.647,24. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) LEANDRO URBAN , CPF nº .389.168-*, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela JPI-SAR, que decidiu: aplicar multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) referente ao valor mínimo constante na Resolução ANAC nº 472. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.028551/2023-77; Auto de Infração nº 1482.I/2022; Unidade Emissora GTRAB; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI K, RESOLUÇÃO 293/2013 ART 30; Unidade de Julgamento JPI- SAR; Processo SIGEC (Multa) 678990240; Valor R$ 800,00 (oitocentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de- processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. JOSE RAFAEL VARGAS CORDOVA , CPF/CNPJ nº .873.492-*, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração prevista para a conduta tipificada no RBAC 43, seção 43.3 c/c Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "CSM", considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por prestar manutenção na aeronave de marca PR-NUO, em 22/09/2022, sem estar habilitado para tal serviço, condição esta verificada no local pelos servidores desta Agência Reguladora (SEI nº 11162201). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000869/2023-84; Auto de Infração nº 003358.I/2023; Unidade Emissora NURAC/SSA; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472/2018, Anexo I, COD "CSM" c/c RBAC 43, seção 43.3; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 679303257; Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das