DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.476/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYC2D28, FRMEV00307122025, 606- 82; RYD9A38, FRMEV00309902025, 606-82; RXX7H09, FRMEV00318082025, 606-82; RLJ4H76, FRMEV00326692025, 606-82; RXX7H09, FRMEV00332722025, 606-82; R LO 2 C 5 0 , FRMEV00344852025, 606-82; RYD7B28, FRMEV00370142025, 606-82; RYA9A48, FRMEV00349962025, 606-82; RLI2C64, FRMEV00350062025, 606-82; RLE9D45, FRMEV00364992025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYY3F65, FRMEV00326872025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RLE9J27, FRMEV00328072025, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYU4C60, FRMEV00333262025, 606-82; RYT3B20, FRMEV00339432025, 606-82; RYU4C60, FRMEV00340582025, 606-82; RXL3B30, FRMEV00346062025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0013-64, SVA3G23, FRMEV00328002025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRU4A48, FRMEV00356482025, 606-82; RAP5D00, FRMEV00373232025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RYL5C37, FRMEV00368122025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.478/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 36.508.353/0001-44, QRJ8D20, FRMEV00324492025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001- 82, QWY4G87, FRMEV00315892025, 606-82; QWY4G87, FRMEV00334212025, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, AYO1D34, FRMEV00330082025, 606-82; KYX8A16, FRMEV00330132025, 606-82; BENTO SILVA DE SOUZA E CIA LTDA, 87.035.507/0001-69, JCY4440, FRMEV00336822025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, SUQ5F15, FRMEV00338682025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYW3I68, FRMEV00338872025, 606- 82; RYY3I16, FRMEV00371672025, 606-82; SXL2H87, FRMEV00372312025, 606-82; BERCAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 57.957.582/0001-16, GEQ7A38, FRMEV00325502025, 606-82; BENEDITO ANDRADE DOS SANTOS, .957.336-*, GZV4793, FRMEV00328922025, 606-82; BERNARDO GIACOMEL TROIS, .015.630-, JDC8B46, FRMEV00334972025, 606- 82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEV00348012025, 606- 82; SFE1J59, FRMEV00348762025, 606-82; BERGAMO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 04.571.070/0001-50, BEW6G58, FRMEV00348502025, 606-82; BENFATTO LTDA, 42.063.807/0001-13, JCB4A19, FRMEV00351532025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, FZP3J60, FRMEV00357662025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBU1B59, FRMEV00364402025, 606-82; BENEDETTA TRANS P O R T ES LTDA, 45.611.866/0001-77, QJL3E40, FRMEV00372822025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.571/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERLON ALVES PEREIRA, .452.809-, MLW5D98, FRMEV00310192025, 606- 82; ESTRELA TRANSPORTES LTDA, 25.962.788/0001-48, AWJ6E46, FRMEV00320352025, 606-82; ESMERALDO TEODORO DE MELLO, .260.851-*, HQX9460, FRMEV00324722025, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, IZJ0E00, FRMEV00325922025, 606-82; ERNANDES LUIZ LUTZ, 24.718.006/0001-67, RXV6A76, FRMEV00338012025, 606-82; EURICO MINELI, .586.619-, APY0D80, FRMEV00339562025, 606-82; ESQUADRIBRAS - INDUSTRIA DE ESQUADRIAS LTDA, 83.115.303/0001-87, SXK7I26, FRMEV00330712025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, RMI5F46, FRMEV00340012025, 606-82; JBW 8 E 3 8 , FRMEV00343382025, 606-82; RMI5F46, FRMEV00348802025, 606-82; ETAM TRANS P O R T ES LTDA, 14.567.958/0001-73, IUL5C82, FRMEV00342732025, 606-82; EUCLIDES R E N AT O GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, EXE7I42, FRMEV00345152025, 606-82; ESGO-JET AMBIENTAL LTDA, 17.332.857/0001-01, LTU9A32, FRMEV00302712025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, OAW0679, FRMEV00347572025, 606-82; SPJ6F32, FRMEV00375142025, 606-82; ESTER DE OLIVEIRA, .850.919-, SXC0I04, FRMEV00348212025, 606-82; EROM PEREIRA DE CARVALHO, .807.608-*, DAH5A12, FRMEV00369292025, 606-82; ERIVALDO COSTA DA SILVA, .301.715-, JRD7760, FRMEV00372112025, 606-82; EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 08.587.661/0001- 77, QAM3I13, FRMEV00351782025, 606-82; ERNESTO PEDRO DO COUTO, .225.306-, GZG3A38, FRMEV00374432025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVILASIO LEITE DE ALMEIDA, .339.804-*, HDI9479, FRMEV00318472025, 606-82; EVERALDO BATISTA RIBEIRO, .542.439-, QJV3B57, FRMEV00320732025, 606- 82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, M LT 5 3 5 6 , FRMEV00322582025, 606-82; EVERALDO RODRIGUES MIGUEL, .673.719-, RDS0E90, FRMEV00333632025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPR9A03, FRMEV00334872025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, RVE0D15, FRMEV00341022025, 606-82; RVE0D15, FRMEV00326962025, 606-82; EXPORTADORA RIODAPRATA LTDA, 86.845.948/0001-63, CLJ7B52, FRMEV00342792025, 606-82; EWERTON DE STEFANI PEREIRA, .798.849-*, MCW0A23, FRMEV00345792025, 606-82; EVERALDO SILVA, .569.644-, KAQ6550, FRMEV00307822025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCQ7E17, FRMEV00311872025, 606-82; EVERSON RODRIGO PLATNER, .304.249-, EGU8I63, FRMEV00321182025, 606-82; EVERTON FRETES LTDA, 44.570.052/0001-79, OTO9H00, FRMEV00323542025, 606-82; EXP-LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.981.408/0001-00, ESP0102, FRMEV00324432025, 606-82; EVERTON PRESTES, .800.960-*, IUO0772, FRMEV00337812025, 606-82; EVERALDO LIMA DE SOUZA, .938.525-, FXJ7I93, FRMEV00346632025, 606-82; EVANDRO DIRCEU SGARBI, .269.711-, IUC9E03, FRMEV00347582025, 606-82; EVANILDO CARDOSO DOS SANTOS, .046.155-*, ATA0E64, FRMEV00371322025, 606-82; EVERTON LOPES AFONSO, .304.349-*, APG9E56, FRMEV00375252025, 606-82; EVERALDO HELENO DOS SANTOS 02424914486, 20.194.499/0001-22, MJS7519, FRMEV00375462025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração