DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031800127 127 Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE DECISÃO PBFUZZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .A L DA SILVA FERREIRA .14152.095916/2024- 96 .AI .22.778.664-5 .1.415,01 . .A L DA SILVA FERREIRA .14152.096976/2024- 26 .AI .22.779.724-8 .3.308,52 . .AUTO ESCOLA MARANHAO LT DA .14152.108769/2024- 21 .AI .22.791.517-8 .1.415,01 . .AUTO ESCOLA MARANHAO LT DA .14152.108787/2024- 11 .AI .22.791.535-6 .2.113,52 . .AUTO ESCOLA MARANHAO LT DA .14152.108798/2024- 93 .AI .22.791.546-1 .1.945,06 . .AUTO ESCOLA MARANHAO LT DA .14152.108805/2024- 57 .AI .22.791.553-4 .149,62 . .AUTO ESCOLA MARANHAO LT DA .14152.108811/2024- 12 .AI .22.791.559-3 .149,62 . .AUTO ESCOLA MARANHAO LT DA .14152.108825/2024- 28 .AI .22.791.573-9 .903,90 . .AUTO ESCOLA MARANHAO LT DA .14185.018682/2024- 86 .ND .20.315.148-8 .24.467,46 . .C SANTOS GOMES .14152.010716/2024- 71 .AI .22.693.464-1 .15.842,62 . .C SANTOS GOMES .14152.175947/2023- 49 .AI .22.642.558-4 .827,13 . .D C MOTA LTDA .14152.211185/2023- 51 .AI .22.677.796-1 .4.135,65 . .J M SOBRINHO FILHO .14152.099352/2024- 61 .AI .22.782.100-9 .4.135,65 . .J M SOBRINHO FILHO .14152.099372/2024- 31 .AI .22.782.120-3 .4.077,70 . .JOSE RODRIGUES DAMASCENO 49719041315 .14152.197881/2022- 67 .AI .22.452.923-4 .15.842,62 . .MARIA VANESSA DE FARIAS PEREIRA 04096450367 .14152.195376/2023- 69 .AI .22.661.987-7 .1.415,01 . .MARIA VANESSA DE FARIAS PEREIRA 04096450367 .14152.195438/2023- 32 .AI .22.662.049-2 .827,13 . .ROSA ARAUJO COMERCIAL LT DA .14152.204220/2023- 86 .AI .22.670.831-4 .811,37 . .SEBASTIAO ALVES DE SOUSA - ES P Ó L I O .14152.087647/2024- 94 .AI .22.770.395-2 .4.135,65 . .SEBASTIAO ALVES DE SOUSA - ES P Ó L I O .14152.087648/2024- 39 .AI .22.770.396-1 .4.077,70 . .SEVEN SIGMA - MANUTENCAO TECNICA ELETRICA E MECANICA LT .14185.007331/2024- 40 .ND .20.302.472-9 .80.473,85 Em 7 de Março de 2025 LUCIANA SILVA DE CARVALHO BRITO Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 97V2BT A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .ACADEMIA TOP 7 KARLA MOUZINHO LT DA .14152.095832/2024- 52 .AI .22.778.580-1 . .ACADEMIA TOP 7 KARLA MOUZINHO LT DA .14152.095836/2024- 31 .AI .22.778.584-3 . .SEBASTIAO ALVES DE SOUSA - ESPÓLIO .14152.161042/2024- 72 .AI .22.841.042-8 . .SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LT DA .14152.212967/2024- 99 .AI .22.892.967-9 Em 7 de Março de 2025 LUCIANA SILVA DE CARVALHO BRITO Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 97V2BT A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .ACADEMIA TOP 7 KARLA MOUZINHO LT DA .14152.095832/2024-52 .AI .22.778.580-1 . .ACADEMIA TOP 7 KARLA MOUZINHO LT DA .14152.095836/2024-31 .AI .22.778.584-3 . .SEBASTIAO ALVES DE SOUSA - ESPÓLIO .14152.161042/2024-72 .AI .22.841.042-8 . .SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA .14152.212967/2024-99 .AI .22.892.967-9 Em 7 de Março de 2025 LUCIANA SILVA DE CARVALHO BRITO Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO YS2LH8 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .A.L.1 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA .14152.059763/2024- 13 .AI .22.742.511-1 .827,13 . .VICTORIO NOVAK .14152.086104/2024- 50 .AI .22.768.852-0 .1.415,01 Em 14 de Março de 2025 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 2/2025 PROCESSO COMPETITIVO DA BR-101/ES/BA A ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, sob supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, torna pública a realização de processo competitivo, na modalidade Leilão: 1) OBJETO: ALIENAÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) DAS AÇÕES DA ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, DE PROPRIEDADE DA CONTROLADORA ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S.A., compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade da Rodovia BR-101/ES/BA, trecho compreendido BR-101/BA com início no entroncamento com a BA-698, no município de Mucuri/BA, entendendo-se até a divisa com o estado do Espírito Santo e a BR-101/ES: Início na divisa com o estado da Bahia, até o entroncamento com a BR-101/RJ, no município de Mimoso do Sul/ES, com uma extensão total de 478,7 km. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 18 de março de 2025, na página da ECO101 na Internet, https://www.eco101.com.br/; e da ANTT, https://www.gov.br/antt/pt-br > Rodovias > Reestruturação de Contratos de Concessão.