DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00944752024, 773-0; , FREVP00944592024, 773-0; , FREVP00957542024, 773-0; , FREVP00933532024, 773-0; , FREVP00942302024, 773-0; , FREVP00942542024, 773-0; , FREVP00942572024, 773-0; , FREVP00914792024, 773-0; , FREVP00931292024, 773-0; , FREVP00923752024, 773-0; , FREVP00942612024, 773-0; MAYARA PINHEIRO DE ARAUJO, .906.187-*, , FREVP00978732024, 773-0; , FREVP00978512024, 773-0; MCS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.782.456/0001-62, , FREVP00934582024, 773-0; MAYARA BARBOSA PIRES DE AVILA, .956.902-, , FREVP00930972024, 773-0; MAYARA F ALMEIDA, 21.357.628/0001-19, , FREVP00979992024, 773-0; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, , FREVP00966682024, 773-0; , FREVP00966762024, 773-0; MAYCON TUZZE SOUZA ME LO, .377.837-, , FREVP00933402024, 773-0; MAX VILELA, .446.518-*, , FREVP00981762024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TAN5A68, FRMEV03330972024, 606-82; TAN5B21, FRMEV03331022024, 606-82; ADELINO FRANCISCO COSTA FILHO, .111.408- , KQZ6098, FRMEV03154372024, 606-82; ADP TRANSPORTES LTDA, 21.014.473/0001-18, MKM5E58, FRMEV03361302024, 606-82; ADEMAR MEDEIROS ALMEIDA, 05.581.952/0001- 60, MLF9E36, FRMEV03258672024, 606-82; ADILSON AMADEU SECCO LTDA, 07.970.359/0001-30, IYQ1G08, FRMEV03259452024, 606-82; ADILSON VIEIRA J O R DAO, .341.007-, HBN8433, FRMEV03155232024, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, RHG3J11, FRMEV03308212024, 606-82; ADMILSON DA SILVA XAVIER, .761.596-*, QMX9D72, FRMEV03350282024, 606-82; ADILSON CARLOS PEREIRA , .932.436-, SHH8J54, FRMEV03245732024, 606-82; ADILSON FERREIRA MEN D ES , .534.626-, MQX9159, FRMEV03122752024, 606-82; ADEMIR MACCARI, .708.851- *, NPM7D82, FRMEV03288252024, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, QJJ7775, FRMEV03121042024, 606-82; BEF1I37, FRMEV03121152024, 606-82; RDW7J51, FRMEV03121302024, 606-82; ADEMIR SANCHES DA SILVA, .854.159- , AQT4F51, FRMEV03108552024, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, RRW6C89, FRMEV03108322024, 606-82; ADEBURG FIUZA DOS SANTOS, .581.685-, NMG8E66, FRMEV03123182024, 606-82; ADILSON L. BUENO TRANSPORTES LTDA, 53.841.291/0001-07, SXD4H97, FRMEV03317332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.949/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO HENRIQUE CARVALHO SANTOS, .619.408-*, , FREVP00993642024, 773-0; PAULO RENATO LOPES FERREIRA, .507.737-, , FREVP00988912024, 773-0; , FREVP00988372024, 773-0; , FREVP00988752024, 773-0; , FREVP00989762024, 773-0; PAULO CESAR SOETH, .148.459-, , FREVP00973952024, 773-0; PAULO EDUARDO PASCHOALON, .125.358-*, , FREVP00987952024, 773-0; PAULO LEONARDO DOMINGUES, .569.009-, , FREVP00957252024, 773-0; , FREVP00957482024, 773-0; , FREVP00957512024, 773-0; , FREVP00957142024, 773-0; , FREVP00957172024, 773-0; , FREVP00957182024, 773-0; , FREVP00961592024, 773-0; , FREVP00929692024, 773-0; PAULO HUIBNER MENDES OLIVEIRA, .363.460-, , FREVP00936502024, 773-0; PAULO CESAR LOURENCO, .922.409-*, , FREVP00967592024, 773-0; PAULO EDUARDO CARVALHO CABRAL, .012.827-, , FREVP00932942024, 773-0; PAULO COELHO, .758.497-, , FREVP00932302024, 773-0; PAULO HENRIQUE DE MATOS GOMES, .375.478-*, , FREVP00924562024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, FDC9I09, FRMEV03331012024, 606-82; RLA4J21, FRMEV03305382024, 606-82; ALDO FELISBERTO DA SILVA, .257.585-, EPU5E02, FRMEV03278552024, 606-82; ALESSANDRA TI B I N CO S K I MASON, 14.620.739/0001-00, QIP4339, FRMEV03342742024, 606-82; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0030-45, QQT1352, FRMEV03341522024, 606-82; ALEF VERNI L LO, .324.168-, BHC5C23, FRMEV03330482024, 606-82; ALAN FRANCISCO ROMANELLI, .824.978-*, MIN3H45, FRMEV03100322024, 606-82; ALENIR LEFFA DE MORAES , .642.050-, BDH2H77, FRMEV03144332024, 606-82; ALCIDES SOSTER DE OLIVEIRA & FILHO LTDA, 23.428.572/0001-71, IYK9918, FRMEV03316652024, 606-82; ALESSANDRO UEBERBACKER LTDA, 08.869.900/0001-81, FXI3A95, FRMEV03305672024, 606-82; FXI3A95, FRMEV03279852024, 606-82; ALEX ADIEL DA SILVA FERREIRA, .325.338-, AFL9J93, FRMEV03135572024, 606-82; ALAMINI TRANSPORTES LTDA, 80.692.866/0001-40, MEZ3106, FRMEV03129612024, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, ETC0J54, FRMEV03135092024, 606-82; ETC0J54, FRMEV03135122024, 606-82; ALESSANDRO DA CUNHA, .376.379-*, MIH4E54, FRMEV03115972024, 606-82; ALESSANDRO BOGANIKA, .751.129-, IVU3I83, FRMEV03289992024, 606-82; ALESSANDRO DONIZETE TANABE, .037.378-, LBU9808, FRMEV03300582024, 606-82; LBU9808, FRMEV03275782024, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, MJV6694, FRMEV03128362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.959/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0001-50, , FREVP00129092025, 773-0; EVELYN VIEIRA DE MELLO, .733.838-*, , FREVP00128502025, 773-0; EDIVAR ALVES DE OLIVEIRA, .491.045-, , FREVP00130902025, 773-0; ELIAS BRANT DE OLIVEIRA, .581.747-, , FREVP00129692025, 773-0; , FREVP00130102025, 773-0; EDITE MARIA DE TORRES DOS SANTOS, .988.058-*, , FREVP00128352025, 773-0; ELISABETE M E N EG H I N I VARGAS, .182.309-, , FREVP00133472025, 773-0; , FREVP00132962025, 773-0; EVERALDO CARLOS DE SOUZA, .145.078-, , FREVP00133302025, 773-0; EMPORIO DEL PATY COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, 37.376.161/0001-94, , FREVP00131092025, 773-0; EMK INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 31.437.249/0001- 92, , FREVP00135342025, 773-0; ERIKA MEDEIROS DA COSTA, .657.458-*, , FREVP00135332025, 773-0; ELETROSIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 60.848.058/0001-11, , FREVP00135682025, 773-0; EDSON APARECIDO TAKANO, .191.478-, , FREVP00136382025, 773-0; EDSON DOS SANTOS, .039.099-, , FREVP00129412025, 773-0; EDIR F. DE MARCO TRANSPORTES LTDA., 83.522.227/0001-24, , FREVP00134822025, 773-0; EVERI FRANCO DE OLIVEIRA, .797.428-*, , FREVP00132792025, 773-0; ERIVALDO GOMES DE SOUZA DE POCOES, 18.082.402/0001-48, , FREVP00132902025, 773-0; ELIANE DA SILVA SARDOU, .732.537-, , FREVP00137062025, 773-0; ERIVAN ALVES BEZERRA , .306.474-, , FREVP00137942025, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração