DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00107742025, 773-0; , FREVP00121372025, 773-0; , FREVP00125082025, 773-0; UIRLEY TELES DE OLIVEIRA, .576.427-*, , FREVP00108032025, 773-0; , FREVP00111322025, 773-0; , FREVP00121212025, 773-0; U2LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, , FREVP00108812025, 773-0; , FREVP00108832025, 773-0; , FREVP00109812025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA SILVA LTDA, 29.517.387/0001-30, , FREVP00109342025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00114122025, 773-0; , FREVP00118232025, 773-0; UBIRAJARA GRACIOSO, .424.828-, , FREVP00119452025, 773-0; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, , FREVP00120882025, 773-0; , FREVP00118012025, 773-0; , FREVP00122202025, 773-0; , FREVP00122292025, 773-0; , FREVP00124282025, 773-0; , FREVP00127342025, 773-0; TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00118272025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.754/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISAAC PEREIRA DE MELO, .377.964-, , FREVP00126742025, 773-0; CRUZEIRO NOVO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 29.197.498/0001-06, , FREVP00127052025, 773-0; ILDSON DIAS PEROBA, .410.037-*, , FREVP00126662025, 773-0; JBK TRANSPORTES LTDA, 44.251.348/0001-27, , FREVP00126582025, 773-0; , FREVP00127292025, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00127482025, 773-0; IRMAOS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 42.266.604/0001-24, , FREVP00127552025, 773-0; HLV STONES LTDA, 41.775.027/0001-33, , FREVP00126302025, 773-0; DIVENA MOBILITY LOCACAO E SERVICOS S/A, 39.942.111/0001-52, , FREVP00128092025, 773-0; FE R N A N DA BORGATTO LEITAO, .006.668-, , FREVP00128782025, 773-0; ELAINE APAREC I DA GUEDES MENEZES GOMES, .712.546-, , FREVP00128252025, 773-0; DANIEL S C H A LY MAIA DE MEDEIROS PITHAN, .446.680-*, , FREVP00127892025, 773-0; JAILSON SANTOS DE ALMEIDA, .670.415-, , FREVP00127612025, 773-0; JEFERSON DUARTE DA CUNHA, .376.555-, , FREVP00127592025, 773-0; GRAAD REFORMADORA TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 51.797.955/0001-52, , FREVP00127532025, 773-0; GILBERTO JOSE RODRIGUES DANTAS, .026.517-*, , FREVP00127702025, 773- 0; EQUUS EXPORT BRASIL LTDA, 44.782.815/0001-45, , FREVP00127912025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00128182025, 773-0; INDIRA SIMONE LOURENCO DE SOUZA, .941.580-, , FREVP00127962025, 773-0; J. V. F. DE SIQUEIRA HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 33.486.311/0001-61, , FREVP00127772025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.755/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUCIMARA LUIZ DE JESUS, .937.618-, , FREVP00125622025, 773-0; MARIA DAS GRACAS GONCALVES LEMOS, .201.537-*, , FREVP00125772025, 773-0; MA N AT U R TURISMO LTDA, 04.968.005/0001-63, , FREVP00126242025, 773-0; JESSICA SCAT O LO N , .580.138-, , FREVP00126312025, 773-0; , FREVP00126132025, 773-0; JES S Y K A FURTADO SANTOS, .969.037-, , FREVP00126792025, 773-0; MATEUS DOS SANTOS DE MATOS, .583.029-*, , FREVP00127142025, 773-0; JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA NETO, .752.927-, , FREVP00126462025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00127302025, 773-0; LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA, 07.590.934/0001-70, , FREVP00127322025, 773-0; JOAO UDEMAR FERREIRA DE ALBUQUERQUE, .552.528-, , FREVP00126092025, 773-0; LOCADORA DE VEICULOS GONTIJO LTDA, 32.680.878/0001-01, , FREVP00127682025, 773-0; LEANDRO AVILA TEIXEIRA, .787.910-*, , FREVP00127882025, 773-0; MARCIO RODRIGO DE ANDRADE, .462.996-, , FREVP00127982025, 773-0; MARIA BENEDITA DE ALMEIDA CENDRETTI, .476.908-, , FREVP00129192025, 773-0; MARIA DAS GRACAS CASTRO DA SILVA, .588.817-*, , FREVP00126172025, 773-0; LEDA MARIA DA SILVA MACIEL SOUZA, .674.687-, , FREVP00128492025, 773-0; JOAO FRANCISCO ROCHA DUQUE, .512.656-, , FREVP00126152025, 773-0; MATHEUS GABRIEL CAMARGO, .463.888-*, , FREVP00128922025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00128982025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.756/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00125632025, 773-0; QUALITY ESCOLTAS EXCEDENTES LTDA, 17.535.115/0001-83, , FREVP00125832025, 773-0; RUY RODRIGO BARBOSA, .414.439-, , FREVP00127152025, 773-0; NOEMIA DOS SANTOS RIBEIRO, .763.248-, , FREVP00127272025, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, , FREVP00126932025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00127542025, 773-0; , FREVP00126632025, 773-0; NADIA MOLLICA EL ORRA DA SILVA, .802.978-*, , FREVP00128332025, 773-0; MERCADO DO CLAUDINHO LTDA, 06.323.776/0001-29, , FREVP00128232025, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00126472025, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, , FREVP00127562025, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP00127392025, 773-0; PAULO DE ASSIS MOREIRA, .510.597-, , FREVP00128022025, 773-0; RAFAEL PREMOLI COSTA 13669065784, 45.677.155/0001-03, , FREVP00126182025, 773-0; 34.900.099 VALDISMAR ALVES DA COSTA, 34.900.099/0001-08, , FREVP00127582025, 773-0; A.M.S. TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00128642025, 773-0; JAQUES NEI RODRIGUES PECH, .662.700-, , FREVP00127922025, 773-0; JOSE MARINO DA SILVA DIAS 84036001515, 32.196.508/0001-01, , FREVP00127642025, 773-0; L AV I L AG O S LAVANDERIA LTDA, 04.537.097/0001-27, , FREVP00128072025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.758/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00114502025, 773- 0; , FREVP00116402025, 773-0; , FREVP00121862025, 773-0; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, , FREVP00126032025, 773-0; , FREVP00127752025, 773-0; WILLIAM DOS SANTOS LIMA, .872.357-*, , FREVP00126572025, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00127372025, 773-0; , FREVP00127402025, 773-0; , FREVP00126142025, 773-0; , FREVP00126192025, 773-0; YWRY CARVALHO PINHEIRO, .080.057-, , FREVP00126202025, 773-0; WILIAN PEREIRA DE OLIVEIRA, .685.085-, , FREVP00126102025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração