DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031800161 161 Nº 52, terça-feira, 18 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; LUCIANO BROCCO, .789.981-, FDX6I54, FRMEV00327072025, 606-82; LUCAS ALVES LIMA, .503.094-, EJZ7I03, FRMEV00332042025, 606-82; LUCAS OLIVEIRA DIAS, .986.796-*, OQG2426, FRMEV00344022025, 606-82; LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA 28925072866, 47.090.970/0001-99, JOL8B04, FRMEV00345392025, 606-82; LUCAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA, 46.162.951/0001-68, RKY3F00, FRMEV00322002025, 606-82; MIF4G50, FRMEV00365472025, 606-82; LUCAS ANTONIO MIECZNIKOWSKI - TRANSPORTES, 26.524.619/0001-99, ANQ0C36, FRMEV00329882025, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, RAI8F09, FRMEV00337012025, 606-82; RXK5F87, FRMEV00339182025, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV00343342025, 606-82; JHX0F53, FRMEV00376952025, 606-82; ES I 0 B 0 3 , FRMEV00380322025, 606-82; LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA, 31.751.326/0001-84, AXL1H50, FRMEV00365252025, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, RXY6G99, FRMEV00373522025, 606-82; LUCIANO AUGUSTO VOICIK, .811.991-, NJO1C15, FRMEV00379582025, 606-82; LUCIANO RONCONI, .864.310-, MID6G04, FRMEV00379772025, 606-82; LUCIANO ALVES PEREIRA 96428511053, 33.911.871/0001- 16, IMG7C42, FRMEV00382912025, 606-82; LUCIANO LINO, .274.269-*, MIW3A93, FRMEV00383972025, 606-82; LUCAS ROSSONI TRANSPORTES LTDA, 53.457.039/0001-07, KNZ7C57, FRMEV00386032025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, FDX4A66, FRMEV00309602025, 606-82; LUFT LOGISTICS LTDA, 87.689.402/0005-57, EOF1H87, FRMEV00321202025, 606-82; EOF1I56, FRMEV00388422025, 606-82; LU C K E R TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, FDZ1G72, FRMEV00343722025, 606- 82; IZD5E77, FRMEV00347122025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-, BDK0C67, FRMEV00307662025, 606-82; LUIS MARIO RODRIGUES FONTE, .198.368-*, NZI6J95, FRMEV00319562025, 606-82; LUIS CLAUDIO DE SOUZA, .223.779-, EUN8A82, FRMEV00343052025, 606-82; LUIS CLAUDIO VIOTI, 09.240.385/0001-39, GEA8H88, FRMEV00348702025, 606-82; LUCIANO TRANSPORTES LTDA, 36.376.136/0001-48, MIH8C17, FRMEV00349212025, 606-82; LUCIMAR NASCIMENTO SANTANA, .833.785-, RGF5B34, FRMEV00351972025, 606-82; LUGAREZI COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTE LTDA, 50.838.727/0001-10, TAQ1H15, FRMEV00361302025, 606-82; LUIS CARLOS ALVES, .139.639-*, QJZ1410, FRMEV00362002025, 606-82; LUHMATUR AGENCIA DE V I AG E N S E TURISMO LTDA, 14.341.221/0001-38, LPM8I94, FRMEV00365352025, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, IXO1B01, FRMEV00372972025, 606-82; LUIS AUGUSTO MARQUES MARINHO 51731479034, 47.361.503/0001-56, JCD0E20, FRMEV00329182025, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESCO, .859.521-, OBI1D02, FRMEV00379542025, 606-82; LUCIMAR PILATTI SIMON TRANSPORTES LTDA , 09.664.687/0001-34, SXO7E39, FRMEV00385012025, 606-82; LUCIR POSSAMAI MANKE, .548.139-, MCV7J35, FRMEV00388912025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; LUIZ ADRIANO SEIDEL, .971.449-, CVN9H25, FRMEV00306932025, 606-82; CVN9H25, FRMEV00320812025, 606-82; LUIZ GONZAG A VARELA, 80.457.732/0001-44, IZB4D00, FRMEV00322382025, 606-82; LUIZ GUS T AV O BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, RBD1A73, FRMEV00323322025, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, .893.231-, NRZ0F32, FRMEV00318632025, 606-82; LUIZ PAULO FRANCISCO DE LIMA LTDA, 34.017.443/0001-07, NZQ7G62, FRMEV00343122025, 606-82; LUIZ FERNANDO DOS REIS TRANSPORTES, 24.415.232/0001-79, QUV5786, FRMEV00313252025, 606-82; LUIZ GUSTAVO SINFRONIO DOS SANTOS, .359.036-*, NTL8258, FRMEV00320702025, 606- 82; LUIZ DA COSTA SALDANHA, .049.462-, SMS0C41, FRMEV00320852025, 606-82; LUIZ CARLOS RODRIGUES, .008.450-, IQF6I87, FRMEV00368562025, 606-82; LUIZ CARLOS LIMA DE ANDRADE, .989.959-*, IHX0992, FRMEV00349672025, 606-82; LUIZ FERNANDO BREGINSKI, .704.139-, CZZ3G10, FRMEV00349922025, 606-82; LUIZ FERNANDO PALHANO GREGORIO, .679.840-, MGT4G04, FRMEV00358342025, 606-82; LUIZ MATEUS DE LIMA RODRIGUES, .999.328-*, QRM4G31, FRMEV00363032025, 606- 82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV00377192025, 606-82; IRZ2H06, FRMEV00390192025, 606-82; LUIZ HENRIQUE MARTINS, .344.386-, OQI7F21, FRMEV00387842025, 606-82; LUIZ AUGUSTO KUERTEN ANGELO, .828.819-, LRK5H44, FRMEV00390012025, 606-82; LUIZ FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS, .159.194-*, QBO5J39, FRMEV00390612025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.823/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, RAZ0J34, FRMEV00328392025, 606-82; OBR7I90, FRMEV00328522025, 606-82; OY G 1 A 1 7 , FRMEV00377702025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAW3B46, FRMEV00334992025, 606-82; JBH2A69, FRMEV00363062025, 606-82; JBH2A69, FRMEV00363142025, 606-82; LUIZ ROGERIO CORREA, .570.087-, KWV3E26, FRMEV00336052025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, BDD5A07, FRMEV00331662025, 606-82; BDD5A07, FRMEV00387812025, 606-82; BDD4A05, FRMEV00388522025, 606-82; LU V I TRANSPORTES LTDA, 55.507.035/0001-03, QJY1B49, FRMEV00345922025, 606-82; LUMAGGI CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA, 06.819.068/0001-83, IMH1102, FRMEV00310042025, 606-82; LUZARTE ESTRELA LTDA, 09.994.633/0001-37, SOC1B22, FRMEV00320022025, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV00324652025, 606-82; M & P FILHOS TRANS P O R T ES LTDA, 45.917.447/0001-68, FUL5H39, FRMEV00347992025, 606-82; LUNARDI & G I OV A N O N I TRANSPORTES LTDA, 11.351.206/0001-82, QJV6J93, FRMEV00360662025, 606-82; LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08, RNC7D37, FRMEV00377802025, 606- 82; LUNA TRANSPORTES LTDA, 44.777.205/0001-53, SBM8C58, FRMEV00379262025, 606- 82; M C FERREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.499.658/0001-13, AQL8E29, FRMEV00390922025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, *.099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7G50, FRMEV00301042025, 606-82; RYX1A36, FRMEV00302282025, 606-82; RDW3H73, FRMEV00379392025, 606-82; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, EIB0I61, FRMEV00301582025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA , 09.506.289/0001-90, JDB8D23, FRMEV00310422025, 606-82; JCT6C42, FRMEV00363542025, 606-82; IZJ4H52, FRMEV00363592025, 606-82; JCT6C42, FRMEV00367832025, 606-82; QWF2D56, FRMEV00369502025, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, MLD7J45,