DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AV I S O Comunico decisão em primeira instância emitida no bojo do processo administrativo sancionador nº 50500.070266/2023-51, a qual penalizou a empresa Suter Engenharia e Assessoria LTDA (CNPJ nº 40.774.328/0001-80) com sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União, esfera federativa à qual pertence a Contratante, pelo prazo de 03 (três) meses e 18 dias, com fundamento no inciso III do art. 155 c/c inciso III, §§ 1º e 4º do art. 156, todos da Lei nº 14.133/2021. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação, para que a empresa interponha recurso administrativo, o qual poderá ser encaminhado via postal ou SEI/ANTT, preferencialmente, assim como ao e-mail institucional da unidade encarregada da análise, qual seja: [email protected], com menção ao processo em tela. O acesso aos autos do processo está disponível via pesquisa pública através do SEI/ANTT (https://portal.antt.gov.br/sei) EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n.º 8/2025 (20458496). PARTÍCIPE 1: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, neste ato representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. Fabricio de Oliveira Galvão. PARTÍCIPE 2: Município de Cascavel-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.208.867/0001-07, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Renato da Silva. OBJETO: Doação dos projetos de engenharia e a execução das obras e serviços para implantação de uma passagem inferior à rodovia federal BR-277/PR, sem quaisquer ônus ao DNIT, a ser executado no município de Cascavel/PR, conforme especificações estabelecidas no respectivo Plano de Trabalho. VALOR: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes, não caracterizando qualquer onerosidade financeira ao DNIT. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação na página do sítio oficial da Administração Pública, na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 538 do Código Civil Brasileiro, inciso VIII do art. 82 da Lei n.º 10.233/2001, art. 184 da Lei 14.133/2021, inciso III do art. 173 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, e Instrução Normativa do DNIT n.º 47/2021. EFICÁCIA: Este Acordo terá eficácia a partir da data da sua publicação no DOU. PROCESSO: 50600.031716/2024-43. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 162/2023. Nº Processo: 50600.013281/2021-11. Pregão. Nº 555/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 11.266.883/0001-00 - INFOSEC TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº. 162/2023, por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 21/03/2025 a 20/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.894.206,07. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, CNPJ 04.892.707/0001-00, torna público que recebeu do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas IPAAM, a Licença Prévia Nº 003/2025-IPAAM, que autoriza a realização de estudos de viabilidade visando a Elaboração de Estudos para Implantação de um Terminal Portuário Público de Uso Misto, na área de Manaus Moderna até a margem direita do Igarapé de Educandos, localizada Avenida Beira Rio, próximo a foz do Igarapé do Educandos, Manaus/AM, para Transportes e Terminais, com validade de 01 (um) ano (processo nº 021707/2024-92), constante no Processo SEI DNIT nº 50601.000178/2025- 16. Em 15 de março de 2025 EDME TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Diretor de Infraestrutura Aquaviária Substituto EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.033123/2016-10 DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária - Substituto, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44,. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR, inscrito no CNPJ nº 76.105.675/0001-67, com sede na na Av. Getúlio Vargas, 1990 - Centro - Piraquara/PR, neste ato representado pelo seu prefeito, o Sr. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI portador da Cédula de Identidade nº XX30.992-X, expedida pela SESP - PR, inscrito no CPF sob o nº XXX914.489-XX. ESPÉCIE: Termo de Doação de Bens Móveis nº 03/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao donatário os 153 bens móveis, localizados no Centro de Memória Ferroviária de Piraquara/PR, Município de Piraquara Estado do Paraná. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 17/03/2025. DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90081/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600034494202411. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para execução de serviços técnicos especializados de apoio e assessoramento técnico ao DNIT no planejamento e gerenciamento das ações de manutenção, conservação, restauração, estruturas, contenções e demais programas, obras e serviços no âmbito da Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária - CGMRR/DIR/DNIT.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Mezanino - Cgcl, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90081-2025. Entrega das Propostas: a partir de 18/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/05/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. NATHALIA PRADO RADEL Agente de Contratação (SIASGnet - 17/03/2025) 393003-39252-2025NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 86/2022. Nº Processo: 50605.001878/2020-83. Pregão. Nº 545/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA . Objeto: Primeiro termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato. o prazo de duração/execução dos trabalhos objeto do contrato, será prorrogado por mais 365 dias consecutivos, contados a partir do dia 17/03/2025, passando a vencer em 16/03/2026,. Vigência: 17/03/2025 a 16/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.991.718,16. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 393018 Número do Contrato: 472/2021. Nº Processo: 50617.000321/2021-77. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 05.388.792/0001-37 - OSIRIS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste de preço do contrato pelo índice icti (índice de custo de tecnologia da informação), conforme o item 19 do termo de referência (19941358) vinculado ao contrato n° 17.1.0.00.00472.2021 19941362, perfazendo o montante estimado de r$ 1.876,54 (mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).. Vigência: 01/10/2024 a 01/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.018,72. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL AVISO DE PENALIDADE O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado de Goiás e no Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17/11/2020, e, em especial, com fulcro no Artigo 37, Inciso I, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, CONHECE do Recurso Administrativo, adotando os fundamentos do Despacho Decisório 319/2024/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO (17178563) e Despacho Decisório 1083/2024/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO (18553281), como razões de decidir, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Construtora Caiapó Ltda, CNPJ: 00.237.518/0001-43, mantendo incólume a Decisão Administrativa de Primeira Instância (17178563), que decidiu pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 53.503,92 (cinquenta e três mil quinhentos e três reais e noventa e dois centavos), passível de atualização, conforme determinado na Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, diante da flagrante inexecução parcial ocorrida no âmbito do contrato nº 12 0621/2018, em decorrência do surgimento de patologia precoce no segmento aqui tratado. FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/25-06 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05, torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico nº 0009/2025, processo 50606.004705/2024-31, Objeto: processo licitatório visando a contratação de serviços continuados de apoio administrativo, nas categorias de secretária; chefe de serviço; técnico em informática e administrador sênior, para compor a força de trabalho nas setoriais afetas a Coordenação de Administração e Finanças da Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais (SREMG) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), localizada em Belo Horizonte/MG, na Líder, nº 197 Bairro Aeroporto, na Unidade Ferroviária de Belo Horizonte (UFBEL) e na Unidade Ferroviária de Juiz de Fora - UFJUF, Praça Doutor João Penido, nº 5, CEP 36010-130 - Juiz de Fora/MG, nos termos da tabela Termo de Referência, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos, nos termos da Lei 14.133/2021. O referido pregão foi REVOGADO por inconsistências verificadas no Termo de Referência, além da necessidade de um ajuste na demanda de trabalho (aumento de quantitativo de postos) a ser contratada. A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393031 Número do Contrato: 141/2023. Nº Processo: 50606.005255/2022-31. Dispensa. Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 66.428.814/0001-30 - A PONTUAL DESINSETIZADORA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 0141/2023, por mais 12 (doze) meses consecutivos, elevando o prazo de execução/ conclusão para 03 (três) anos consecutivos, por interesse da administração, autorizado pelo Superintendente Regional, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, pelo período de 16/03/2025 a 15/03/2026.. Vigência: 16/03/2025 a 15/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.200,00. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).