DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MARCOS ANTONIO ZEN, .359.659-, AWA4D98, FRMEV00322482025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I65, FRMEV00307312025, 606-82; MARCO AURELIO DA CUNHA, .587.239-, MEO1D30, FRMEV00312382025, 606-82; MARCOS MARTINS TRANSPORTES, 05.882.065/0001-21, BDQ7B46, FRMEV00318562025, 606-82; MARCOS AUGUSTINHO DA SILVA, .998.654-*, RRE8I97, FRMEV00321692025, 606-82; MARCOS AURELIO CAMPIOLO, .125.649-, QCM7C65, FRMEV00328242025, 606-82; RHW9D72, FRMEV00336772025, 606-82; M A R CO S ANTONIO DE SOUSA LIMA, .238.445-, KBX8H29, FRMEV00338372025, 606-82; MARCOS JOAQUIM DE MATOS, .732.177-*, RHK4F89, FRMEV00338882025, 606-82; MARCOS DE ARAUJO ROCHA, .752.622-, ARD9E85, FRMEV00312812025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRQ6A71, FRMEV00319522025, 606-82; RRL8D01, FRMEV00329312025, 606-82; MARCOS ARIEL MOHR TRANSPORTES LTDA, 26.828.317/0001-04, RDZ2A11, FRMEV00320502025, 606-82; MARCOS DA SILVA RODRIGUES, .617.589-*, PGG9A83, FRMEV00329462025, 606-82; MARCOS JOSE BLANGER, .163.349-, RRX7D28, FRMEV00306462025, 606-82; MARCOS ROBERTO CORTEZ, .209.418-, DPM8B75, FRMEV00369682025, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, MDB4725, FRMEV00373832025, 606-82; MARCOS ANTONIO HOFLE, 32.595.674/0001-72, JBO0D43, FRMEV00379572025, 606-82; MARCOS ANTONIO PECCIN, .310.849-*, QJX4I46, FRMEV00388462025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MARKA VEICULOS LTDA., 53.165.106/0001-01, GFU4B32, FRMEV00303362025, 606-82; MARLON DOS SANTOS DA VEIGA, .472.760-, AEF7B11, FRMEV00321312025, 606-82; MARLON ZABINI TRANSPORTES LTDA, 57.359.878/0001-35, AUK6D30, FRMEV00324202025, 606-82; MARIZILDA LOPES DE CAMARGO, .818.758-*, AMZ2C75, FRMEV00326282025, 606-82; MARLIM AZUL TURISMO LTDA, 03.654.966/0001- 30, SFT9H97, FRMEV00337292025, 606-82; MARLAC TURISMO LTDA, 77.578.987/0001-50, AWJ4B18, FRMEV00344302025, 606-82; MARLENE RIBEIRO, .285.490-, IET5D53, FRMEV00301202025, 606-82; MARLON FAGNER LORENSSATO, .630.019-, MDC3E16, FRMEV00269932025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, QIA1G29, FRMEV00329652025, 606-82; RYA0G15, FRMEV00331222025, 606-82; FWI4C16, FRMEV00333962025, 606-82; MARIO SALIM SAID TRANSPORTES LTDA, 21.156.231/0001-69, CUB0A25, FRMEV00348652025, 606-82; MARIO CESAR PIRES DA SILVA, .693.770-*, IES3I09, FRMEV00363572025, 606-82; MARILSON BEJES, .972.749-, BDG2A21, FRMEV00365642025, 606-82; MARISA CUCHI, .164.999-, MLH1G89, FRMEV00375302025, 606-82; MARIO PAULO FILIPAK, 80.854.391/0001-40, MLZ3B15, FRMEV00385592025, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, MHS2I39, FRMEV00386342025, 606-82; MARIO CESAR MARQUES, 19.402.573/0001-70, SXA5D57, FRMEV00383422025, 606-82; MARINO SILVINO DA COSTA, .283.858-*, GAP5E39, FRMEV00389572025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MARQUES TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 37.796.396/0001-35, JCZ5B90, FRMEV00320532025, 606-82; MARSALA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 02.014.786/0001-21, IYD6559, FRMEV00302632025, 606-82; MARLUCE DA SILVA COQUEIRO MALHEIROS, .769.705- , EJY4J05, FRMEV00309692025, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, .321.290-*, MLC4B27, FRMEV00319852025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAY5B75, FRMEV00309102025, 606-82; RAL0G64, FRMEV00316672025, 606-82; RAR6c18, FRMEV00328632025, 606-82; QCD6271, FRMEV00333062025, 606-82; RRW9D21, FRMEV00335572025, 606-82; QCI4582, FRMEV00307442025, 606-82; QCJ0223, FRMEV00306382025, 606-82; SPJ7G09, FRMEV00304812025, 606-82; NJL2G44, FRMEV00303382025, 606-82; QCI5B12, FRMEV00374892025, 606-82; SPP3D49, FRMEV00387302025, 606-82; MARLUCIA T E R EZ A SOUSA, .945.655-, BDQ7G24, FRMEV00362122025, 606-82; MARQUINHOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 49.524.433/0001-35, END7A29, FRMEV00358252025, 606-82; MARTINEZ E RENARD ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 37.228.395/0001-94, SHI8I21, FRMEV00375282025, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES LTDA, 12.541.592/0001-38, JAU2H81, FRMEV00388962025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MARVANS MEC- AUTO SOCORRO E MECANICA LTDA, 19.634.855/0001-00, CUC5181, FRMEV00323072025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RYD1D39, FRMEV00302202025, 606-82; RYD1F39, FRMEV00326682025, 606-82; MATILDE BORGES DOS SANTOS, .575.431-*, APM0I00, FRMEV00305772025, 606-82; MASTER PISOS LTDA., 41.429.577/0001-09, GGZ9E70, FRMEV00309032025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5F76, FRMEV00323262025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJL0199, FRMEV00326362025, 606-82; MATHEUS ALVES DE CAMPOS, .595.679-*, MAF3A39, FRMEV00330212025, 606-82; MATES TRANSPORTES LTDA, 50.764.177/0001-32, LZB0C38, FRMEV00333392025, 606-82; MASTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.171.207/0001-45, GVQ0F65, FRMEV00337892025, 606- 82; MATEUS TUR LTDA, 49.239.552/0001-46, AYT3E87, FRMEV00321812025, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RLM6D90, FRMEV00332622025, 606-82; MATIOLA PRE-MOLDADOS LTDA, 21.569.532/0001- 14, RLB0F70, FRMEV00369612025, 606-82; MARYTUR-TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52, FRMEV00355692025, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTADORA TREVO DA SERRA LTDA, 19.725.115/0001-71, GZV7484, FRMEV00349832025, 606-82; MASAL S A INDUSTRIA E COMERCIO, 96.299.219/0002-93, ITY8J49, FRMEV00372832025, 606-82; ITY8J49, FRMEV00372932025, 606-82; MARTO TRANSPORTES LTDA, 08.487.740/0001-06, LZD4161, FRMEV00374442025, 606-82; MASSFIX COMERCIO DE SUCATAS DE VIDROS LTDA, 66.738.790/0002-04, GIZ0J97, FRMEV00382892025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes