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Diário Oficial da União · 18/03/2025 · pág. 146

DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031800146 146 Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.574/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO ALOIZIO FERREIRA, .784.146-*, , FREVP00085312025, 773-0; ANTONIO ALVES DA SILVA, .583.377-, , FREVP00086802025, 773-0; ANTONIO CARLOS MIRANDA, .010.289-, , FREVP00090092025, 773-0; ANGELICA DA SILVA ROCHA , .797.397-*, , FREVP00091462025, 773-0; , FREVP00092402025, 773-0; ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA, .557.803-, , FREVP00092552025, 773-0; ANGELA MARIA COSTALONGA DRUMOND BARROSO, .853.877-, , FREVP00094372025, 773-0; ANDREZA CESARIO SOUZA DA COSTA, .781.338-*, , FREVP00095052025, 773-0; ANTONIO DE SOUZA TRANSPORTES, 72.291.057/0001-06, , FREVP00086992025, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00087192025, 773-0; ANTONIO CARLOS BAPTISTA JUNIOR, .180.957-, , FREVP00094382025, 773-0; , FREVP00094402025, 773-0; ANGELA RAMOS ESPERANDIO, .228.917-, , FREVP00100182025, 773-0; , FREVP00099492025, 773-0; ANDREIA CAMARGO, .411.298- *, , FREVP00099002025, 773-0; ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA, 37.645.179/0001- 44, , FREVP00104312025, 773-0; ANIBAL MARCHIORI CHIABAI, .461.447-, , FREVP00105022025, 773-0; ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUZZO, .590.897-, , FREVP00105082025, 773-0; , FREVP00105142025, 773-0; ANTONIO COELHO DE BUL H O ES , .363.564-*, , FREVP00105502025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS S/A, 09.637.106/0001-75, LCW7H20, FRMEV00319392025, 606-82; EXPRESSO DINIZ LTDA, 20.206.173/0001-78, OXG8766, FRMEV00323352025, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001- 01, EFV3921, FRMEV00329922025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001- 86, JDB1I62, FRMEV00330032025, 606-82; ITK4D35, FRMEV00334782025, 606-82; JDB1I62, FRMEV00352132025, 606-82; ITK4D38, FRMEV00362402025, 606-82; IYO0079, FRMEV00366222025, 606-82; JDB1I62, FRMEV00370002025, 606-82; IYT6635, FRMEV00373592025, 606-82; EXPRESSO 2 D TRANSPORTES LTDA, 34.320.898/0001-05, IVS4G97, FRMEV00343462025, 606-82; EXPRESSO BR TRANSPORTES LTDA, 46.844.632/0005-66, SKE4E27, FRMEV00326012025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JDA3B67, FRMEV00331032025, 606-82; JCS9B00, FRMEV00334652025, 606-82; JCI8D99, FRMEV00365162025, 606-82; EXPRESSO C A N T AO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, GFF3G18, FRMEV00334402025, 606-82; EXPRESSO BENFICA LTDA, 33.031.980/0001-49, TTB1I93, FRMEV00330602025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, IYF4836, FRMEV00365272025, 606-82; E. HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JCD5C25, FRMEV00379042025, 606-82; AMANDA DOS REIS SILVA, .341.839-, MEG4H52, FRMEV00379062025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.577/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APEXTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 22.991.941/0001-77, , FREVP00081322025, 773-0; ASVANIL DA CONCEICA O, .467.057-, , FREVP00085052025, 773-0; AP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.876.888/0001-54, , FREVP00089352025, 773-0; , FREVP00097712025, 773-0; ARIELLE FERNANDA SILVA MARCONDES, .164.828-*, , FREVP00085902025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00092632025, 773-0; , FREVP00091512025, 773-0; , FREVP00092732025, 773-0; ANTONIO FELIX DA COSTA, .646.188-, , FREVP00093112025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00093682025, 773-0; , FREVP00081992025, 773-0; ARMANDO DARI JESKE, .261.740-, , FREVP00095562025, 773-0; ARTUR HENRIQUE ALVES DA SILVA, .818.828-*, , FREVP00097882025, 773-0; APOLO AUTOMOVEIS LTDA, 52.609.097/0001-38, , FREVP00088242025, 773-0; ARIANI KLOEHN LOPES LTDA, 28.538.549/0001-53, , FREVP00089162025, 773-0; AUGUSTO HENRIQUE DEBALD, .867.630-, , FREVP00092182025, 773-0; ANTONIO PIRES DE SOUZA, .113.668- , , FREVP00096462025, 773-0; , FREVP00101272025, 773-0; ATILA SANGE JUNIOR, .190.492-*, , FREVP00103372025, 773-0; ARMANDO GONCALVES, .741.047-*, , FREVP00103782025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.578/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO MILLES LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.830.855/0002-69, RXK6G19, FRMEV00307172025, 606-82; EXPRESSO R & D LTDA ., 42.327.670/0001-67, IMM2B30, FRMEV00313982025, 606-82; IMM2B30, FRMEV00326722025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SFA4D80, FRMEV00323562025, 606-82; SFE0E25, FRMEV00376702025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHC0B62, FRMEV00315942025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021- 50, FOT0B62, FRMEV00342752025, 606-82; ETP1G39, FRMEV00373612025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, MJK8G24, FRMEV00311852025, 606-82; RYA3H62, FRMEV00377082025, 606-82; EXPRESSO MINEIRO TURISMO LTDA, 18.243.088/0001-38, AWU7D21, FRMEV00325762025, 606-82; EX P R ES S O GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYG5I77, FRMEV00346772025, 606-82; SYE5G77, FRMEV00354362025, 606-82; SYE5G77, FRMEV00372032025, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0001-50, JDD6G42, FRMEV00347462025, 606-82; EXPRESSO GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0001-90, THN0E99, FRMEV00315982025, 606-82; EXPRESSO PONTA GROSSA LTDA, 40.802.965/0001-12, MJI9D20, FRMEV00366682025, 606- 82; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, BTZ4A72, FRMEV00369652025, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, RKZ0F00, FRMEV00375432025, 606-82; EXPRESSO PRIMUS LTDA., 01.631.440/0001-00, EJX4869, FRMEV00379142025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.580/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025.