DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.011/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00952762024, 773-0; , FREVP00943822024, 773-0; , FREVP00939622024, 773-0; TRANSTELLINI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.936.323/0001-07, , FREVP00975932024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00974382024, 773-0; , FREVP00946662024, 773-0; , FREVP00961092024, 773-0; U2LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, , FREVP00994822024, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00936832024, 773-0; , FREVP00928342024, 773-0; , FREVP00938322024, 773-0; , FREVP00984012024, 773-0; TRANSQUALI TRANSPORTES DE QUALIDADE S/A, 00.932.703/0001-58, , FREVP00976192024, 773-0; , FREVP00976152024, 773-0; , FREVP00983052024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00937062024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0169-20, , FREVP00985492024, 773-0; , FREVP00986912024, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL , .382.187-*, , FREVP00946802024, 773-0; TRANSWEIDE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 10.782.641/0001-07, , FREVP00957092024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.015/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDECI DA SILVA VALERIOTE, .552.307-, , FREVP00994462024, 773-0; V A NERVIS TRANSPORTES, 23.891.185/0001-77, , FREVP00991632024, 773-0; VALDECIR ELIAS DE FREITAS, .452.979-, , FREVP00991422024, 773-0; VALDECI MARIANO DA SILVA, .505.748-*, , FREVP00956232024, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00972952024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0169-20, , FREVP00985852024, 773-0; V C TRANSPORTE LTDA, 39.801.837/0001-75, , FREVP00986112024, 773-0; VALDECIR FRANCISCO BORGES , .133.209-, , FREVP00985232024, 773-0; VALBER RIBEIRO AMARAL, .871.497-, , FREVP00988432024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP00969352024, 773-0; , FREVP00962722024, 773-0; VAISMAM JOSE DE SOUZA, .605.161-*, , FREVP00943592024, 773-0; V. E. SOUZA TRANSPORTES, 13.709.721/0001- 17, , FREVP00967302024, 773-0; URARTU ENGENHARIA E COMERCIO ESPECIALIZADO LTDA, 37.128.306/0001-38, , FREVP00984022024, 773-0; VALCELIO GARCIA, .004.829-, , FREVP00984062024, 773-0; UNIX SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, 11.866.691/0001-27, , FREVP00933602024, 773-0; VALDINEI CARDOSO, .015.015-, , FREVP00935252024, 773-0; VALDETE CAMILO DOS SANTOS, .408.816-*, , FREVP00993132024, 773-0; VALCI MARCELINO PEREIRA, .636.647-, , FREVP00944762024, 773-0; US DE ALMEIDA LTDA, 19.448.223/0001-44, , FREVP00936162024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, SXA2A28, FRMEV00547602025, 606-82; QIX3E75, FRMEV00558692025, 606-82; SXT8B68, FRMEV00621582025, 606-82; ANG TRANSPORTES LTDA, 11.827.323/0001-70, IZO4i22, FRMEV00511172025, 606-82; ANDREY SELEZNEVAS, .986.128-, EHH8461, FRMEV00536462025, 606-82; ANGELO KLEIN, .019.750-*, EPP3F96, FRMEV00397542025, 606-82; ANDS TRANSPORTES LTDA, 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEV00553862025, 606-82; JAK1H41, FRMEV00632052025, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, RAS7B13, FRMEV00542872025, 606-82; ANDRESSA DE JESUS MATTOS, .378.157-, QTM3D74, FRMEV00593072025, 606-82; ANELIZE LEAL FERREIRA TRANSPORTES, 30.834.529/0001-71, AVW3B09, FRMEV00569462025, 606-82; ANGIGU - EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.990.738/0001-60, MCB1H04, FRMEV00576112025, 606- 82; ANGELA CARVALHO SILVA, .353.293-, BLP5C31, FRMEV00583202025, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IXK5979, FRMEV00603002025, 606-82; ANDRESSA FERNANDA VELOSO CORDEIRO, 08.721.626/0001-07, GBR1F01, FRMEV00613692025, 606-82; ANDRIEU SOARES PINHEIRO, .940.448-*, ATZ6C68, FRMEV00615102025, 606-82; ANGRA PEREIRA BORGES, .101.060-, IUN4C73, FRMEV00602832025, 606-82; ANDREIA LEITE SOARES CASTRO GESSO, 11.709.584/0001-95, NWB1I10, FRMEV00606842025, 606-82; ANILDO AFONSO FERREIRA DA SILVA, 23.991.577/0001-08, AOF1H70, FRMEV00627482025, 606-82; ANEAUTO TRANSPO R T ES LTDA, 26.596.470/0001-53, FUD1C61, FRMEV00632402025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO CEZAR DE SOUZA, .940.452-, MKI0049, FRMEV00562372025, 606-82; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MATERIAIS, 09.193.310/0001-44, BZR8H28, FRMEV00559482025, 606-82; BZR8H28, FRMEV00583672025, 606-82; ANTONIO FABIO LOTERIO, .969.129-*, GRK1144, FRMEV00526142025, 606-82; ANTONIO ALD E R I CO PRAZERES TRANSPORTES, 24.902.394/0001-31, EWU5F49, FRMEV00544622025, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, .142.728-, NYN8J84, FRMEV00548662025, 606-82; ANTONIO DA SILVA ERSEGO, .047.829-, GIS1F65, FRMEV00562302025, 606-82; ANTONIO CARLOS DA SILVA, .785.826-*, QPN2C38, FRMEV00566362025, 606-82; ANTONIO ALFREDO TANURE DE OLIVEIRA, .728.006-, RPX5E16, FRMEV00575132025, 606-82; RPX5E16, FRMEV00602322025, 606-82; ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO AY R ES , .051.091-, KMJ6B51, FRMEV00584192025, 606-82; ANTONINHO BECKER - TRANSPORTES, 07.416.543/0001-33, BBT6B93, FRMEV00575282025, 606-82; ANOZAEL JOSE MARIA, .646.251-*, MXE5F38, FRMEV00594552025, 606-82; ANTONIO FERREIRA TRANSPORTES, 35.049.012/0001-95, ISH3J40, FRMEV00549092025, 606-82; ANTONIO IVO FREIRE BIONE, .117.364-, PCF3412, FRMEV00603122025, 606-82; ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS, .664.274-, CFY1C45, FRMEV00607342025, 606-82; ANTONIO ALVES LEITE FILHO, .623.694-*, NPZ6H95, FRMEV00601572025, 606-82; ANILDO A FO N S O FERREIRA DA SILVA, 23.991.577/0001-08, GXH6B35, FRMEV00604992025, 606-82; ANILDO TEDESCO, .033.280-, IRU5928, FRMEV00623142025, 606-82; ANSELMO FRA N C ES CO N , .705.949-, MFH5G28, FRMEV00626942025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.076/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à